Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6294_1.pdf: 891553 bytes, checksum: 3c827349b98ac4e084829391cdfe932c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Pretende-se demonstrar a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária, na sociedade atual. Para combater a macrocriminalidade produzida no seio da sociedade de risco surge um novo Direito Penal, cujas principais características são a criminalização, ao invés da descriminalização, a sua utilização como instrumento de controle social e a criação de tipos penais abertos. Dentre as novas áreas de abrangência está o Direito Penal Econômico, gênero que tem como espécie o Direito Penal Tributário, uma vez que na ânsia de arrecadar o Estado dele lança mão para ameaçar o contribuinte a recolher o tributo devido, valendo-se de uma prática judicial autoritária, que se auspicia prescindir da individualização das condutas dos envolvidos no fato. Prova da utilização da ameaça de pena para arrecadar é a previsão legal da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo até a prolação da sentença, sinalizando que a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa no Direito brasileiro, mesmo considerando-a causa supralegal de exclusão da culpabilidade é medida que se impõe. Estudam-se, nesta pesquisa, as concepções normativas da culpabilidade como elemento do delito e a evolução da inexigibilidade de conduta diversa de causa supralegal de exclusão da culpabilidade até à condição de princípio regulativo do Direito. No entanto, a sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária deverá ser feita, com rigor e cautela, pelo sopesamento dos princípios postos a julgamento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Leocadio Ribeiro Coutinho Neto.pdf: 1810014 bytes, checksum: a33eee5907ae9c99921b3d374aad7a27 (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The ultimate aim is to investigate the incidence of the penal provisions within the postulates of the Logical-Semantic Constructivism and identify the problems faced in their positivization cycle. It elucidates the concept of law and the Theory of Legal Rule as well as the meanings of the term sanction and its relationship with the coercivity and duress. By examining the tax and criminal penalties tax system in its generality, it has find a vicious cycle, a systemic problem, a real distortion of the penalty rule caused by many factors, such as fines under unpayable percentage, the need for discussion in the administrative and judicial fields, necessary editing laws that grant fines amnesty, construction flaws of the criminal legal facts and inefficient tax crimes. The fines amnesty and suspension or the extinguishment of the punishability in tax crimes removes a fragment of the structure of the complete legal norm, withdraws the coercivity. It discusses the penalty in order to organize the sanctioning legal system, contributing to a better syntactic, semantic and pragmatic construction of sanctions, that is, the effective penal provition guarantees the values safeguarded by society / O grande objetivo é investigar a incidência da norma sancionatória dentro dos pressupostos do Constructivismo Lógico-Semântico e identificar os problemas enfrentados no seu ciclo de positivação. Elucida-se o conceito de Direito e a Teoria da Norma Jurídica, bem como as acepções do termo sanção e sua relação com a coercitividade e a coação. Ao examinar o sistema sancionatório tributário e penal tributário em sua generalidade, encontrou-se um ciclo vicioso, um problema sistêmico, uma verdadeira desnaturação da norma sancionatória causada por diversos fatores, tais como: multas em percentuais impagáveis, a necessidade de discussão em âmbito administrativo e judicial, necessária edição de leis que anistiem as multas, falhas na construção dos fatos jurídicos penais e crimes contra a ordem tributária ineficazes. A anistia de multas e a suspensão ou extinção da punibilidade nos crimes tributários retiram fragmentam a estrutura da norma jurídica completa, retira-se a coercibilidade. Discute-se a sanção com o fito de organizar o sistema jurídico sancionatório, contribuindo para uma melhor construção sintática, semântica e pragmática das sanções, ou seja, que a norma sancionatória eficaz garanta os valores resguardados pela sociedade

Para responder à indagação do que pretende o Estado com a criminalização das infrações tributárias a doutrina que se dedicou à análise desta espécie de crimes sustentou ser o fim da norma a proteção de um bem jurídico. Partindo-se dessa premissa foram tecidas inúmeras definições para o objeto de tutela daqueles delitos. Reconhecendo o problema decorrente desta indefinição, este estudo propõe avaliar a importância do bem jurídico na dogmática penal, seus contornos atuais e a sua aplicabilidade. Diante deste cenário, se torna possível vislumbrar o porquê da busca de um objeto de tutela e os critérios adequados à sua identificação. A partir destas ferramentas, passa-se ao levantamento crítico dos fundamentos e definições já sugeridos pela doutrina nacional e internacional, culminando em uma proposta alternativa que se entende coerente com as inafastáveis exigências constitucionais. Por fim, com o fito de reforçar a posição assumida e salientar suas vantagens, são abordados determinados pontos controversos no direito penal tributário a partir da perspectiva do bem jurídico proposto, as primeiras contribuições que um novo fundamento pode oferecer na releitura do atual sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal. / To answer the question of what the State intends to do with the criminalization of tax evasion the penal doctrine argued that the objective of the law could only be the protection of a legal good. In accord to this premise, the academic texts pointed numerous definitions for the violated object in tax crimes. Recognizing the problem, this study proposes to assess the importance of the legal good in dogmatic, its contours and its current applicability. In this scenario, it is possible to discern why the search for an object of protection and criteria for their identification is so important. With these tools, the dissertation passes to the survey and critique of the foundations and definitions suggested by the national and international doctrine, culminating in an alternative proposal appropriate and consistent with constitutional requirements. Finally, with the aim of strengthening the position taken in previous topics and highlight its advantages, are discussed certain controversial issues in tax criminal law from the perspective of the legal good proposed. The analysis focuses at the first contributions that can provide a new grounding in the current Brazilian punitive system.

