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Previous issue date: 2010-03-24 / The activity from the State Tax Committee is limited by the devices that are inserted in the Constitution of 1988, during which stand out the fundamental rights of taxpayers and tax principles apply. This is the constitutionalization of the Tax Law. The duty to pay taxes is an undisputed fact, due to be the primary means of funding. This interest revenue collection is sometimes superimposed on the fundamental rights of taxpayers when the exercise of these is subject to proof of tax regulations. The difficulties encountered in the intricacies of treasury management structure, particularly at the federal level, are another order of the obstacles to these dictates, which, according to art. 5, § 1 of the constitutional text, to be constituted by the fundamental skills they should have immediate effect. The abuses by public officials are listed, and to deter such actions or omissions that cause damage to taxpayers, it is urgent to implement a systematic accountability of the government entity that involves the legal entity
of public law, but not only that: it was shown necessary to effect the action backward referred to in art. 37, § 6 of the Federal Constitution, in order to achieve directly caused the damage. This, then, is the object of this thesis, which will attempt to rebuild a Constitutional Theory Tax that is able to reconcile the tax revenues and the exercise of fundamental rights of taxpayers. The objectives of this study is to propose an interpretation of the Institute of regular tax so as to be in line with the aggressive marketing system that runs alongside the economic order and the daily activities of taxpayers. The Economic Analysis of the Tax Law, placed in this context, is proving a useful tool, with its practical and theoretical apparatus to demonstrate the importance of the interpreter and enforcer of the law to raise the economic and financial reality in which they are immersed in their distribution, are individual taxpayers or businesses. This dissertation will present some reflections on the exercise of fundamental rights of taxpayers against the imposition of proof of compliance with taxes, presenting a design closer to real life in order to insert contextual society in a market system, in order to prevail the dictates placed on Constitutional Economic Order, not the mere state s interest, which seems blind and averse to fundamental rights, this being the conclusion to be achieved.
Keywords: Fundamental rights of taxpayers. Tax regulations. Economic Analysis. Tax Law.
Responsibility. Public Administration. / A atividade tributária proveniente do Estado Fiscal é limitada pelos dispositivos que estão inseridos na Constituição Federal de 1988, oportunidade em que se destacam os direitos fundamentais dos contribuintes e os princípios tributários aplicáveis. Trata-se da constitucionalização do Direito Tributário. O dever de pagar tributos é uma realidade
inconteste, haja vista ser o principal meio de financiamento estatal. Este interesse
arrecadatório é por vezes sobreposto aos direitos fundamentais dos contribuintes quando o exercício destes é condicionado à comprovação de regularidade fiscal. As dificuldades que se encontram nos meandros da estrutura administrativa fazendária, em especial no âmbito federal, representam outra ordem de obstáculos ao respeito a estes ditames, que, segundo o art. 5º, § 1º do texto constitucional, por revestirem a qualificação de fundamentais, deveriam ter eficácia imediata. Os abusos por parte dos agentes públicos são constantes e, para coibir estas ações ou omissões que causem danos aos contribuintes, urge a implementação de uma sistemática responsabilização do ente estatal que envolva a pessoa jurídica de direito público, mas não somente isso: demonstra-se necessária a efetivação da ação regressiva a que se refere o art. 37, § 6º da Constituição Federal, de modo a atingir diretamente o causador do dano. Este, portanto, é o objeto desta dissertação, que buscará reconstruir uma Teoria Constitucional Tributária que seja capaz de conciliar a arrecadação fiscal e o exercício dos direitos
fundamentais dos contribuintes. Os objetivos do presente estudo é propor uma interpretação do instituto da regularidade fiscal, de modo a se coadunar com o agressivo sistema de mercado que ladeia a ordem econômica e as atividades cotidianas dos contribuintes. A Análise Econômica do Direito Tributário, inserida neste contexto, vem se mostrando uma ferramenta útil, com seus aparatos práticos e teóricos, para demonstrar a importância do intérprete/aplicador do Direito se sensibilizar com a realidade econômica e financeira em que estão imersos os seus destinatários, sejam os contribuintes individuais ou as empresas. Nesta dissertação, serão apresentadas algumas reflexões sobre o exercício dos direitos fundamentais dos contribuintes em face da imposição de comprovação da regularidade fiscal, apresentando se uma concepção mais próxima da vida real, tendo em vista a inserção contextual da sociedade em um sistema de mercado, de modo a preponderar os ditames inscritos na Ordem Econômica Constitucional, e não o mero interesse fazendário, que se revela cego e averso aos direitos fundamentais, sendo esta a conclusão que se pretende alcançar. Palavras-chave: Direitos fundamentais dos contribuintes. Regularidade fiscal. Análise Econômica. Direito Tributário. Responsabilidade. Administração Pública.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/84166 |
| Date | 24 March 2010 |
| Creators | Carvalho, Nathalie de Paula |
| Contributors | Amorim, Rosendo Freitas de, Amorim, Rosendo Freitas de, Ponte Neto, José Júlio da, Matias, João Luis Nogueira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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