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Previous issue date: 2016-12-16 / ABSTRACT
The present research has the o objective to present an intervention project regarding the
creation of consensual kernels in order to solve minor offensive potential misdemeanors or
atypical conducts and the application of decriminalizing measures on Civil Police Precincts of
Fortaleza, with the participation of mediators and conciliators from the academic community,
such as professors and qualified students in mediation and conciliation, and afterwards
extrajudicial mediators paid by an instituted State Fund for such purpose, within the ¿Pacto
por um Ceará Pacífico¿ (Pact for a Peaceful Ceará), from the State Government, initially
through a pilot program and then with the expansion to other state police units. It is
justifiable, therefore, the study of the intervention project based on of the dictates of Law
#13.140, of June 26, 2015, entitled Lei do Marco legal da Mediação (Legal Arbitration
Framework Law), and the insertion of Conflict Mediation and Conciliation expressly on the
Brazilian Civil Procedure Code, establishing itself as a mandatory faze on the judicial
process, as well as the former prevision of Resolution #125/2010, from the National Council
of Justice, in which is expressly defined that Justice must prioritize the application of
consensual and adequate mechanisms in the resolution of conflicts. Thus, besides the Judicial
Power, it will be additionally justified the creation of the project by the importance of
supporting the search of consensus among the parts in infractions of minor offensive potential
misdemeanors or in atypical conducts presented daily on precincts of Fortaleza, as it has
occurred in Units of the Federation such as Sergipe, São Paulo, Minas Gerais, Pará e Rio
Grande do Sul, and as an example of what has already occurred in the State of Ceará in the
academic experiment on the 30th Police District of Fortaleza, with the implementing
decriminalizing measures of Lei nº 9.099/95, in order to reduce the time and provide better
immediate treatment to the presented conflict. With the purpose of funding and achieving the
research objective of the research a bibliographical research, an analysis of official documents
and interviews with professionals of the area of consensual solution of conflicts as well as
scholars has been done. It has been concluded that consensual kernels in Civil Police
Precincts of Fortaleza, with the assistance of a third party on the resolution of conflicts, as
implemented in decriminalizing measures of Law #9.099/95 may bring an efficiency gain, as
far as reducing the waiting for a solution from the Judicial Power and the risk of worsening
the conflict, turning, additionally, precincts into a space of citizenship and of consolidation of
rights.
Key-words: Consensual kernels. Civil Police Precincts. Fortaleza. Decriminalizing measures. / RESUMO
A presente pesquisa tem por objetivo apresentar um projeto de intervenção relacionado à
criação de núcleos consensuais para resolver infrações de menor potencial ofensivo ou
condutas atípicas e a aplicação de medidas despenalizadoras nas Delegacias de Polícia Civil
de Fortaleza, com a participação de mediadores e conciliadores oriundos da comunidade
acadêmica, tais como professores e alunos capacitados em mediação e conciliação, e
posteriormente de mediadores extrajudiciais pagos por um Fundo Estadual instituído para tal
finalidade, dentro do ¿Pacto por um Ceará Pacífico¿, do Governo Estadual, inicialmente
através de um projeto-piloto e depois com a expansão para outras unidades policiais estaduais.
Justificar-se-á, portanto, o estudo do projeto de intervenção com base nos ditames da Lei nº
13.140, de 26 de junho de 2015, intitulada de Lei do Marco legal da Mediação, e da inserção
da Mediação de Conflitos e Conciliação de forma expressa no Código de Processo Civil
brasileiro, firmando-se como fase obrigatória do processo judicializado, bem como pela
previsão anterior da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, em que restou
expressamente definido que a Justiça deverá priorizar a aplicação dos mecanismos
consensuais e adequados na resolução de conflitos. Destarte, além do Poder Judiciário, será
justificada também a criação do projeto pela importância de sustentar a busca do consenso
entre as partes nas infrações de menor potencial ofensivo ou nas condutas atípicas que são
apresentadas diariamente nas delegacias de Fortaleza, como já ocorre em Unidades da
Federação como Sergipe, São Paulo, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul, e a exemplo do
que já ocorreu no Estado do Ceará em experiência acadêmica no 30º Distrito Policial de
Fortaleza, com a aplicação de medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95, a fim de reduzir
tempo e dar um melhor tratamento imediato ao conflito apresentado. Para subsidiar este
estudo e atingir o objetivo da pesquisa foi realizado levantamento bibliográfico, análise de
documentos oficiais e entrevistas com profissionais da área de solução consensual de conflitos
e universitária. Concluiu-se que a criação de núcleos consensuais nas Delegacias de Polícia
Civil de Fortaleza, com o auxílio de um terceiro na resolução de conflitos, aplicando-se as
medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95 poderá trazer um ganho em eficiência, na
medida em que diminuirá a espera para uma solução do Poder Judiciário e o risco de
acirramento no conflito, tornando ainda a delegacia em espaço de cidadania e de consolidação
de direitos.
Palavras-chave: Núcleos consensuais. Delegacias de Polícia Civil. Fortaleza. Medidas
despenalizadoras.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/100694 |
| Date | 16 December 2016 |
| Creators | Andrade, Nartan da Costa |
| Contributors | Sales, Lília Maia de Morais, Morais, Preciliana Barreto de, Sales, Lília Maia de Morais, Feitosa, Gustavo Raposo Pereira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Profissional Em Direito E Gestão de Conflitos, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 61286061307889110, 500, 500, 1866412720556664761 |
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