Para responder à indagação do que pretende o Estado com a criminalização das infrações tributárias a doutrina que se dedicou à análise desta espécie de crimes sustentou ser o fim da norma a proteção de um bem jurídico. Partindo-se dessa premissa foram tecidas inúmeras definições para o objeto de tutela daqueles delitos. Reconhecendo o problema decorrente desta indefinição, este estudo propõe avaliar a importância do bem jurídico na dogmática penal, seus contornos atuais e a sua aplicabilidade. Diante deste cenário, se torna possível vislumbrar o porquê da busca de um objeto de tutela e os critérios adequados à sua identificação. A partir destas ferramentas, passa-se ao levantamento crítico dos fundamentos e definições já sugeridos pela doutrina nacional e internacional, culminando em uma proposta alternativa que se entende coerente com as inafastáveis exigências constitucionais. Por fim, com o fito de reforçar a posição assumida e salientar suas vantagens, são abordados determinados pontos controversos no direito penal tributário a partir da perspectiva do bem jurídico proposto, as primeiras contribuições que um novo fundamento pode oferecer na releitura do atual sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal. / To answer the question of what the State intends to do with the criminalization of tax evasion the penal doctrine argued that the objective of the law could only be the protection of a legal good. In accord to this premise, the academic texts pointed numerous definitions for the violated object in tax crimes. Recognizing the problem, this study proposes to assess the importance of the legal good in dogmatic, its contours and its current applicability. In this scenario, it is possible to discern why the search for an object of protection and criteria for their identification is so important. With these tools, the dissertation passes to the survey and critique of the foundations and definitions suggested by the national and international doctrine, culminating in an alternative proposal appropriate and consistent with constitutional requirements. Finally, with the aim of strengthening the position taken in previous topics and highlight its advantages, are discussed certain controversial issues in tax criminal law from the perspective of the legal good proposed. The analysis focuses at the first contributions that can provide a new grounding in the current Brazilian punitive system.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-09T17:57:39Z No. of bitstreams: 1 OrlandoMaurizRamosDissertacao2018.pdf: 901886 bytes, checksum: 651204f0a4fd8e26d90341f87258fac2 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-13T15:56:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OrlandoMaurizRamosDissertacao2018.pdf: 901886 bytes, checksum: 651204f0a4fd8e26d90341f87258fac2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-13T15:56:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OrlandoMaurizRamosDissertacao2018.pdf: 901886 bytes, checksum: 651204f0a4fd8e26d90341f87258fac2 (MD5) Previous issue date: 2018-09-15 / The Principle of Equality should be used in all situations involving legal relationships. With the advent of Law no. 9249/95, and consequently with the possibility of extinguishing punishment of authors of crimes against the tax order, after the effective payment of the helpless taxes, some controversies arose regarding the coercive effectiveness of Criminal Law. However, it is observed a differentiated treatment of non-taxable offenders, hence the importance of analyzing the instituting of punishment and acquittals in another perspective. Given that the Brazilian prison population is large, mainly due to practices of crimes against the patrimony, it is searched with the present work, to analyze the fact of the equal application of the benefit given to the authors of the crimes against the tax order, also to the authors of other crimes, who may repent of the criminal practice, restoring the injured object or, in its impossibility, repairing, in a certain way, the damage caused. Equal treatment is proposed between offenders, observing the possibility of extinguishing punishment, with an eye towards reducing new criminal practices, as well as reducing the prison population, generating a possibility of saving for the state, since it will not be obliged to costing the maintenance of the prisoners, a benefit for the victim, since they will be compensated for the damage caused by the practice of the crime, and a possibility of a second chance for the perpetrator, who will not be incarcerated. The analysis was based on bibliographical research, having as sources the doctrine, technical productions and jurisprudences. At first, the importance of taxes was analyzed for the maintenance of state activities, conceptualizing and extracting the purpose of the taxes, in order to understand the need to classify crimes against the tax order, and consequent application of a penalty to the offender. In a second moment, it is sought to understand the beneficent institutes of the Later Regret (Later Repentance) and the Acquittal Excuse (Excusive Absence). And then, the possibility of equal treatment and possible benefits, with the application of the abovementioned institutes, against the State, the victim and the aggressor was evaluated. / O Princípio da Igualdade deverá ser utilizado em todas as