Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-31 / It is often observed on many Brazilian journals news about inappropriate conducts practices of public agents and private agents who work in the public service that are considered administrative impropriety acts. With cases in the tree levels of Power (Legislative, Executive and Judicial), as well in the fields of the Union, the State and the Municipality, public agents make administrative impropriety acts that cause illicit enrichment, public resources loses and administration public basic principles violation. To prevent these acts, there are specific laws that attempts to provide efficacy in the combat to actions against the public patrimony. This research analyses the administrative impropriety acts on the Brazilian laws and the measures to combat these acts in all of the Federal Constitutions that have existed in Brazil. It also evaluates all the acts classified as administrative impropriety in the specific law nº 8.429/92. It studies the judicial actions, the parts, who can be author or defendant, who can initiate a judicial process in the Judicial Powers, the request, the Public Competent Organism to judge and the sanctions imposed in the law to use on the public agents if necessary. It observes and considers the precautionary process, emphasizing the cautions measures and their essential elements (periculum in mora and fumus boni iuris). It continues showing the authority of the judge to decide the case in the precautionary process. On the end, the research shows the typical and the atypical cautions measures in the Administrative Impropriety Law and their efficacy. To achieve all the research goals, scientific articles and some jurisprudences of the Brazilian Supreme Court have been read. The Brazilian administrative impropriety laws were also analyzed. This research shows that all the caution measures have efficacy to detect some administrative impropriety acts, being possible to maintain the efficacy of these cautions measures to beyond the final judgment to reach the rights. So, the cautions measures are efficacy to get the rights wrote on the judgment that condemn the public agent that makes an administrative impropriety act, the unfair agent. / Observam-se, com certa freqüência nos meios jornalísticos nacionais, várias notícias sobre condutas inadequadas de agentes públicos e terceiros alheios à Administração Pública que se enquadram como atos de improbidade administrativa. São vistos nas três esferas do poder (legislativo, judiciário e executivo), assim como nos âmbitos municipal, estadual e federal, agentes públicos cometendo atos tipicamente de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, além de violar os princípios da Administração Pública. No entanto, a fim de impedi-los, existem leis com medidas específicas que buscam proporcionar eficácia no combate a esses atos contra o patrimônio público. Face ao exposto, a dissertação analisa a improbidade administrativa na legislação infraconstitucional brasileira bem como as medidas de combate à improbidade em todas as Constituições Federais existentes no Brasil. Além disso, avalia todos os atos que causam improbidade administrativa no âmbito da lei nº 8.429/92. Trata, também, da ação de improbidade administrativa, as partes, quem possui legitimidade ativa e passiva para opor a demanda, o procedimento administrativo e judicial, a causa de pedir, o pedido, a competência para julgar tal demanda, e as sanções previstas e impostas ao agente ímprobo. Considera, ainda, os aspectos do processo cautelar, dando ênfase às medidas cautelares e seus elementos essenciais (fumus boni iuris e periculum in mora). Mostra o poder geral de cautela do juiz e a contracautela como institutos fundamentais do processo cautelar. Por fim, o trabalho estuda as medidas cautelares típicas e atípicas na lei de improbidade administrativa e sua eficácia. Para atingir as respostas aos objetivos, foram coletados diversos textos de livros, artigos científicos, jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Brasil e do Superior Tribunal de Justiça. Também foram analisadas as leis brasileiras referentes à improbidade administrativa. A pesquisa revelou que as medidas cautelares são eficazes para a apuração de ato de improbidade administrativa, sendo possível manter a eficácia dessa medida cautelar além da sentença, atingindo até a efetivação do direito. Nesse contexto, a medida eficaz alcança o direito disposto na decisão de condenação do agente ímprobo.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, doutorado Interinstitucional, Universidade de Brasília/ Universidade Federal de Roraima/Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, 2012. