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Previous issue date: 2015-05-13 / In the present study we advocate that the Bolsa Família Program must be
understood as a state policy, as it is a public policy essential to the efficacy of social
rights. In being a state policy of Social Rights the Bolsa Família Program is implicitly
constitutionalized, or the Constitutionalists advocates, integrates the material
constitution . Social rights acquired constitutional status with the 1988 Constitution,
and their positive nature, require public policies to effect them. / Na presente pesquisa, defende-se que o Programa Bolsa Família deve ser
entendido como uma política de Estado, visto ser uma política pública assistencial
imprescindível à efetivação dos direitos sociais. Como política de governo,
transforma-se em instrumento de direcionamento de votos, estigmatização de
indivíduos e enfraquecimento da democracia (revitalização do voto de cabresto). Por
ser uma política de Estado efetivadora de direitos sociais, entende-se que o
Programa Bolsa Família está, implicitamente,constitucionalizado; ou, como afirmam
os constitucionalistas, integra a chamada constituição material. Os direitos sociais
adquiriram status constitucional devido à Constituição de 1988 e, por ostentarem
natureza prestacional, impõem que as políticas públicas que lhes efetivem também
possuam essa guarida constitucional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2737 |
| Date | 13 May 2015 |
| Creators | Ferreira, Laura Maria Darques |
| Contributors | Silva, José Antonio Tietzmann e, Mascarenhas, Luciane Martins de Araújo, Franco, Geisa Cunha |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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