situações que envolvam relações jurídicas. Com o advento da Lei nº9.249/95, e, consequentemente, com a possibilidade da extinção de punibilidade aos autores de crimes contra a ordem tributária, após o efetivo pagamento dos tributos sonegados, surgiram algumas controvérsias no tocante à eficácia coercitiva do Direito Penal. Contudo, observa-se um tratamento diferenciado para com os autores de infrações que não tenham cunho tributário, daí a importância da análise dos institutos da extinção de punibilidade e das escusas absolutórias, numa outra ótica. Dado que a população carcerária brasileira encontra-se vultuosa, principalmente devido a práticas de crimes contra o patrimônio, busca-se com o presente trabalho, analisar o fato da aplicação equiparada do benefício dado aos autores dos crimes contra a ordem tributária, também aos autores de outros crimes, que porventura venham a se arrepender da prática delituosa, restituindo o objeto lesado, ou, na sua impossibilidade, reparando, de certa forma, o dano causado. Propõem-se um tratamento igualitário entre os infratores, observando a possibilidade da extinção da punibilidade, com olhos voltados à redução de novas práticas delituosas, bem como na diminuição da população carcerária, gerando uma possibilidade de economia para o estado, pois não será obrigado a custear a manutenção dos presos, um benefício para a vítima, vez que será ressarcida do prejuízo causado pela prática do crime, e uma possibilidade de segunda chance para o autor, que não será encarcerado. A análise se fundamentou em pesquisas bibliográficas, tendo como fontes a doutrina, produções técnicas e jurisprudências. Num primeiro momento foi analisado a importância dos tributos para a manutenção das atividades estatais, conceituando e extraindo a finalidade dos tributos, para se entender a necessidade da tipificação de crimes contra a ordem tributária, e consequente aplicação de uma pena ao infrator. Num segundo momento busca-se entender os institutos benéficos do Arrependimento Posterior e da Escusa Absolutória. E em seguida foi avaliado a possibilidade do tratamento igualitário e eventuais benefícios, com a aplicação dos institutos acima mencionados, frente o Estado, a vítima e o agressor.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisca Matias Ferreira Dantas.pdf: 7170434 bytes, checksum: 5d4923a1fc25ca3f52c550a1c182a5b4 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The current study has two goals. The first one analyses the juridical treatment against the Tax Order according to the Brazilian legislation , mainly the Law number 8.137/1990, in which the corpus of analyses , of the types of tributary crime it is , specifically tax evasion written on the 1º and 2º of the Law number 8.137/1990 , studying the beginning and the development of the tax offence and its ontological aspects , due to penal punishment , the significance principle act and its extinctive cause of punishment , focusing on the penalty under legal prevision of the article 34 of the Law 9.249/1995 , that revaluated referred form , before repealed from the texts of the Law which issued the matter. The second goal aims to study the divergence on the moment the payment should be done under doctrinaire view, Judicature and the position of the Federal Supreme Court, the Justice and their divergent points. To make this research, an evaluation of the efficacy of the Civil Law was made, its influence to work on the tributary obligation public safe reimbursement and taxpayer owed after dilation. As a result, it was considered the existence of a weak punitive system in relation to the crimes mentioned , thus it goes against the constitutional scope; the reform requirement that allows real implementation of the Democratic Law State and thus prevent tax evasion growth in the country / O presente estudo tem dois objetivos, tendo como primeiro objetivo uma análise ao tratamento jurídico dado aos Crimes Contra a Ordem Tributária segundo a legislação brasileira, em especial a Lei nº. 8.137/1990, em que o corpus de análise, dos tipos de Crimes Tributários, é, especificamente, os Crimes de Sonegação Fiscal previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137/1990, estudando o nascimento e a evolução desta espécie de delito tributário e os seus aspectos ontológicos, especialmente ligados à punibilidade penal, o emprego do Princípio da insignificância e as causas de extinção da punibilidade dos mesmos, destacando o pagamento sob a previsão legal do artigo 34 da Lei nº. 9.249/1995 que revalidou referida forma anteriormente revogada dos textos de lei que tratavam da matéria. Já o segundo objetivo, visa analisar a divergência quanto ao momento em que o pagamento deverá ocorrer sob a ótica doutrinária, jurisprudencial e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em seus pontos divergentes. Para consecução deste trabalho, fez-se um levantamento acerca da atuação eficaz do Direito Penal, sua influência para o cumprimento da obrigação tributário e o ressarcimento dos cofres públicos pelo contribuinte devedor após a denúncia. O que resultou nas considerações da existência deficiente do sistema punitivo no tocante aos crimes estudados, pois contraria o escopo constitucional; e da necessidade de reforma para permitir a real implementação do Estado Democrático de Direito e assim evitar o crescimento da Sonegação Fiscal no País