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-06-14T11:47:54Z No. of bitstreams: 1 2012_HelderGiraoBarreto.pdf: 618743 bytes, checksum: 233b78c35a3fd89fbdd2b89be2b0e77c (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-06-14T11:48:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_HelderGiraoBarreto.pdf: 618743 bytes, checksum: 233b78c35a3fd89fbdd2b89be2b0e77c (MD5) / Made available in DSpace on 2012-06-14T11:48:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_HelderGiraoBarreto.pdf: 618743 bytes, checksum: 233b78c35a3fd89fbdd2b89be2b0e77c (MD5) / O combate à corrupção é preocupação que alcançou repercussão internacional, deixando de ser apenas um problema local ou regional. O Estado Democrático de Direito, Regime Republicano e Corrupção são termos antitéticos. A Internacionalização do Direito tem como premissa a delegação da capacidade de produção normativa para novos atores internacionais e procura identificar, compreender e apontar os atores, fatores e processos atuantes no processo de combate à corrupção. A globalização da economia gerou como subproduto o crime organizado transfronteiriço, que em alguns Países criou um “ambiente institucional favorável” à instalação, preservação e expansão da corrupção, bem como um “aparato de segurança”. O Supremo Tribunal Federal do Brasil não é uma Cor te Constitucional, mas exerce com ênfase crescente o controle de constitucional idade e o papel de Tribunal contramajoritário. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Fighting corruption is concern that achieved international Recognition and no longer is just a local or regional problem. The Democratic State of Law, Republican Regime and Corruption are antithetical terms. The internationalization of law is premised on the delegation of product ion capacity for new normative international actors and seeks to identify, understand and point out the actors, factors and processes acting in the process of combating corruption. Economic globalization has generated as a product the transboundary organized crime, which in some countries has created an “institutional environment “to the installation, preservation and expansion of corruption as well as a "security apparatus”. The Supreme Court of Brazil is not a Constitutional Court, but with increasing emphasis has control of constitutionality and the role of interpreter of the Constitution of 1988.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, 2011. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-04-02T11:28:23Z No. of bitstreams: 1 2011_RodrigoFontonelledeAraujoMiranda.pdf: 3008585 bytes, checksum: dfb5580ea36268554ceccf8f308a0229 (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2012-04-03T13:50:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_RodrigoFontonelledeAraujoMiranda.pdf: 3008585 bytes, checksum: dfb5580ea36268554ceccf8f308a0229 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-03T13:50:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_RodrigoFontonelledeAraujoMiranda.pdf: 3008585 bytes, checksum: dfb5580ea36268554ceccf8f308a0229 (MD5) / A corrupção é um fenômeno que atinge uma escala mundial, principalmente a partir da intensificação das relações internacionais. Analogamente, a pobreza e a desigualdade também são problemas multidimensionais e complexos, sendo reconhecidamente agravados por fraudes, desvios, irregularidades e inconformidades na aplicação de recursos públicos. A extinção da pobreza tem sido um desafio para a humanidade e a miséria um impeditivo para o desenvolvimento. Diversas alternativas têm sido implementadas em busca de uma solução para solucioná-la, como os Programas de Transferência de Renda Condicionada - PTC, que no Brasil foi denominado Programa Bolsa Família - PBF. Dentre os vários controles exercidos na execução das despesas públicas do País está o realizado pela Controladoria-Geral da União – CGU, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, a partir de 780 relatórios emitidos pelos analistas dessa Controladoria, quando da fiscalização de municípios por meio de Sorteios Públicos nos anos de 2006 a 2010, objetivou-se verificar a relação entre os indicadores sociais e geoeconômicos das localidades fiscalizadas e o número de irregularidades encontradas na gestão do Programa Bolsa Família. Para isso, essas inconformidades foram qualificadas como falhas graves ou falhas médias. Como resultado foi verificado que há uma forte correlação positiva entre o número de falhas (tanto graves, quanto médias) detectadas e o Índice de Gini, o que demonstra que aqueles municípios com maiores desigualdades sociais tendem a apresentar mais inconformidades. Observou-se também que as cidades maiores, em geral, possuem menos falhas do que as menores. Em relação ao volume de recursos recebidos pelo município e fiscalizado pela CGU, encontrou-se relação positiva entre essa variável e as falhas graves, não sendo observado o mesmo, entretanto, quando a comparação foi realizada com as falhas médias. Ressalta-se que não foi verificada relação entre o número de irregularidades encontradas nos municípios na gestão do PBF e seu Produto Interno Bruto. Esses resultados permitem a focalização, tanto da execução das políticas públicas quanto do controle nelas exercido, naqueles municípios que apresentam maior probabilidade de serem verificadas falhas, devido a seus indicadores sociais. