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Previous issue date: 2018-09-15 / The Principle of Equality should be used in all situations involving legal relationships.
With the advent of Law no. 9249/95, and consequently with the possibility of
extinguishing punishment of authors of crimes against the tax order, after the
effective payment of the helpless taxes, some controversies arose regarding the
coercive effectiveness of Criminal Law. However, it is observed a differentiated
treatment of non-taxable offenders, hence the importance of analyzing the instituting
of punishment and acquittals in another perspective. Given that the Brazilian prison
population is large, mainly due to practices of crimes against the patrimony, it is
searched with the present work, to analyze the fact of the equal application of the
benefit given to the authors of the crimes against the tax order, also to the authors of
other crimes, who may repent of the criminal practice, restoring the injured object or,
in its impossibility, repairing, in a certain way, the damage caused. Equal treatment is
proposed between offenders, observing the possibility of extinguishing punishment,
with an eye towards reducing new criminal practices, as well as reducing the prison
population, generating a possibility of saving for the state, since it will not be obliged
to costing the maintenance of the prisoners, a benefit for the victim, since they will be
compensated for the damage caused by the practice of the crime, and a possibility of
a second chance for the perpetrator, who will not be incarcerated. The analysis was
based on bibliographical research, having as sources the doctrine, technical
productions and jurisprudences. At first, the importance of taxes was analyzed for the
maintenance of state activities, conceptualizing and extracting the purpose of the
taxes, in order to understand the need to classify crimes against the tax order, and
consequent application of a penalty to the offender. In a second moment, it is sought
to understand the beneficent institutes of the Later Regret (Later Repentance) and
the Acquittal Excuse (Excusive Absence). And then, the possibility of equal treatment
and possible benefits, with the application of the abovementioned institutes, against
the State, the victim and the aggressor was evaluated. / O Princípio da Igualdade deverá ser utilizado em todas as situações que envolvam
relações jurídicas. Com o advento da Lei nº9.249/95, e, consequentemente, com a
possibilidade da extinção de punibilidade aos autores de crimes contra a ordem
tributária, após o efetivo pagamento dos tributos sonegados, surgiram algumas
controvérsias no tocante à eficácia coercitiva do Direito Penal. Contudo, observa-se
um tratamento diferenciado para com os autores de infrações que não tenham
cunho tributário, daí a importância da análise dos institutos da extinção de
punibilidade e das escusas absolutórias, numa outra ótica. Dado que a população
carcerária brasileira encontra-se vultuosa, principalmente devido a práticas de
crimes contra o patrimônio, busca-se com o presente trabalho, analisar o fato da
aplicação equiparada do benefício dado aos autores dos crimes contra a ordem
tributária, também aos autores de outros crimes, que porventura venham a se
arrepender da prática delituosa, restituindo o objeto lesado, ou, na sua
impossibilidade, reparando, de certa forma, o dano causado. Propõem-se um
tratamento igualitário entre os infratores, observando a possibilidade da extinção da
punibilidade, com olhos voltados à redução de novas práticas delituosas, bem como
na diminuição da população carcerária, gerando uma possibilidade de economia
para o estado, pois não será obrigado a custear a manutenção dos presos, um
benefício para a vítima, vez que será ressarcida do prejuízo causado pela prática do
crime, e uma possibilidade de segunda chance para o autor, que não será
encarcerado. A análise se fundamentou em pesquisas bibliográficas, tendo como
fontes a doutrina, produções técnicas e jurisprudências. Num primeiro momento foi
analisado a importância dos tributos para a manutenção das atividades estatais,
conceituando e extraindo a finalidade dos tributos, para se entender a necessidade
da tipificação de crimes contra a ordem tributária, e consequente aplicação de uma
pena ao infrator. Num segundo momento busca-se entender os institutos benéficos
do Arrependimento Posterior e da Escusa Absolutória. E em seguida foi avaliado a
possibilidade do tratamento igualitário e eventuais benefícios, com a aplicação dos
institutos acima mencionados, frente o Estado, a vítima e o agressor.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2492 |
| Date | 15 September 2018 |
| Creators | Ramos, Orlando Mauriz |
| Contributors | Falcão, Maurin Almeida |
| Publisher | Universidade Católica de Brasília, Programa Stricto Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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