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Previous issue date: 2012-08-31 / The present work aims to present a general rule about jurisdiction in cases of closed pension funds as well as others ones that, exceptionally, can be solved by the Labor Courts. Therefore, the research tried to identify the closed pension fund, showing it like an autonomous agreement, specially if compared with others agreements, so in the end, determine which segments of the Judiciary can be solve that kind of conflicts. The work was divided into three chapters. At first, it made a study about the Brazilian social security system in an attempt to identify the closed pension fund. In the same chapter, it was shown how consists the agreement of pension fund and the legal rules that it is submitted. In the second chapter, it was studied the pension fund contract, distinguishing it from the insurance contract and the contract of employment. In the third chapter, after presenting the doctrinal and jurisprudential disagreement regarding the jurisdiction in cases of closed pension funds, it was defined a general rule about that jurisdiction, from a constitutional interpretation. Finally, the research
indicated some pension funds conflicts that can be solved in Labor Courts. The method used was predominantly deductive. The literature and research is applied.
Keywords: Pension law. Closed pension funds. Jurisdiction. / O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma regra geral de enquadramento da
competência jurisdicional em matéria de previdência privada fechada, bem como conflitos
que, de forma excepcional, podem ser solucionados pela Justiça do Trabalho. Para tanto, a pesquisa buscou identificar a previdência privada fechada, caracterizando-a como relação jurídica autônoma e a diferenciando de outras relações que lhe são afins, em especial a relação de trabalho, para, ao final, determinar quais segmentos do Judiciário possuem competência para dirimir os conflitos respectivos. O trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro, fez-se um estudo do sistema previdenciário brasileiro, na tentativa de identificar o regime fechado de previdência privada. No mesmo capítulo, demonstrou-se como é composta a relação jurídica previdenciária, bem como o regime a que a mesma é submetida. No segundo capítulo foi feito um estudo do contrato previdenciário, distinguindo-o do contrato de seguro e do contrato de trabalho. No terceiro capítulo, após apresentar o dissenso doutrinário e jurisprudencial no tocante à competência em matéria de previdência privada fechada, definiuse uma regra geral de fixação do órgão judiciário com atribuição para decidir os conflitos previdenciários, a partir de uma interpretação constitucional. Finalmente, a pesquisa apontou alguns litígios em matéria de previdência privada fechada que podem ser submetidos à competência da Justiça Trabalhista. O método utilizado foi predominantemente o dedutivo. A pesquisa é bibliográfica e aplicada.
Palavras-chave: Direito previdenciário. Previdência privada fechada. Competência jurisdicional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/89876 |
| Date | 31 August 2012 |
| Creators | Mota, Konrad Saraiva |
| Contributors | Dias, Eduardo Rocha, Dias, Eduardo Rocha, Leitão, André Studart, Caminha, Uinie |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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