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Previous issue date: 2012-08-30 / This work focuses on access to justice through the legal assistance provided full and free by the DEFENSORIA PÚBLICA to the vulnerable people that seek to defend their fundamental rights and guarantees, assisting the popular participation in supervision and democratic cooperation in the Power Decision Area. It was demonstrated that the adopted conception of State influences the form of institution and defence of fundamental rights and guarantees within the formation of Brazilian Constitutions, identifying the forces of power that gave them substance, positioning the legal aid in each new moment of Brazilian Constitutional Law. The constituent process of 1987/88 is approached in order to observe how was treated, by the political forces, the creation of the current legal assistance model and how this is being implemented. Democracy is put in the couserwork as a government regime in construction and difficult conception. It was also elected three ways to see it, whatever, procedural way, substantial way and humanist way, in order to demonstrate the importance of the effective implementation, by the State, of the Defensoria Pública in building Brazilian democracy.
Keywords: Rule of law. Fundamental Rights. Democracy. Public Defender. / O trabalho versa sobre o acesso à justiça por meio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública as pessoas vulneráveis que buscam defender seus direitos e garantias fundamentais, auxiliando a participação popular na fiscalização e cooperação democrática nos espaços de decisão do poder. Foi demonstrado que a concepção de estado adotada influência na forma de instituição e defesa dos direitos e garantias fundamentais dentro da formação das constituições brasileiras, identificando as forças de poder que lhe deram substância, posicionando a assistência judiciária em cada novo momento constitucional brasileiro. O processo constituinte de 1987/88 é abordado para que se observe como fora tratado pelas forças políticas a criação do modelo de assistência jurídica atual, e como esse vem sendo implantado. A democracia é posta no trabalho com um regime de governo em construção e de difícil conceituação, tendo-se elegido três formas de vê-la, isto é, procedimental, substancial, humanista, a fim de demonstrar a importância da implantação efetiva pelo Estado da Defensoria Pública na construção da democracia brasileira.
Palavras-chave: Estado de Direito. Democracia. Direitos Fundamentais. Defensoria Pública.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/89951 |
| Date | 30 August 2012 |
| Creators | Martins, Eduardo Almendra |
| Contributors | Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Albuquerque, Felipe Braga, Santiago, Nestor Eduardo Araruna |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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