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Previous issue date: 2013-08-29 / The secret, except in exceptional cases, is not compatible with the freedoms and rights
of man, being contrary to the Democratic State of Law. Thus, this paper analyzes how
the government develops from a culture of secrecy to adopt publicity as principle.
Examines the movement to ensure access to public information management, that have
occurred, most significantly, since the second half of the twentieth century. This move
marks the internationalization of the right of access at the international and internal
order of states, including Brazil. After the scope of what is meant by public
administrative information, the right of access to it is studied as a fundamental and also a human right, where are examined their subprinciples. Finally, the study addresses the hypothesis of confidentiality of information: security of the State or of the people and personal information.
Keywords: Access to public information act. Access to administrativ public
information. Hypotheses of secrecy / O segredo, salvo em casos excepcionais, não é compatível com as liberdades e os
direitos do homem, sendo contrário ao Estado Democrático de Direito. Assim, o
presente trabalho analisa de que maneira a administração pública evolui de uma cultura
do segredo para adotar a publicidade como princípio. Examina-se o movimento pela
garantia do acesso à informação pública administrativa, que têm ocorrido, mais
significativamente, desde a segunda metade do século XX. Esse movimento marca a
internacionalização do direito de acesso no plano internacional e na ordem interna dos
Estados, dentre eles o Brasil. Após a delimitação daquilo que se entende por informação
pública administrativa, o direito de acesso à mesma é estudado como sendo um direito
humano e também fundamental, onde se examinam os seus subprincípios. Por fim, o
estudo trata das hipóteses de sigilo de informação: segurança do Estado ou da sociedade
e informações pessoais.
Palavras-chave: Lei de acesso à informação pública. Direito de acesso à informação
pública administrativa. Hipóteses de sigilo.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/91401 |
| Date | 29 August 2013 |
| Creators | Sales, Ramiro Gonçalves |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Dias, Eduardo Rocha, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Lima, Francisco Meton Marques de |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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