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Previous issue date: 2011-04-11 / After Quilombos Recognition in the late 80s by a Right Democratic
State it was given to former Quilombos communities the right of
ultimate ownership. This device is guaranteed by the Temporary
Constitutional Provisions Act. This act is extremely relevant, so as it
answers simultaneously to several purposes. It deals with a standard
rule which establishes a substantive equality and social justice, it grants
to these none economically self-sufficient communities the recognition
of their territorial rights. It also demands to repair a historic nation s debt
in Brazilian Slaves Communities of older and younger generations, who
still suffer the effects of slavery. The way to achieve this definitive title
it s bureaucratic and submit these Quilombos Communities to a
enormous juridical insecurity. On this meaning the presented thesis has
been developed by analyzing the protection intended for remaining
Quilombos communities proprietorship until the reach of the definitive
property invested by the Nation. / Com o reconhecimento no fim da década de 80 dos quilombolas pelo
Estado Democrático de Direito. Foi conferido às comunidades
remanescentes de quilombos o direito à propriedade definitiva. Este
dispositivo que é garantido pelo Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias tem máxima relevância, pois atende, simultaneamente, a
vários objetivos. Trata-se de norma que consagra a igualdade substantiva
e justiça social, pois confere a comunidades hipossuficientes o
reconhecimento de seu direito territorial. Cuida ainda, de reparar dívida
histórica da Nação Brasileira com as comunidades de descendentes de
escravos, que ainda hoje, sofrem os efeitos da escravidão. Ocorre que o
caminho para se alcançar este título definitivo é burocrático e submete as
comunidades de quilombos a uma enorme insegurança jurídica. Neste
sentido, esta dissertação se desenvolve, analisando a proteção à posse
das comunidades remanescentes de quilombos até o alcance da
propriedade definitiva conferida pelo Estado.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2624 |
| Date | 11 April 2011 |
| Creators | Silva, Frederico Alves da |
| Contributors | Silva, José Antonio Tietzmann e, Duarte Júnior, Dimas Pereira, Neves, Cleuler Barbosa das |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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