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Previous issue date: 2012-08-08 / The present master thesis has as a starting point a proposed investigation the legal
speech of the constitutional programmatic rule and it s material consequences for the
political power, specially in confrontation with the jurisdictional activity. It s
development applies over the axis of the paradigm of post-positivist legal
interpretation allied with the perspective of the speech argumentation theory . The
hypothesis pointed seeks to confirm that the legal-positivism, as political stand point,
is no longer able to sustain as only orientation for the rules capable to respond to the
needs a diversity of theoretical concepts and the globalization of the contents
required by culture. Facing the global economic contingencies, it is certain that the
social are going through a stress originated by the crisis experienced by the State
itself. This orientation the first analysis is taken taking account the rule of law by itself
and, in the end, the constitutional pragmatic rule, functioning as a public policy
parameter delivering the social rights and welfare policies. It is establish, as well, that
the hypothesis adopted considers the constitutional programmatic rules, even if they
are not regulated, possess the sufficient normalization and efficiency for, through
them, the constituted public powers could, indeed, reinforce the constitutional will and
confirm the it s regulatory strength. The aim is to ask when, how and in what
circumstances this task should be accomplish, considering the wide range of
impediments faced by this enterprise are also the goals of this research. In special
concern of the jurisdictional activity, in the search to comprehend in which way the
constitutional hermeneutic can be posed as efficient and legitimate instrument to
establish the precepts and shape in which the courts decisions are embedded as a
parameter of the accomplishment of justice. / A presente dissertação de mestrado tem como proposta de investigação o discurso
jurídico sobre a norma constitucional programática e a sua consequente
materialização pelos poderes públicos, especialmente em face da atividade
jurisdicional. Seu desenvolvimento se dá sobre o eixo do paradigma pós-positivista
de interpretação do direito aliado à perspectiva das teorias da argumentação. A
hipótese que se busca confirmar é a de que o positivismo jurídico, como marco
teórico, não mais se sustenta como orientação normativa capaz de responder às
necessidades que a diversidade dos conceitos teóricos e a globalização dos
conteúdos de cultura requerem. Em vista das contingências econômicas mundiais,
tem-se como certo que os direitos sociais passam por uma tensão oriunda da
própria crise do Estado. Nesse rumo, toma-se como primeira análise a norma em si
mesma considerada e, ao final, a norma constitucional programática como
orientadora das políticas públicas veiculadoras dos direitos sociais e prestacionais.
Estabelece-se, também, a hipótese de que regulamentadas ou não, as normas
constitucionais programáticas possuem normatividade e eficácia suficientes para
que, por meio delas, os poderes públicos possam, de fato, concretizar a vontade
constitucional e confirmar a sua força normativa. Perquirir quando, de que forma e
em que circunstâncias essa tarefa deve ser cumprida, sem desconsiderar a plêiade
de empecilhos que se colocam à frente desse trabalho são, também, os objetivos
desta pesquisa. Especialmente no que respeita à atividade jurisdicional, busca-se
compreender de que forma a hermenêutica constitucional pode se apresentar como
um instrumento eficaz e legítimo para que se estabeleçam os preceitos e a forma
como as decisões judiciais se amoldem como parâmetros de realização da justiça.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2661 |
| Date | 08 August 2012 |
| Creators | Soares, Marcelo Narcizo |
| Contributors | Costa, Eliane Romeiro, Paula, Gil Cesar Costa de, Gonçalves Neto, João da Cruz |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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