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Previous issue date: 2009-08-31 / It is often observed on many Brazilian journals news about inappropriate conducts practices
of public agents and private agents who work in the public service that are considered
administrative impropriety acts. With cases in the tree levels of Power (Legislative, Executive
and Judicial), as well in the fields of the Union, the State and the Municipality, public agents
make administrative impropriety acts that cause illicit enrichment, public resources loses and
administration public basic principles violation. To prevent these acts, there are specific laws
that attempts to provide efficacy in the combat to actions against the public patrimony. This
research analyses the administrative impropriety acts on the Brazilian laws and the measures
to combat these acts in all of the Federal Constitutions that have existed in Brazil. It also
evaluates all the acts classified as administrative impropriety in the specific law nº 8.429/92.
It studies the judicial actions, the parts, who can be author or defendant, who can initiate a
judicial process in the Judicial Powers, the request, the Public Competent Organism to judge
and the sanctions imposed in the law to use on the public agents if necessary. It observes and
considers the precautionary process, emphasizing the cautions measures and their essential
elements (periculum in mora and fumus boni iuris). It continues showing the authority of the
judge to decide the case in the precautionary process. On the end, the research shows the
typical and the atypical cautions measures in the Administrative Impropriety Law and their
efficacy. To achieve all the research goals, scientific articles and some jurisprudences of the
Brazilian Supreme Court have been read. The Brazilian administrative impropriety laws were
also analyzed. This research shows that all the caution measures have efficacy to detect some
administrative impropriety acts, being possible to maintain the efficacy of these cautions
measures to beyond the final judgment to reach the rights. So, the cautions measures are
efficacy to get the rights wrote on the judgment that condemn the public agent that makes an
administrative impropriety act, the unfair agent. / Observam-se, com certa freqüência nos meios jornalísticos nacionais, várias notícias sobre
condutas inadequadas de agentes públicos e terceiros alheios à Administração Pública que se
enquadram como atos de improbidade administrativa. São vistos nas três esferas do poder
(legislativo, judiciário e executivo), assim como nos âmbitos municipal, estadual e federal,
agentes públicos cometendo atos tipicamente de improbidade administrativa que causam
enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, além de violar os princípios da Administração
Pública. No entanto, a fim de impedi-los, existem leis com medidas específicas que buscam
proporcionar eficácia no combate a esses atos contra o patrimônio público. Face ao exposto, a
dissertação analisa a improbidade administrativa na legislação infraconstitucional brasileira
bem como as medidas de combate à improbidade em todas as Constituições Federais
existentes no Brasil. Além disso, avalia todos os atos que causam improbidade administrativa
no âmbito da lei nº 8.429/92. Trata, também, da ação de improbidade administrativa, as
partes, quem possui legitimidade ativa e passiva para opor a demanda, o procedimento
administrativo e judicial, a causa de pedir, o pedido, a competência para julgar tal demanda, e
as sanções previstas e impostas ao agente ímprobo. Considera, ainda, os aspectos do processo
cautelar, dando ênfase às medidas cautelares e seus elementos essenciais (fumus boni iuris e
periculum in mora). Mostra o poder geral de cautela do juiz e a contracautela como institutos
fundamentais do processo cautelar. Por fim, o trabalho estuda as medidas cautelares típicas e
atípicas na lei de improbidade administrativa e sua eficácia. Para atingir as respostas aos
objetivos, foram coletados diversos textos de livros, artigos científicos, jurisprudência dos
Tribunais de Justiça do Brasil e do Superior Tribunal de Justiça. Também foram analisadas as
leis brasileiras referentes à improbidade administrativa. A pesquisa revelou que as medidas
cautelares são eficazes para a apuração de ato de improbidade administrativa, sendo possível
manter a eficácia dessa medida cautelar além da sentença, atingindo até a efetivação do
direito. Nesse contexto, a medida eficaz alcança o direito disposto na decisão de condenação
do agente ímprobo.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/82366 |
| Date | 31 August 2009 |
| Creators | Carvalho, Isabel Freitas de |
| Contributors | Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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