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Corruption became a worldwide phenomenon, mainly from the strengthening of international relations. Similarly, poverty and inequality are also multidimensional and complex problems, admittedly compounded by fraud, embezzlement, irregularities and lack of conformity in the application of public resources. The extinction of poverty has been a challenge for humanity and an obstacle to development. Among the various alternatives that have been implemented in search of a solution to solve it are the programs of conditional cash transfer - CCT, which was named in Brazil as Bolsa Família Program - PBF. Among the various controls exercised in the execution of public expenditure in the country is the one held by the General Controllers Office - CGU, the internal control organ of the federal executive. From 780 reports issued by analysts of CGUs, collected from the Sample-Random Oversight Program in the years 2006 to 2010, this work aimed to investigate the relationship between social and geoeconomic indicators of municipalities audited and the number of irregularities found in the Bolsa Família management. To this end, qualified non-conformities in serious and medium failures. As a result it was found that there is a strong positive correlation between the number of failures (serious and medium) detected and the Gini coefficient, which shows that those municipalities with greater social inequalities tend to have more non-conformities. It was also noted that larger cities generally have fewer crashes than smaller ones. Regarding the amount of funding received by the municipality and supervised by the CGU, found a positive relationship between this variable and the serious flaws. However, when the comparison was done with the failures averages, this relationship was not found. It is noteworthy that no relationship was found between the number of irregularities found in the municipalities in the management of the PBF and its Gross Domestic Product - GDP. These results allow the focus of both carrying out public policies and the control exercised on them, in those municipalities that are more likely to be observed failures, due to its social indicators.

Made available in DSpace on 2015-06-12T02:08:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000470251-Texto+Parcial-0.pdf: 476694 bytes, checksum: 59888ba9784d932d1d6abf6f8133a3ef (MD5) Previous issue date: 2015 / This research aims to analyze the possibilities and the boundaries of application of criminal law for the protection of economic, specifically in the case of corrupt practices, due to the finding of corruption as widespread global phenomenon and negative effects on national and international markets. By addressing historical origins of corruption in Brazil and its current aspects, studies the international anti-corruption initiatives and their impact on the Brazilian legal system of control of corruption, seeing the economic order and social interest such as to protection through criminal law. / Este trabalho pretende analisar as possibilidades do recurso ao direito penal como instrumento de proteção da ordem econômica, vislumbrando seus limites para consecução do objetivo de controle social, em razão da expansão do uso da resposta penal na contemporaneidade, especificamente no caso da corrupção. A partir do reconhecimento do caráter complexo das relações sociais na atualidade, e tomando consciência dos efeitos da globalização sobre a nova ordem mundial, busca-se compreender a corrupção não mais como problema do trato interno dos países, mas que assumiu na atualidade a feição de fenômeno global, cujos efeitos nefastos podem transcender as fronteiras e atingir a sociedade em todos os seus aspectos, inclusive o econômico. A constatação da onipresença do fenômeno corruptivo nas sociedades organizadas, e seus efeitos sobre a economia, leva a uma reação da comunidade internacional, que passa a envidar esforços para a adoção de meios jurídicos para enfrentamento do problema, com a celebração de Tratados Anticorrupção. Ao buscar posicionamento no cenário internacional, o Brasil se alinha a tais iniciativas, recebendo o impacto da assunção das obrigações e mandados previstos nas Convenções, inclusive com a incriminação de condutas aptas a atingir a higidez de negócios internacionais, como no crime de corrupção de agentes públicos estrangeiros, previsto no artigo 337-B do Código Penal. Os instrumentos jurídicos internacionais somam-se aos mecanismos cíveisadministrativos e criminais de repressão às práticas corruptivas, conformando o sistema jurídico-brasileiro de controle da corrupção. A partir desta análise, abarca ao estudo o controle penal como meio de proteção da ordem econômica, e o reconhecimento da mesma como bem jurídico penalmente digno de relevância, a partir do assento constitucional recebido na Constituição Federal de 1988. Analisa-se a partir de então a repressão à corrupção por meio do direito penal secundário, que tutela não apenas bens jurídicos de caráter individual, mas também aqueles cuja lesão pode atingir interesses difusos, coletivos, impossíveis de individualizar, sendo os limites e possibilidades da tutela penal à ordem econômica avaliados e discutidos

