Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Leocadio Ribeiro Coutinho Neto.pdf: 1810014 bytes, checksum: a33eee5907ae9c99921b3d374aad7a27 (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The ultimate aim is to investigate the incidence of the penal provisions within the postulates of the Logical-Semantic Constructivism and identify the problems faced in their positivization cycle. It elucidates the concept of law and the Theory of Legal Rule as well as the meanings of the term sanction and its relationship with the coercivity and duress. By examining the tax and criminal penalties tax system in its generality, it has find a vicious cycle, a systemic problem, a real distortion of the penalty rule caused by many factors, such as fines under unpayable percentage, the need for discussion in the administrative and judicial fields, necessary editing laws that grant fines amnesty, construction flaws of the criminal legal facts and inefficient tax crimes. The fines amnesty and suspension or the extinguishment of the punishability in tax crimes removes a fragment of the structure of the complete legal norm, withdraws the coercivity. It discusses the penalty in order to organize the sanctioning legal system, contributing to a better syntactic, semantic and pragmatic construction of sanctions, that is, the effective penal provition guarantees the values safeguarded by society / O grande objetivo é investigar a incidência da norma sancionatória dentro dos pressupostos do Constructivismo Lógico-Semântico e identificar os problemas enfrentados no seu ciclo de positivação. Elucida-se o conceito de Direito e a Teoria da Norma Jurídica, bem como as acepções do termo sanção e sua relação com a coercitividade e a coação. Ao examinar o sistema sancionatório tributário e penal tributário em sua generalidade, encontrou-se um ciclo vicioso, um problema sistêmico, uma verdadeira desnaturação da norma sancionatória causada por diversos fatores, tais como: multas em percentuais impagáveis, a necessidade de discussão em âmbito administrativo e judicial, necessária edição de leis que anistiem as multas, falhas na construção dos fatos jurídicos penais e crimes contra a ordem tributária ineficazes. A anistia de multas e a suspensão ou extinção da punibilidade nos crimes tributários retiram fragmentam a estrutura da norma jurídica completa, retira-se a coercibilidade. Discute-se a sanção com o fito de organizar o sistema jurídico sancionatório, contribuindo para uma melhor construção sintática, semântica e pragmática das sanções, ou seja, que a norma sancionatória eficaz garanta os valores resguardados pela sociedade