Orientadora: Profª. Drª. Adriana Dragone Silveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação. Defesa: Curitiba, 16/06/2016 / Inclui referências : f. 141-148 / Resumo: A legislação brasileira, a partir da Constituição Federal de 1988, colocou a educação infantil no rol dos direitos sociais, devendo o Estado formular e implementar políticas públicas para sua garantia. Quando sua oferta é irregular ou insuficiente, a legislação garante mecanismos para sua exigibilidade. A insuficiente oferta de vagas na educação infantil em Araucária/PR levou o Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia (Núcleo de Práticas Jurídicas e escritórios particulares) a atuarem na requisição judicial desse direito: em 2010, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública requerendo 1.493 vagas para atender a fila de espera e, entre os anos de 2013 a 2015, ocorreram cerca de 4.700 pedidos individuais de vaga ingressados pela Defensoria Pública e Advocacia, todos julgados procedentes. O Ministério Público atuou, ainda, em 2015, judicialmente com uma Ação Civil Pública pela qualidade na oferta da educação infantil e, extrajudicialmente, com um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo município, no qual ficou acordado um cronograma para atendimento de 3.938 crianças em fila de espera. Desse modo, esta dissertação tem por objetivo analisar os efeitos da atuação do Sistema de Justiça nas políticas de educação infantil em Araucária/PR, entre os anos de 2010 e 2015. Nos encaminhamentos deste estudo de caso foram analisados processos judiciais e extrajudiciais, documentos do município de Araucária, dados estatísticos de acesso e de oferta da educação infantil e foram realizadas entrevistas com diferentes atores do Sistema de Justiça e do Poder Executivo. A atuação do Sistema de Justiça nas ações judiciais (coletivas e individuais) e extrajudiciais aponta para um cenário de ampla judicialização da educação infantil em Araucária, produzindo efeitos diretos e indiretos nas políticas de educação infantil. Os efeitos diretos relacionam-se ao aumento do número de alunos por turma, diminuição no valor do gasto/aluno por ano, alteração na política de fila de espera, assim como na elaboração de cronograma para ampliação da oferta de vagas com garantias de previsão orçamentária e oferta com qualidade. Dentre os efeitos indiretos, ocorre o efeito simbólico, pelo qual é rememorado o compromisso de oferta do direito, a necessidade de planejamento dessa oferta e, ainda, o entendimento de que é possível acionar a justiça para requerer direitos que não foram planejados pelo Poder Executivo ou que não são ofertados de modo satisfatório. Palavras-chave: Educação infantil. Políticas educacionais. Judicialização da educação. Direito à educação. / Resumen: La legislación brasileña, a partir de la Constitución Federal de 1988, ha puesto la educación infantil en la lista de los derechos sociales, siendo que el Estado debe crear e implementar políticas públicas para que sea asegurada. Cuando su oferta es irregular o insuficiente, la legislación asegura maneras para su exigibilidad. La oferta insuficiente de vacantes en la educación infantil de Araucaria/PR, ha hecho con que el Ministerio Público, Defensoría Pública y Abogacía (Núcleo de Prácticas Jurídicas y oficinas particulares) actúen en la solicitación judicial de ese derecho: en 2010, el Ministerio Público ha ingresado con una Demanda Civil Pública solicitando 1.493 vacantes para atender la fila de espera, y entre los años de 2013 a 2015 fueron hechos cerca de 4.700 pedidos individuales de vacantes por la Defensoría Pública y Abogacía, todos juzgados procedentes. El Ministerio Público ha participado judicialmente en 2015 también con una Demanda Civil Pública por la calidad en la oferta de la educación infantil y, extrajudicialmente, con un término de Ajuste de Conducta (TAC) firmado por el Municipio, en que se ha pactado un cronograma para atendimiento de 3.938 niños en la fila de espera. Así, esta disertación tiene como objetivo analizar los efectos de la actuación del Sistema de Justicia en las políticas de educación infantil en Araucaria/PR entre los años de 2010 y 2015. Durante la conducción de este estudio de caso fueron analizados procesos judiciales y extrajudiciales, documentos del municipio de Araucaria, datos estadísticos de acceso a la educación infantil, y fueron realizadas entrevistas con diferentes actores del Sistema de Justicia y del Poder Ejecutivo. La actuación del Sistema de Justicia en las demandas judiciales (colectivas e individuales) y extrajudiciales señala para un escenario de amplia judicialización de la educación infantil en Araucaria, causando efectos directos e indirectos en las políticas de educación infantil. Los efectos directos están relacionados al aumento del número de alumnos en las clases, disminución del valor del gasto/alumno por año, alteración en la política de fila de espera, así como en la elaboración del cronograma para ampliación de la oferta de vacantes, con garantías de previsión de presupuesto y oferta con calidad. Entre los efectos indirectos está el efecto simbólico, por el cual es recordado el compromiso de oferta del derecho, la necesidad de planeamiento de esa oferta y se promueve el entendimiento de que es posible recurrir a la justicia para demandar derechos que no fueron planeados por el Poder Ejecutivo o cuando no son atendidos de manera satisfactoria. Palabras-clave: Educación infantil. Políticas educacionales. Judicialización de la educación. Derecho a la educación.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.c3sl.ufpr.br:1884/46046 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Silva, Edina Pischaraka Itcak Dias da |
| Contributors | Universidade Federal do Paraná. Setor de Educação. Programa de Pós-Graduação em Educação, Silveira, Adriana Aparecida Dragone |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Spanish |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 158 f. : il., algumas color., tabs., grafs., application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPR, instname:Universidade Federal do Paraná, instacron:UFPR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | Disponível em formato digital |
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