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Previous issue date: 2007-12-21 / Five constitutional principles are boundaries of Brazilian pre-trial detention system: presumption of innocence; proportionality; due process of law; right to trial within a reasonable time; and human dignity. The latter, that is a fundamental principle, consists in an axiological unit of constitutional juridical system, and it shall be matter of the very actions of Public Power in the promotion of fundamental rights and in the restriction of citizens' exercise of rights. Brazilian penal system's selectivity exposes State's inefficiency to the promotion of fundamental rights, as well as the existing relationship between the deprivation from such rights and criminality, as this study shows in Fortaleza, Ceara, by interviewing defendants on various aspects of their personal, family and professional lives. In addition to deprivation from fundamental rights, bad conditions in penitentiary system strongly contribute to criminality increasing. The study concludes that pre-trial detention is not, strictu sensu, the necessary, appropriate and proportional mean of making public safety effective, it necessarily has to preserve the right for freedom, which rises from a ponderation of interest conflicts with public safety. / O sistema de prisões processuais no direito brasileiro está limitado por cinco princípios constitucionais: estado de inocência, proporcionalidade, devido processo legal, direito a julgamento em um prazo razoável e dignidade da pessoa humana. Este último, princípio fundamental, constitui unidade axiológica do sistema jurídico constitucional, devendo pautar todas as ações do Poder Público na promoção de direitos fundamentais e na limitação ao exercício de direitos por parte dos indivíduos. A seletividade do sistema penal revela a ineficiência do Estado na promoção dos direitos fundamentais e a relação existente entre a privação destes direitos e a criminalidade, conforme demonstrado através da pesquisa de campo realizada na cidade de Fortaleza, Ceará, onde foram entrevistados acusados em processos criminais sobre vários aspectos da vida pessoal, familiar e profissional. Ao lado da privação de direitos fundamentais, as más condições carcerárias contribuem de forma importante para o aumento da criminalidade. O presente trabalho conclui que a prisão processual não é o meio necessário, adequado e proporcional em sentido estrito para a efetivação da segurança pública, devendo o direito de liberdade, diante de uma ponderação no conflito de interesses com aquela, ser preservado.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/76850 |
| Date | 21 December 2007 |
| Creators | Leão, Patrícia de Sá Leitão e |
| Contributors | Sales, Lília Maia de Morais, Amorim, Rosendo Freitas de, Sales, Lília Maia de Morais, Parente, Francisco Josênio Camelo |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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