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Das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados à necessidade de precedentes obrigatórios

Resumo: O Projeto do Novo Código de Processo Civil adotou, como uma de suas técnicas legislativas, as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados, encampando, assim, um fundo ideológico distinto daquele que permeou o ideal de codificação do liberalismo. Por meio desta técnica, busca-se conferir maior liberdade ao magistrado (que outrora deveria ser apenas a "boca da lei"), visando a uma maior aproximação do Direito Processual ao Direito Material, possibilitando a construção de soluções mais adequadas ao caso concreto e à efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, o trabalho busca demonstrar que essa nova forma de legislar - por ser mais compatível com o Estado Constitucional, permitindo uma maior mobilidade e adequação do sistema jurídico à realidade empírica - a despeito de necessária, tem como "efeito colateral" um significativo aumento do poder criativo dos juízes, gerando imprevisibilidade e menor segurança jurídica, possibilitando que casos iguais sejam tratados de forma díspar. Assim, à luz de algumas categorias da sociologia compreensiva de MAX WEBER - como possível forma de assegurar a introjeção de racionalidade material na racionalidade formal - e da perspectiva sistêmica de NIKLAS LUHMANN - buscando garantir o equilíbrio do sistema jurídico, diminuindo complexidade e contingência - a investigação busca demonstrar a necessidade da adoção dos precedentes obrigatórios - à semelhança do que ocorre nos sistemas da common law - como possível alternativa ao controle do poder criativo dos juízes, com vistas à unidade e segurança jurídica do sistema, no maior grau possível.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.c3sl.ufpr.br:1884/30004
Date08 May 2013
CreatorsBarbosa, Adriano
ContributorsCunha, Alcides Alberto Munhoz da, Gomes, Manoel Eduardo Alves Camargo e, Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Juridicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPR, instname:Universidade Federal do Paraná, instacron:UFPR
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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