Orientadora: Profª Drª Adriana Apª Dragone Silveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação. Defesa: Curitiba, 10/03/2017 / Inclui referências : f. 170-179 / Resumo: A presente dissertação tem como objetivo compreender de que modo a atuação do Ministério Público pela via do Termo de Ajustamento de Conduta incide na efetivação do direito à Educação Infantil no estado do Paraná. Para tanto, traça um cenário dos Termos de Ajustamento de Conduta, a partir do qual se fez uma análise do conteúdo de tais instrumentos, bem como uma discussão sobre possíveis causas e efeitos do firmamento destes. Visando aprofundar tal discussão, empreende-se um estudo de caso do município de Telêmaco Borba, que apresentou o firmamento de três Termos de Ajustamento de Conduta entre 2008 e 2013. Como pano de fundo para tal análise, é feito um diálogo com parte da teoria existente sobre o Ministério Público e sua posição em relação ao Estado e à sociedade brasileira. Também são discutidas as vias de garantia e exigibilidade do direito à educação e a constituição do Ministério Público como agente central na defesa dos interesses transindividuais, dispondo de poderes e instrumentos diversos nos âmbitos judiciais e extrajudiciais, com a possibilidade de incidir no processo de formulação e efetivação das políticas públicas de modo geral e, em específico, das políticas educacionais. No caso do estado do Paraná, o presente trabalho permite conhecer um cenário significativo de atuação extrajudicial em torno da temática do direito à Educação Infantil, vinculada ao projeto estratégico realizado pela instituição, com vistas ao cumprimento do previsto da Emenda Constitucional 59/2009, bem como no Plano Nacional de Educação (2014-2024). Tal projeto parece induzir tal atuação, em termos do conteúdo dos instrumentos firmados, bem como de seus pedidos centrais, sendo questionável sua adequação aos contextos de firmamento. Já no contexto de Telêmaco Borba, parece haver, pelo discurso de atores envolvidos,um processo de firmamento de um Termo de Ajustamento de Conduta que dialoga com a realidade municipal. Também se percebe uma gradual ampliação do atendimento na etapa, ainda que reste em aberto se tal avanço se deve à atuação do Ministério Público. Palavras-chave: Ministério Público. Educação Infantil. Direito à Educação. Políticas Educacionais. Termo de Ajustamento de Conduta. Judicialização da Política. Sistema de Justiça. / Abstract: The following thesis aims to understand how the agency of the PublicProsecution's Office, by means of the Conduct Adjustment Term, influences the effectiveness of the right to Early Childhood Education in the state of Paraná. To do so, it outlines the scenario of the Conduct Adjustment Terms, from which was developedan analysis of the content of such instruments, as well as a discussion on possible causes and effects of their signing. Attempting to deepen such comprehension, a case study of the municipality of Telêmaco Borba was accomplished, considering the three terms signed in this city between the years of 2008 and 2013. As a background for this analysis, a dialogue withpart ofthe theory was fulfilled, in order to understand the Public Prosecution's Office position relatively to the State and Brazilian society. The ways to enforce the right to education are also discussed, along with the constitution of thisoffice as a central actor on the defense of trans-individual interests, having many powers and instruments in the judicial and extrajudicial fields, being able to influence the policy making process in general and specifically in the educational field. In the case of the state of Paraná, this research allows to perceive a significant scenario of extrajudicial activity around the issue of the right to Early Childhood Education. This scenario is related to the strategic project carried out by the institution, directed towards compliance with Constitutional Amendment n. 59/2009, as well as the National Education Plan (2014-2024). Such project seems to be inducing the perceived activity, in terms of the content of signed documents as well as the main request brought up bythem, making the suitability to the specific contexts questionable. Specifically, in the case of Telêmaco Borba, there seems to be, according to the involved actors' discourse, a formulation process that dialogues with the municipal reality. A gradual expansion of the offered services is also noticeable, remaining open if such advance is related to the Public Prosecution's Office activity. Keywords: Public Prosecution's Office. Early Childhood Education. Right to Education. Educational Policies. Conduct Adjustment Term. Legalization of Policy. Justice System.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.c3sl.ufpr.br:1884/47747 |
| Date | January 2017 |
| Creators | Feldman, Marina |
| Contributors | Silveira, Adriana Aparecida Dragone, Universidade Federal do Paraná. Setor de Educação. Programa de Pós-Graduação em Educação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 188 p. : il. algumas color., grafs., tabs., application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPR, instname:Universidade Federal do Paraná, instacron:UFPR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | Disponível em formato digital |
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