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2011. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-10-01T13:20:09Z No. of bitstreams: 1 2011_RafaeldeSaMarques.pdf: 1187054 bytes, checksum: 8568c1d2fb4b1d2b6f3051ede861b7ec (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-10-01T13:20:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_RafaeldeSaMarques.pdf: 1187054 bytes, checksum: 8568c1d2fb4b1d2b6f3051ede861b7ec (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-01T13:20:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_RafaeldeSaMarques.pdf: 1187054 bytes, checksum: 8568c1d2fb4b1d2b6f3051ede861b7ec (MD5) / Meritocracia, Combate à Corrupção e Desenvolvimento Humano: o Papel do Estado Moderno. A dissertação trata do papel do Estado, e da burocracia a ele associada, na promoção do desenvolvimento humano. O amadurecimento das democracias modernas tem ampliado a importância da análise sobre a qualidade e o papel do Estado na defesa do interesse público e na promoção do desenvolvimento. Uma abordagem histórica e factual dos processos de desenvolvimento dos países ricos e da China permite perceber a forte dicotomia entre as estratégias adotadas por essas nações e as teorias dominantes na academia e no mundo político durante o último quarto do século XX. Essa análise expõe alguns dos mecanismos usados, por intermédio de instituições como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional para “chutar a escada” do desenvolvimento, restringindo ou negando aos países emergentes a possibilidade de uso de políticas de Estado desenvolvimentistas. O estudo sobre o grau de influência de Think Tanks conservadores na construção gradual de consensos sobre políticas ortodoxas no mundo desenvolvido a partir dos anos 70 ajuda a entender esse contexto. Contudo, a incapacidade do modelo neoliberal para atender a demandas das sociedades modernas, como a redução da corrupção e a promoção de um desenvolvimento inclusivo e sustentável, ficou patente já no final do século. Essa circunstância propiciou o ressurgimento do debate sobre o Estado como protagonista do desenvolvimento e, consequentemente, a recuperação de conceitos caros à burocracia weberiana. Assim, a meritocracia torna-se elemento-chave para garantir a qualidade da máquina pública, dando-lhe capacidade e autonomia. Essas são duas características essenciais à Administração para que esteja mais protegida dos efeitos indesejados do comportamento caçador de renda tanto na opressão do cidadão comum como nos processos de grande corrupção e captura das decisões de Estado. Essa correlação direta entre meritocracia e desenvolvimento humano foi a hipótese comprovada nesse trabalho, por meio de uma análise que comparou os dados do Índicie de Desenvolvimento Humano com o Índicie de Meritocracia para um grupo de 90 países. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Meritocracy, the Fight Against Corruption and Human Development: The Role of the Modern State. This dissertation addresses the role of the State, and the bureaucracy associated to it, in the promotion of human development. The growth of modern democracies has increased the importance of the analysis of the quality and role of the State in protecting the public interest and promoting development. A historical and factual of the development processes of wealthy countries and China allows us to understand the strong dichotomy between the strategies adopted by these nations and the dominant theories in academia and the political world during the last quarter of the twentieth century. This analysis exposes some of the mechanisms used, through institutions like the World Bank and the International Monetary Fund to "kick the ladder" of development, restricting or denying emerging countries the possibility of using developmental state policies. The assessment of the degree of influence of conservative think tanks in the gradual reach of consensus on orthodox policies in the developed world since the 1970s helps understand this context. However, the inability of the neoliberal model to meet the demands of modern societies, such as reducing corruption and promoting inclusive and sustainable development, became evident already by the end of the century. These circumstances rendered the resurgence of the debate on the State as the main agent of development and, hence, the recovery of concepts dear to the Weberian bureaucracy. Thus, meritocracy (as opposed to the concept of political appointments) becomes a key element to ensure the quality of the public machinery, affording it capacity and autonomy. These two features are essential to Administration so that it will be better protected from the undesired effects of rent-seeking behavior, both in the oppression of ordinary citizens as well as in the cases of large corruption and the seizure of State decisions. This direct correlation between meritocracy and human development was the hypothesis proven in this work, by means of an analysis that compared data from the Human Development Index with the Meritocracy Index for a group of 90 countries.