Orientador : Prof. Dr. Luiz Guilherme Marinoni / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 30/09/2016 / Inclui referências : f. 193-208 / Área de concentração / Resumo: Esta tese tem como objetivo analisar a incidência da coisa julgada às questões prejudiciais de mérito, sem necessidade de ajuizamento de ação declaratória incidental, de acordo com o Código de Processo Civil. Por muito tempo a doutrina sustentou que apenas a contradição prática entre julgados deveria ser evitada. Essa ideia foi adotada no código revogado, no qual a coisa julgada atingia apenas o dispositivo. Aceitavam-se as contradições lógicas, referentes às premissas da decisão. Em consequência, questões prejudiciais referentes ao mérito podiam ser decididas de forma diferente, com grave comprometimento da segurança jurídica. A estabilização das questões prejudiciais de mérito efetivamente discutidas e decididas no processo contribui para a maior previsibilidade do Direito, tutelando os valores da liberdade e da igualdade. Partindo dessa premissa, analisa-se a segurança jurídica, com ênfase na previsibilidade, bem como a liberdade e a igualdade. Na sequência, são indicadas as noções gerais da coisa julgada, instituto jurídico por meio do qual os provimentos jurisdicionais de mérito são imutabilizados. Para compreender o objeto sobre o qual incide a res judicata, analisa-se o conceito de mérito e a identificação de demandas em conformidade com o critério da tríplice identidade. No último capítulo são analisados detalhadamente os requisitos elencados no Código de Processo Civil para que possa ocorrer a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais. / Abstract: This thesis analyses that under Brazilian Civil Procedure Code the incidence of res judicata to merit prejudicial questions, regardless of incidental declaratory action filing. For a long time legal doctrine argued that only the practical contradiction between final decisions should be avoided. This idea was adopted in the repealed 1.973 Civil Procedure Code, in which the res judicata reached only the final judgment. Logical contradictions between decision premises were considered acceptable, allowing merit prejudicial questions to be decided differently, with severe impairment of legal security. The stabilization of the merit prejudicial questions effectively debated and decided in the trial contributes to legal predictability and safeguards freedom and equality. Grounded in this premise, the thesis analyzes legal security - with emphasis on predictability -, freedom and equality. Then, the general notions of res judicata - which is the legal institution through which the merit jurisdictional provisions become immutable - are presented. To understand the object over which the res judicata lies, the concept of merit and the identification of claims in accordance to the triple identity criteria are analyzed. The last chapter analyzes requirements for res judicata to apply to ruling over prejudicial questions, listed in the Civil Procedure Code.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.c3sl.ufpr.br:1884/46316 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Silva, Ricardo Alexandre da |
| Contributors | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Marinoni, Luiz Guilherme, 1962- |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | 208 f., application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPR, instname:Universidade Federal do Paraná, instacron:UFPR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | Disponível em formato digital |
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