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Previous issue date: 2009-08-28 / Examines the main characteristics of the control systems of the elections, highlighting the
Brazilian judicial model, based on the Constitution and adopted since 1932, seeking to identify its
virtues and vices. Investigating the electoral dispute resolution and its position in control systems,
demonstrates the mistake of reducing the task of qualifying the election to the contested case.
Based on a retrospective of the judicial system in Brazil, especially the aspects that inspired the
creation of the Electoral Justice and the growing interference of judges in the implementation and
qualification of elections to the detriment of political control, notes that principles that led to the
adoption of the model brand until today the actions of the electoral judges. Analyzes the
evolution of the Electoral Justice in brazilian constitutionalism, especially the composition of
their bodies, reaching up your design in the Constitution of 1988 and its main characteristics such
as lack of career of judges; investiture of which are temporary recruited for the exercise of the
Electoral Justice; overlapping of administrative and judicial functions, the exercise of legislative
and consultative functions, and its competence. The study compares the progress of the electronic
voting process and the vicious practices that undermine the fairness of elections, criticizing the
electoral process control exercised from the point of view purely formal, emphasizing the role of
the Electoral Justice regarding the protection of human freedom of the voter. Concludes that
acting to curb abuses, the Electoral Justice will not be exerting countermajoritarian activity but
ensuring the faithful enforcement of the Constitution, ensuring the legitimacy of elections. / Examina as principais características dos sistemas de controle das eleições, destacando as do
modelo jurisdicional brasileiro, com sede constitucional, adotado desde 1932, buscando
identificar suas virtudes e vícios. Investigando o contencioso eleitoral e sua posição nos sistemas
de controle, demonstra-se o equívoco de reduzir a tarefa de qualificar as eleições à vertente
litigiosa. Com suporte numa retrospectiva do sistema jurisdicional no Brasil, especialmente os
aspectos que animaram a criação da Justiça Eleitoral e a crescente ingerência de juízes na
execução e qualificação das eleições, em detrimento do controle político, constata-se que alguns
postulados que determinaram a adoção do modelo marcam, ainda hoje, a atuação dos magistrados
eleitorais. Analisa-se a evolução da Justiça Eleitoral no constitucionalismo brasileiro,
especialmente quanto à composição de seus órgãos, alcançando-se o seu delineamento na
Constituição Federal de 1988, e suas principais características, como: ausência de magistratura de
carreira; investidura temporária dos que são recrutados para o exercício da judicatura eleitoral; a
cumulação de funções administrativas e jurisdicionais; o exercício das funções normativa e
consultiva, além de aspectos relacionados à sua competência. O trabalho confronta os avanços do
processo eletrônico de votação e as práticas viciosas que comprometem a lisura dos pleitos,
criticando o controle do processo eleitoral exercido sob o ponto de vista meramente formal,
ressaltando o papel da Justiça Eleitoral quanto ao resguardo da liberdade do eleitor. Conclui-se
que, ao atuar para conter os abusos, a Justiça Eleitoral não estará exercendo atividade
contramajoritária, mas sim garantindo o fiel cumprimento da Constituição, assegurando a
legitimidade dos pleitos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/82368 |
| Date | 28 August 2009 |
| Creators | Oliveira, Marcelo Roseno de |
| Contributors | Moraes Filho, Jose Filomeno de, Moraes Filho, Jose Filomeno de, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Carvalho Netto, Menelick de |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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