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2006. / Submitted by Natália Cristina Ramos dos Santos (nataliaguilera3@hotmail.com) on 2009-11-02T12:43:15Z No. of bitstreams: 1 2006_Denise Gomes de Moura.pdf: 735368 bytes, checksum: 9d2ef9b0cd46f1bd60129ce715044ad3 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2011-01-24T13:48:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Denise Gomes de Moura.pdf: 735368 bytes, checksum: 9d2ef9b0cd46f1bd60129ce715044ad3 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-24T13:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Denise Gomes de Moura.pdf: 735368 bytes, checksum: 9d2ef9b0cd46f1bd60129ce715044ad3 (MD5) Previous issue date: 2006-12 / O índice de desmatamento da Amazônia no período de 2003 a 2004 foi o segundo maior da história do país. Em apenas um ano, o Brasil perdeu 26.140 quilômetros quadrados da Floresta Amazônica. O alto índice de desmatamento é conseqüência, principalmente, da corrupção, conforme constatou a Operação Curupira, desencadeada sigilosamente, em março de 2004, pela Polícia Federal. Esta, surgiu a partir de iniciativa do Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que começou a investigar, anteriormente, o envolvimento de funcionários daquele instituto em atividades ilegais. A corrupção estava ligada à emissão de ATPFs (Autorizações de Transporte de Produtos Florestais). O Ministério Público Federal foi um aliado na operação. Constatou-se que o Estado de Mato Grosso sozinho desflorestou 12,5 mil quilômetros quadrados, quase metade da área total. E foi na Amazônia Matogrossense o foco da Operação Curupira, desbaratando quadrilhas que estavam devastando a região, com a cumplicidade de funcionários públicos federais e estaduais, despachantes e empresários. O volume de madeira cortada ilegalmente foi de aproximadamente 1,98 milhão de metros cúbicos, retirados inclusive, de áreas protegidas. A partir da análise desse fato específico, discute-se a visão da mídia – convencional e ambiental - sobre o problema. Esta pesquisa avalia também, as práticas discursivas dos entrevistados, moradores de Cuiabá e Brasília, sobre essa operação policial. Na análise dos ditos e não-ditos, a respeito do desmatamento, constatou-se a hegemonia do silêncio sobre temas fundamentais para o meio ambiente como desenvolvimento sustentável e mudanças climáticas. Por outro lado, a palavra impunidade figura como interdiscursividade e intertextualidade manifesta, presente em todos os discursos dos entrevistados e na maioria das matérias analisadas. É a palavra principal, que está dita e não-dita. Faz parte do que está revelado e velado. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The deforestation index of Amazônia between 2003 and 2004 period was the second largest in the history of the country. In only one year, Brazil lost 26.140 square kilometers of the Amazon Forest. The deforestation high index is consequence, mostly, of the corruption, like verified the Curupira Operation, unchained in March 2004, by the Department of Federal Police. This operation was implemented thanks to the Environment Office through the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA). They began to research the employees’ involvement of that institute in illegal activities. The corruption was linked to ATPFs (Emission Transportation Authorizations of Forest Products). The Federal Public Ministry was an ally in the operation. It was verified that in Mato Grosso State were deforested 12,5 thousands km², almost a half of the total area. The Curupira Operation was focused principally in this State, where gangs were caught. These groups were operating in complicity with federal and state public officials and business men. The volume of the illegal felling was about 1,98 million of cubic meters, including as protected areas. From the analysis of this specific fact, it evaluates the discursive practices of interviewees, inhabitants of Cuiabá and Brasília, about this police operation. In the analysis of what was told and not told concerning about of the deforestation it verified the hegemony of the silence about fundamental themes for the environment as sustainable development and climatic changes. On the other hand, the impunity illustration word is present in all speeches of the interviewees and in the majority of the matters. It is the main world, which is told and not told. It makes part than is revealed and concealed.

