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Previous issue date: 2014-08-29 / This paper deals with the brazilian fiscal federalism and some of its manifestations in
the tax sphere, which are: the constitutional restrictions about the power to tax, the
direct and indirect distribution of revenues among political entities and the
constitutional delimitation of the taxing competences. It speaks of the federalism as a
state form as well as its main characteristics and consequences and demonstrates
how the tax revenues are direct and indirectly distributed, discriminating the Union
taxes transfers for the other federal entities. This paper aims to verify if the brazilian fiscal federalism is harmonic and, therefore, assumes that there are some
inconsistencies in the national tax system that ultimately unbalance the federalism. A
bibliographic research through authors who deal with the federal state as well as tax
lawyers was developed. Some inconsistencies were noticed, with regard, mainly, to
allocations of the tax revenues and the exemptions or reductions of the taxes aliquots
that impact on others political entities incomes, because there isn t, currently, a way
to compensate the revenues that these entities are deprived of when the Union
exempts or reduces the aliquots of tributes which revenue doesn t belong exclusively
to it. It was found that, even though these tributes, normally possess a strong extrafiscal function and act as an important regulatory mechanism of the economy, political entities which are financially less privileged are the ones that end up suffering the effects brought up by these reductions and distributions, being necessary to think about ways to compensate the revenues that these political entities failed to receive.
Keywords: Fiscal federalism. Political entities. Exemptions. / O presente trabalho trata do federalismo fiscal brasileiro e de algumas de suas
manifestações no âmbito tributário que são: as limitações constitucionais ao poder de
tributar, a repartição direta e indireta de receita entre os entes políticos e a delimitação constitucional das competências tributárias. Fala-se do federalismo como forma de estado, bem como das suas principais características e consequências. Também se
mostra como se dá a repartição direta e indireta das receitas tributárias, discriminandose os repasses de impostos da União para os demais entes federados. O objetivo desta pesquisa é verificar se o federalismo fiscal brasileiro é harmônico e, para tanto, parte-se do pressuposto de que existem algumas incongruências no sistema tributário nacional que acabam por desequilibrar o federalismo. Foi elaborada uma pesquisa bibliográfica por meio de autores que tratam do Estado federal, assim como de
tributaristas. Algumas incongruências foram percebidas no tocante, principalmente, às
repartições de receitas tributárias e às isenções ou reduções de alíquotas de tributos
que impactam nas receitas de outros entes políticos, pois não há atualmente uma
forma de compensação das receitas que estes entes perdem quando a União isenta
ou reduz as alíquotas de tributos, cuja receita não lhe pertence exclusivamente.
Constatou-se ainda que, embora esses tributos, em regra, possuam forte função
extrafiscal e atuem como importante mecanismo regulatório da economia, os entes
políticos financeiramente menos abastados são quem acabam sofrendo os efeitos
dessas reduções de repasses, devendo-se pensar em formas de compensação das
receitas que estes deixaram de perceber.
Palavras-chave: Federalismo fiscal. Entes políticos. Isenções.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/92818 |
| Date | 29 August 2014 |
| Creators | Brito, Renan Moreira de Noroes |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Siqueira, Natércia Sampaio, Lopes Filho, Juraci Mourão |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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