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Previous issue date: 2012-09-24 / This present paper - linked to the strictu sensu Post Graduation Program in Law,
Foreign Affairs and Development of the Pontifical Catholic University of Goias State -
intends to analyze the practice of the legal profession under the influence of
globalization and the legal market . It is based on the assumption that the
globalization and consolidation of economic blocks in detriment of the national
borders are a 21st century reality. The free movement of people and the needs that
result from it require the adaptation of the States and of societies, especially when
speaking of the movement of goods and services. The legal service provision follows
this world trend, resulting, within the Brazilian legal profession, in the incorporation of
the term legal market . Nevertheless, the consolidation of this historic moment
depends on the solidification of projects that allow greater flexibility for the practice of
Law, through two main hypotheses: the transnationalization of the legal profession in
the scope of MERCOSUR, allowing cross-border practice among State parties; and
the association between Brazilian and foreign law firms, allowing foreigners to
indirectly practice the legal profession in Brazil. / Este trabalho vincula-se ao Programa de Pós-Graduação strictu sensu em Direito,
Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de
Goiás e analisa o exercício profissional da advocacia sob os efeitos da globalização
e do mercado jurídico. Parte-se de pressuposto de que a globalização e a
consolidação dos blocos econômicos em detrimento das fronteiras nacionais são
realidade no Século XXI. A livre circulação de pessoas e as necessidades daí
advindas requerem a adaptação dos Estados e das sociedades, notadamente
quanto à circulação de bens e serviços. A prestação de serviços advocatícios tem
acompanhado essa tendência mundial, o que culminou com a incorporação, pela
advocacia brasileira, do termo mercado jurídico. A consolidação desse novo
momento histórico depende, entretanto, da concretização de projetos que permitam
maior flexibilidade ao exercício da profissão no Brasil, merecendo destaque duas
hipóteses: a transnacionalidade da advocacia no âmbito do MERCOSUL, de modo a
permitir que profissionais dos países componentes do bloco atuem nos Estadosparte;
e a associação entre sociedades de advogados nacionais e escritórios
estrangeiros, viabilizando uma atuação indireta dos estrangeiros em território
nacional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2715 |
| Date | 24 September 2012 |
| Creators | Souza Neto, Walter José de |
| Contributors | Franco, Geisa Cunha, Duarte Júnior, Dimas Pereira, Mendes, Cristiano Garcia |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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