A tese analisa o problema da corrupção sob a perspectiva do direito econômico, buscando compreendê-la a partir da dicotomia público-privado e direito posto-pressuposto. Ambas as dicotomias são expostas e contextualizadas, voltando-se gradativamente ao contexto brasileiro. Por isso, em vez de conceber o objeto de estudo como universal e atemporal, a corrupção é localizada historicamente na formação do Estado brasileiro e nas relações patrimoniais deste com a sociedade: embora, com a importação de regras jurídicas do Estado moderno, tenha havido um verniz modernizante nos direitos penal, administrativo e político-constitucional, o substrato cultural atua de modo a condicionar sua aplicação e eficácia. No patrimonialismo brasileiro, o poder estatal é visto como um direito daquele investido da função pública, passível de ser exercido com pessoalidade, enquanto, de acordo com os princípios gerais de direito no Estado moderno, ao poder estatal corresponde um dever a ser exercido no cumprimento de uma função. Esse descompasso se encontra presente tanto nas formas mais explícitas de corrupção, claramente reprimidas pela regulamentação microjurídica, quanto em comportamentos mais sutis, muitos dos quais aceitos socialmente por parcelas significativas da população. Essas premissas informam a análise de variados aspectos do direito brasileiro, tais como os vários aspectos da discricionariedade, o corporativismo, o assimétrico federalismo fiscal e o orçamento público da União. Apesar de úteis e necessários, os mecanismos de combate à corrupção típicos da regulamentação microjurídica, expressos no direito posto, adotam uma lógica mercantilista no combate à corrupção, reduzindo-a ao mero jogo de alteração de incentivos e desincentivos. Logo, as propostas de reforma devem focar também os aspectos macrojurídicos do problema. / The thesis analysis the problem of corruption from the perspective of the economic law and tries to understand it with the support of the dichotomies between public-private spheres and positive-overpositive law. Both dichotomies are described and set within a context in order to gradually approach the Brazilian situation. For this reason, instead of conceiving of the subject matter as universal and timeless, the corruption has historically been found in the formation of the Brazilian state as well as in its patrimonial relationships with society; although a modernizing colour has been added following the importation of legal rules of the modern state in the criminal, administrative and political-constitutional laws, the underlying culture operates as a restraint on its application and efficiency. In the Brazilian patrimonialism, state power is deemed as a right of one individual vested with the public function, which can be used according to his or her private interests, whereas, according to the general principles of law in the modern state, state power consists of a duty to be fulfilled in order to perform a function. Such a mismatch is present both in gross corrupt behaviour, which is clearly banned by the microjuridical regulation, and in the more subtle practices, many of which are socially accepted by a significant number of people. These premises are used as guidelines for the analysis of several aspects of Brazilian law, such as the various facets of discretionary power, the corporativism, the asymmetric fiscal federalism and the federal budget. Even though the mechanisms for the fight against corruption used by the microjuridical regulation (positive law) are useful and necessary, they approach the problem using a mercantilistic logic which narrows down the debate on the dissuasion as to how to change the incentives and desincentives to corruption. In view of that, proposals for reform should also focus on the macrojuridical aspects of corruption.

