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Previous issue date: 2007-11-23 / This dissertation made comments about a phenomenon that is the increase in the aging world,
in an approach that emphasizes the heterogeneity of what is to be old. Starting for the focus of
the work - the protection by the State turned to the elderly segment is examined in two
perspectives: a) external: from the International Plans of Action for the Aging of the United
Nations-UN (1982/2002) and the American Convention on Human Rights, the Additional
Protocol of November 17, 1988 (Pact of San Jose, Costa Rica) and b) internal: citizen of the
Constitution (1988), the National Human Rights Program (PNDH - I and II), the deliberations
of the 1st National Conference on the Rights of the Person Idosa (2006) and more
specifically, the federal laws that deal with the National Policy of the elderly-NCP and the
Statute of the elderly, making a cut on the latter Act, through the review on the System
Guarantees of the Rights of the Person Idosa she proposes, more specifically front the reality
of the state of Ceará. The analysis is made from a dense bibliographic research, which used
several references to laws and scholars who deal with the issue. Before the discussion brought
here, the text is terminated without the pretense of exhaust that discussion as complex, but
recognizing its urgent need to ensure the basic right to dignified old age. / A presente dissertação tece considerações acerca de um fenômeno que é o aumento do
envelhecimento mundial, numa abordagem que enfatiza a heterogeneidade do que é ser velho.
Partindo para o foco do trabalho a proteção por parte do Estado voltada ao segmento idoso,
é examinada em duas perspectivas: a) externa: a partir dos Planos de Ação Internacional para
o Envelhecimento da Organização das Nações Unidas - ONU (1982/2002) e da Convenção
Americana de Direitos Humanos, Protocolo Adicional de 17.11.1988 (Pacto de San José da
Costa Rica) e b) interno: da Constituição cidadã (1988), dos programas nacionais de direitos
humanos (PNDH-I e II), das deliberações da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa (2006) e mais especificamente, das leis federais que tratam da Política Nacional do
Idoso - PNI e do Estatuto do Idoso, fazendo um recorte em relação a esta última Lei, por
meio do comentário sobre o Sistema de Garantias dos Direitos da Pessoa Idosa que ela
propõe, mais especificamente ante a realidade do Estado do Ceará. A análise é feita com base
em uma densa pesquisa bibliográfica, onde são utilizadas diversas legislações e referências a
estudiosos que tratam da temática. Diante da reflexão aqui trazida, o texto é encerrado sem a
pretensão de esgotar essa discussão tão complexa, mas reconhecendo sua imperiosa
necessidade, a fim de garantir o direito fundamental à velhice digna.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/76227 |
| Date | 23 November 2007 |
| Creators | Alcantara, Alexandre de Oliveira |
| Contributors | Sales, Lília Maia de Morais, Sales, Lília Maia de Morais, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Ferraz, Fernando Basto |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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