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Previous issue date: 2017-03-30 / The purpose of this dissertation is to analyze the importance of reconciliation in the payment system of precatórios in the city of Fortaleza. The study is based on public experiences experienced in the last decade, where the accumulation of its debt has brought enormous administrative disorders. The demands of civil servants before the labor courts were responsible for the formation of expressive precatórios that accumulated without the effective payment. The salary indexation of the servers to the variation of the minimum wage caused an impressive impact on the municipal finances, which contributed to the delay in the payment of the precatórios, a fact that was repeated in almost all the units of the federation. When provoked on the subject, the STF was not able to decide satisfactorily, evidencing the limitation of the Judiciary's action to effect its own decisions, which motivated successive changes in the Federal Constitution to create systematic payment of court orders that ended up not succumbing The desired effect. At the same time, the infra-constitutional legislative changes that benefited the Public Treasury bred encouragement to strengthen its defense in court, despite the enormous resistance of labor magistrates to accept such innovations. It was found that the Public Treasury needs to strengthen its backing in defense of its interests in court, but also to encourage the use of alternative forms of conflict resolution, not only to face the controversy when judicialized but also when issues arise that potentiate prejudice, Everything to avoid debts that will be represented by precatórios. The study concluded by the importance and necessity of creating mechanisms that can expedite the payment of court orders, efficiently and economically, by promoting agreements directly with creditors through the creation of the Conciliation Chamber of Precatórios. / A presente dissertação tem por objetivo analisar a importância da conciliação no sistema de pagamento de precatórios no município de Fortaleza. O estudo baseia-se em experiências do ente público vivenciadas na última década, onde o acúmulo de sua dívida trouxe enormes transtornos administrativos. As demandas de servidores públicos perante a justiça trabalhista foram responsáveis pela formação de expressivos precatórios que se acumularam sem que houvesse o efetivo pagamento. A indexação remuneratória dos servidores à variação do salário mínimo causou impressionante impacto nas finanças municipais, o que contribuiu para o atraso no pagamento dos precatórios, fato este que se repetiu em quase todas as unidades da federação. Quando provocado sobre o tema, o STF não foi capaz de decidir satisfatoriamente, deixando evidenciada a limitação da atuação do Poder Judiciário para efetivação de suas próprias decisões, o que motivou sucessivas alterações na Constituição Federal para criar sistemáticas de pagamento de precatórios que acabaram não surtindo o efeito desejado. Ao mesmo tempo as modificações legislativas infraconstitucionais que beneficiavam a Fazenda Pública traziam um alento para reforçar sua defesa em juízo, apesar da enorme resistência por parte de magistrados trabalhistas de acolher tais inovações. Descobriu-se que a Fazenda Pública necessita reforçar sua retaguarda na defesa de seus interesses em juízo, mas também estimular a utilização de formas alternativas de solução de conflitos, não só para enfrentar a controvérsia quando judicializada, mas também quando surgir questões que potencialize prejuízo, tudo a evitar dívidas que serão representadas por precatórios. O estudo concluiu pela importância e necessidade de criação de mecanismos que possam agilizar o pagamento de precatórios, com eficiência e economicidade, promovendo acordos diretamente com os credores através da criação da Câmara de Conciliação de Precatórios.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/104154 |
| Date | 30 March 2017 |
| Creators | Oliveira, Antonio Guilherme Rodrigues de |
| Contributors | Leitao, Romulo Guilherme, Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Siqueira, Marcelo Sampaio, Leitao, Romulo Guilherme |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Profissional Em Direito E Gestão de Conflitos, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 61286061307889110, 500, 500, 1866412720556664761 |
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