Orientador: José Carlos de Oliveira / Banca: Rita de Cassia Aparecida Biason / Banca: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira / Resumo: Este trabalho de dissertação discorre sobre a responsabilidade do Estado no combate a corrupção. Partimos de uma premissa certa: o Estado é ineficiente na prevenção, repressão e no combate a corrupção, porquanto há impunidade dos agentes que desviam dinheiro dos cofres públicos e falta uma resposta rápida do Estado frente aos escândalos nacionais de corrupção. O fato de o Brasil ter sido colonizado por portugueses degredados (oportunistas e ladrões), negros (subjugados a escravidão) e índios (perderam sua identidade em razão da colonização), e a fomentada cultura brasileira do "herói malandro", do "rouba mas faz", do "olha com quem está falando", do "jeitinho brasileiro", contribuem para a ocorrência de corrupção. Mas não é por isso que justifica a ineficiência estatal. Há necessidade imperiosa de algumas alterações nas instituições públicas responsáveis pelo controle e fiscalização do dinheiro público - accountability - e a há necessidade de algumas alterações legislativas importantes nas leis que cuidam do tema, a fim de melhorar a prevenção, repressão e combate a corrupção pelo Estado. Em verdade, entendemos que seja necessária a implantação de um sistema nacional de integridade apresentando o Estado um plano nacional de combate a corrupção, participando dele ativamente a sociedade civil. A abordagem a lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) é de suma importância para o presente trabalho. O diploma legal que prevê as condutas ímprobas e corruptas, bem como as penalidades a serem impostas aos autores dessas práticas. Destarte, através de estudos de casos específicos e alguns escândalos nacionais revelamos o porquê até hoje não houve o julgamento, e se houve, por que ocorreu absolvição das pessoas processadas e, se condenadas... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This dissertation discusses the state's responsibility in combating corruption. We start from a premise right: the state is ineffective in the prevention, repression and the fight against corruption, since there is impunity for officials who divert money from public coffers and lack a rapid response to the State against domestic corruption scandals. The fact that Brazil was colonized by Portuguese exiles (opportunistic thieves), blacks (enslaved to slavery) and Indians (lost their identity because of colonization), Brazilian culture and fostered the "trickster hero", the "steals but does ", the" look who's talking ", the" Brazilian way ", contribute to the occurrence of corruption. But why is not justified to state inefficiency. There is urgent need for some changes in public institutions responsible for control and supervision of public money - accountability - and need some significant legislative changes in laws that take care of the issue in order to improve prevention, enforcement and combating corruption by the state. In fact, we understand it is necessary to introduce a national system of integrity presenting the state a national plan to combat corruption, it actively participating civil society. The approach to the law of administrative misconduct (Law n. 8.429/92) is of paramount importance to this work. The statute that provides ímprobas and corrupt conduct, as well as the penalties to be imposed on the perpetrators of such practices. Thus, through specific case studies and some national scandals reveal why until now there was no trial, and if there was, why was acquitted of persons prosecuted and if convicted, for the purposes of sentencing does not really materialized, that is, public money has not returned to the treasury, there was no loss of office, suspension of political rights, etc ... / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-10-22Bitstream added on 2014-06-13T20:39:25Z : No. of bitstreams: 1 pires_af_me_fran.pdf: 526803 bytes, checksum: db8b952712f4cb59acc3d67256c96eef (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho de dissertação discorre sobre a responsabilidade do Estado no combate a corrupção. Partimos de uma premissa certa: o Estado é ineficiente na prevenção, repressão e no combate a corrupção, porquanto há impunidade dos agentes que desviam dinheiro dos cofres públicos e falta uma resposta rápida do Estado frente aos escândalos nacionais de corrupção. O fato de o Brasil ter sido colonizado por portugueses degredados (oportunistas e ladrões), negros (subjugados a escravidão) e índios (perderam sua identidade em razão da colonização), e a fomentada cultura brasileira do “herói malandro”, do “rouba mas faz”, do “olha com quem está falando”, do “jeitinho brasileiro”, contribuem para a ocorrência de corrupção. Mas não é por isso que justifica a ineficiência estatal. Há necessidade imperiosa de algumas alterações nas instituições públicas responsáveis pelo controle e fiscalização do dinheiro público – accountability – e a há necessidade de algumas alterações legislativas importantes nas leis que cuidam do tema, a fim de melhorar a prevenção, repressão e combate a corrupção pelo Estado. Em verdade, entendemos que seja necessária a implantação de um sistema nacional de integridade apresentando o Estado um plano nacional de combate a corrupção, participando dele ativamente a sociedade civil. A abordagem a lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) é de suma importância para o presente trabalho. O diploma legal que prevê as condutas ímprobas e corruptas, bem como as penalidades a serem impostas aos autores dessas práticas. Destarte, através de estudos de casos específicos e alguns escândalos nacionais revelamos o porquê até hoje não houve o julgamento, e se houve, por que ocorreu absolvição das pessoas processadas e, se condenadas... / This dissertation discusses the state's responsibility in combating corruption. We start from a premise right: the state is ineffective in the prevention, repression and the fight against corruption, since there is impunity for officials who divert money from public coffers and lack a rapid response to the State against domestic corruption scandals. The fact that Brazil was colonized by Portuguese exiles (opportunistic thieves), blacks (enslaved to slavery) and Indians (lost their identity because of colonization), Brazilian culture and fostered the trickster hero, the steals but does , the look who's talking , the Brazilian way , contribute to the occurrence of corruption. But why is not justified to state inefficiency. There is urgent need for some changes in public institutions responsible for control and supervision of public money - accountability - and need some significant legislative changes in laws that take care of the issue in order to improve prevention, enforcement and combating corruption by the state. In fact, we understand it is necessary to introduce a national system of integrity presenting the state a national plan to combat corruption, it actively participating civil society. The approach to the law of administrative misconduct (Law n. 8.429/92) is of paramount importance to this work. The statute that provides ímprobas and corrupt conduct, as well as the penalties to be imposed on the perpetrators of such practices. Thus, through specific case studies and some national scandals reveal why until now there was no trial, and if there was, why was acquitted of persons prosecuted and if convicted, for the purposes of sentencing does not really materialized, that is, public money has not returned to the treasury, there was no loss of office, suspension of political rights, etc ...

