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Previous issue date: 2014-08-29 / The public (in)security is current theme, discussed extensively in all social sectors due to hit them interchangeably. Researchers from diferents fields, the society and the police themselves have focused the discussion on police forces in an attempt to find viable solutions to the insecurity that spread across the country, however, the studies and debates have not taken a focus on the police, the main protagonist public safety. The military police officers are including in this phenomenon who, by reason of their status as military, are linked to the state through a special relationship of subjection, legitimized by an extensive legal and doctrinal framework that has origin in the Lex Master and spreads by constitutional legislation, regulations and even for practical reasons. This constitutional framework suppresses them the right to strike, union membership, party membership and further authorizes his detention without occurrence of the act or court order. This relationship suppresses or decreases their fundamental rights, it has hampering their participation on the democratic process and citizenship, relegating them to a condition of subcitizen. Disgruntled military officers took to the streets in strike movements that spread over several states. The phenomenon has produced negative consequences for the state, for military police, and especially to society. The citizen police, who people require, can not to be build by military police officers who do not experience citizenship. To comply the Federal Constitution and do the public safety, the State needs to promote a re-engineering of the whole system, with the central focus in its main actor, the military police officer.
Keywords: Democracy. Citizenship. Special relations of subjection. Military Police officers. / A (in)segurança pública é tema atual, debatido exaustivamente em todos os seguimentos sociais em razão de atingi-los indistintamente. Pesquisadores de áreas diversas, a sociedade e os próprios policiais tem focado a discussão nas corporações policiais, na tentativa de encontrar soluções viáveis para a insegurança que se alastrou pelo País. Todavia, os estudos e debates não tem tomado como foco o policial, principal protagonista da segurança pública. Inserto nesse fenômeno estão os membros das polícias militares que, em razão de sua condição de militar, se vinculam ao Estado através de uma relação especial de sujeição, legitimada por um extenso arcabouço jurídico e doutrinário que tem origem na própria Lex Master e se espraia pela legislação infraconstitucional, regulamentos e até por questões práticas. Esse marco constitucional lhes suprime o direito de greve, de sindicalização, de filiação partidária e ainda autoriza sua prisão sem ocorrência de flagrante delito ou de ordem judicial. Essa relação que lhes suprime ou minora direitos fundamentais, tem obstacularizado sua participação no processo democrático e no exercício da cidadania, relegando-os a uma condição de subcidadãos. Insatisfeitos os policiais militares tomaram as ruas em movimentos paredistas que se alastraram por vários estados. O fenômeno tem gerado consequências negativas para o Estado, para o policial militar e, principalmente, para a sociedade. A polícia cidadã, que se pretende e se requer, não pode ser protagonizada por policiais militares que não vivenciam a cidadania. Para cumprir a Constituição Federal e realizar a segurança pública, o Estado precisa promover uma reengenharia de todo o sistema, tendo como foco central seu principal ator, o policial militar.
Palavras-chave: Democracia. Cidadania. Relações especiais de sujeição. Policiais militares.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/92815 |
| Date | 29 August 2014 |
| Creators | Oliveira, Carlos Frank Pinheiro de |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Siqueira, Natércia Sampaio, Lopes Filho, Juraci Mourão |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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