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Previous issue date: 2018-01-04 / The theme of the present dissertation is the right to dwelling and the ways that the state can approach such issue in the city of Maceió, in order to propose an interference in this county that improves the public policies about the referred subject. By this research, it is intended to demonstrate that the use of mediation, as a mechanism of reinforcement of popular participation in the review and enforcement of the "Plano Diretor Municipal", may correct the deficit of social participation that is verified at public hearings, so as to introduct improved measures that guarantee the right to adequate housing, especially for the most underprivileged population. The concept of adequate housing as a fundamental human right and the urgent need to promote this right will be approached from the concrete needs, especially with regard to the most vulnerable social classes, often deprived of the most basic and essential goods. a
dignified life. Finally, an intervention in the reality of Maceió will be proposed, through mediations and encouragement of popular participation, within the logistics of revising the Plano Diretor Municipal, as a tool to promote housing, which will make the municipal administration's action in this aspect more just, legitimate and humane. / O presente trabalho tem como tema o direito à moradia e as formas de atuação do Estado na
cidade de Maceió, objetivando, ainda, propor uma intervenção no referido município com fins de aprimoramento das políticas públicas na seara habitacional, através da melhoria de instrumentos participativos. Pretende-se demonstrar que a utilização da mediação, enquanto mecanismo de reforço à participação popular na revisão e execução do Plano Diretor Municipal, pode suprir a deficiência na participação social verificada nas audiências públicas,de forma a auxiliar na devida inserção, no referido plano, de medidas que visem garantir o direito à uma moradia adequada, sobretudo para a população mais carente. Para tanto, é abordado o conceito de moradia adequada enquanto direito humano fundamental e a premente necessidade de se promover tal direito a partir das necessidades concretas, sobretudo no que se refere às classes sociais mais vulneráveis, não raro privadas dos bens mais básicos e essenciais à uma vida digna. Por fim, propõe-se intervenção na realidade de Maceió, através da realização de mediações e do fomento da participação social, dentro da logística de revisão do plano diretor, como instrumento de promoção da moradia, tornando mais justa, legítima e humana a atuação da administração municipal nesse aspecto.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/104284 |
| Date | 04 January 2018 |
| Creators | Porto, Laila Martins de Carvalho |
| Contributors | Cruz, Danielle Maia, Feitosa, Gustavo Raposo Pereira, Mariano, Cynara Monteiro, Cruz, Danielle Maia |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Profissional Em Direito E Gestão de Conflitos, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 61286061307889110, 500, 500, 1866412720556664761 |
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