A tese analisa o problema da corrupção sob a perspectiva do direito econômico, buscando compreendê-la a partir da dicotomia público-privado e direito posto-pressuposto. Ambas as dicotomias são expostas e contextualizadas, voltando-se gradativamente ao contexto brasileiro. Por isso, em vez de conceber o objeto de estudo como universal e atemporal, a corrupção é localizada historicamente na formação do Estado brasileiro e nas relações patrimoniais deste com a sociedade: embora, com a importação de regras jurídicas do Estado moderno, tenha havido um verniz modernizante nos direitos penal, administrativo e político-constitucional, o substrato cultural atua de modo a condicionar sua aplicação e eficácia. No patrimonialismo brasileiro, o poder estatal é visto como um direito daquele investido da função pública, passível de ser exercido com pessoalidade, enquanto, de acordo com os princípios gerais de direito no Estado moderno, ao poder estatal corresponde um dever a ser exercido no cumprimento de uma função. Esse descompasso se encontra presente tanto nas formas mais explícitas de corrupção, claramente reprimidas pela regulamentação microjurídica, quanto em comportamentos mais sutis, muitos dos quais aceitos socialmente por parcelas significativas da população. Essas premissas informam a análise de variados aspectos do direito brasileiro, tais como os vários aspectos da discricionariedade, o corporativismo, o assimétrico federalismo fiscal e o orçamento público da União. Apesar de úteis e necessários, os mecanismos de combate à corrupção típicos da regulamentação microjurídica, expressos no direito posto, adotam uma lógica mercantilista no combate à corrupção, reduzindo-a ao mero jogo de alteração de incentivos e desincentivos. Logo, as propostas de reforma devem focar também os aspectos macrojurídicos do problema. / The thesis analysis the problem of corruption from the perspective of the economic law and tries to understand it with the support of the dichotomies between public-private spheres and positive-overpositive law. Both dichotomies are described and set within a context in order to gradually approach the Brazilian situation. For this reason, instead of conceiving of the subject matter as universal and timeless, the corruption has historically been found in the formation of the Brazilian state as well as in its patrimonial relationships with society; although a modernizing colour has been added following the importation of legal rules of the modern state in the criminal, administrative and political-constitutional laws, the underlying culture operates as a restraint on its application and efficiency. In the Brazilian patrimonialism, state power is deemed as a right of one individual vested with the public function, which can be used according to his or her private interests, whereas, according to the general principles of law in the modern state, state power consists of a duty to be fulfilled in order to perform a function. Such a mismatch is present both in gross corrupt behaviour, which is clearly banned by the microjuridical regulation, and in the more subtle practices, many of which are socially accepted by a significant number of people. These premises are used as guidelines for the analysis of several aspects of Brazilian law, such as the various facets of discretionary power, the corporativism, the asymmetric fiscal federalism and the federal budget. Even though the mechanisms for the fight against corruption used by the microjuridical regulation (positive law) are useful and necessary, they approach the problem using a mercantilistic logic which narrows down the debate on the dissuasion as to how to change the incentives and desincentives to corruption. In view of that, proposals for reform should also focus on the macrojuridical aspects of corruption.