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Previous issue date: 2017-08-28 / The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities played a key role in recognizing the legal capacity of persons with disabilities on an equal basis with others. The purpose of this dissertation is to analyze the transition from the substitution model of will to the model of support to the exercise of autonomy,
and especially the institute of supported decision making. The protective-emancipatory model supported decision making was introduced into the Brazilian legal system by the Statute of the Person with Disabilities. Through this mechanism, the disabled person can nominate two supporters to provide the support they need to exercise their autonomy. There is no transfer of the decision-making power of the person supported, that
preserves his legal capacity. To do so, we initially analyze the current configuration of the autonomy under the influence of Constitutional Civil Law. The evolution of models of approach of the disability is demonstrated, including the social model adopted by the International Convention on the Person with Disabilities. It addresses the disability regime established by the Statute of the Person with Disabilities. Then, it is presented the characteristics of the support system for the exercise of autonomy, the main models existing in the international legal scenario, to then approach the Brazilian support system composed of curatorship and the support decision- making. In order to differentiate these protective measures, it presents its characteristics, object of
incidence and procedural aspects. Finally, the advantages and benefits of the supported decision-making are demonstrated, the main judges on the subject are analyzed and the viability of their formalization in the extrajudicial service is verified. It is noted that changes are required in the of the Person with Disabilities so that the institute for Supported Decision Making can be improved. It is concluded that the Supported Decision Making is an important achievement for the long-awaited emancipation of the disabled person.
Keywords: Autonomy. Substitution of will. Support. Statute of the Person with Disabilities. Supported decision-making. / A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência teve papel fundamental no reconhecimento da capacidade jurídica das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas. O objetivo da presente dissertação é analisar a transição do modelo de substituição de vontade para o modelo de apoio ao exercício da autonomia e, em especial, o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. O modelo protetivo-emancipatório Tomada de Decisão Apoiada foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por meio desse mecanismo, a pessoa com deficiência pode nomear dois apoiadores para fornecer o suporte que necessita para exercer sua autonomia. Não há transferência do poder decisório da pessoa apoiada, que preserva sua capacidade jurídica. Para tanto, inicialmente se analisa a atual
configuração da autonomia à luz do Direito Civil Constitucional. Demonstra-se a evolução dos modelos de abordagem da deficiência, dentre os quais, o modelo social adotado pela Convenção Internacional sobre a Pessoa com Deficiência. Aborda-se o regime de incapacidades instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em seguida, passa-se a apresentar as características do sistema de apoio ao exercício da autonomia, os principais modelos existentes no cenário jurídico internacional, para então abordar o sistema de apoio brasileiro composto pela Curatela e pela Tomada de Decisão Apoiada. No intuito de diferenciar essas medidas protetivas, apresentam-se suas características, objeto de incidência e aspectos procedimentais. Ao fim, demonstram-se as vantagens e benefícios da Tomada de Decisão Apoiada, realiza-se a análise dos principais julgados sobre o tema e averigua-se a viabilidade de sua formalização na via extrajudicial. Constata-se que são necessárias modificações no Estatuto da Pessoa com Deficiência para que se possa aprimorar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Conclui-se que a Tomada de Decisão Apoiada é uma importante conquista para a tão almejada emancipação da pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Autonomia. Substituição de vontade. Apoio. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tomada de Decisão Apoiada.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/105633 |
| Date | 28 August 2017 |
| Creators | Pontes, Beatriz Oquendo |
| Contributors | Menezes, Joyceane Bezerra de, Dias, Eduardo Rocha, Menezes, Joyceane Bezerra de, Dadalto, Luciana |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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