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Previous issue date: 2016-08-25 / It is analysis of the right of non-discrimination of LGBT people, as of legislative strategies against homophobia. Currently, it appears a substantial building in the statement of LGBT rights. Sexuality had different treatments depending on the historical-cultural model of each company. Homosexuality, while an expression of sexuality was repressed and condemned for a considerable part of our history, resulting in a series of violence against homosexual. Thus, homophobia idea is beyond hatred and fear of homosexuals, is the understanding that sexuality can be hierarchical, heterosexuality is supposedly superior to homosexuality. In this sense, rights and protection are denied to homosexuals, and, as a consequence, is experienced-a prejudice situation and discrimination against homosexuals. In this sense, one of the questions is the resolution of the prejudice and discrimination faced by LGBT people through a criminological legislative response. However, the democratic rule of law, the criminal law has tutelary function only the essential and indispensable legal rights to live in society. Given the current violence affecting the LGBT population, we ask: Is it reasonable -Suitable and / or necessary - within the democratic rule of law, protect the homosexual individual of any situations of violence, caused by the homosexual condition? The right to equality and non-discrimination is enshrined in the Federal Constitution of 1988 in the caput of Article 5, where "all are equal before the law ...", as well as sealing forecast prejudice to Article 3, IV considers principle of our republic "to promote the good of all without prejudice of origin, race, sex, color, age or any other form of discrimination." However, prevails in Brazil a legislative absence on the subject, the coquistas obtained the consecration of homosexual existence gave up for interpretation of the Judiciary effort. It was developed by the area of constitutional law and public policy theory, the research area of human rights of the Graduate Program at the University of Fortaleza - UNIFOR. The research is documentary, whose research field gives in international and national doctrines and the Brazilian legal system, such as Alexy, Dworkin, Hart, Barroso and Lopes. The theoretical framework takes place through the inference of specialized doctrines such as Foucault, Habermas, Séguin, Borrillo and Giddens. They emphasize on the research, some issues such as homophobia, minorities, vulnerable groups and recognition policies. it appears that, despite the 1988 Federal Constitution does not contemplate explicitly sexual orientation among the forms of discrimination, various state constitutions and municipal laws have explicitly contemplating this type of discrimination. , To speak thus in building a legislative and jurisprudential compendium that seeks the recognition of sexual rights, the so-called Status of Diversity. Concluding the need to build broader normative strategies that do not treat the issue only from the criminal point of view, but transceda for construction of the execution of specific rights for the LGBT population, thus guaranteed univesalidade rights. Google Tradutor para empresas: Google Toolkit de tradução para apps Tradutor de sites Global Market Finder.
Keywords: Human rights. Criminalization of homophobia. Anti-Discrimination law. / O presente trabalho trata-se de análise sobre o direito da antidiscriminação de pessoas LGBT, a partir das estratégias legislativas de enfrentamento à homofobia. Atualmente, verifica-se uma construção substancial na afirmação de direitos LGBT. A sexualidade teve tratamentos diferenciados dependendo do modelo histórico-cultural de cada sociedade. A homossexualidade, enquanto uma expressão da sexualidade foi reprimida e condenada durante parte considerável da nossa história, acarretando uma série de violências contra o homossexual. Assim, a ideia de homofobia está para além da aversão e medo de homossexuais. Representa a compreensão de que as sexualidades podem ser hierarquizadas, sendo a heterossexualidade supostamente superior à homossexualidade. Nesse sentido, direitos e proteção são negados aos homossexuais, e, como consequência, vivencia-se uma situação de preconceito e discriminação contra os mesmos. Portanto, uma das questões colocadas é a resolução do preconceito e da discriminação enfrentados pela população LGBT, por intermédio de uma resposta legislativa criminológica. Todavia, no Estado Democrático de Direito, o direito penal tem a função de tutelar apenas os bens jurídicos essenciais e indispensáveis para o viver em sociedade. Diante da violência corrente que afeta a população LGBT, pergunta-se: é razoável ¿ indicado e/ou necessário ¿, dentro do Estado Democrático de Direito, tutelar o indivíduo homossexual de eventuais situações de violência, ocasionadas pela sua orientação sexual? O direito à igualdade e a não discriminação é consagrado na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 5º, onde ¿todos são iguais perante a lei¿. Além disso, há previsão de vedação ao preconceito no artigo 3º, IV, que considera princípio da nossa República ¿[¿] promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação¿. No entanto, prevalece no Brasil uma ausência legislativa sobre o tema; as conquistas obtidas na consagração da existência homossexual deram-se por esforço interpretativo do Poder Judiciário. A presente pesquisa foi desenvolvida junto à área de direito constitucional público e teoria política, na linha de pesquisa de Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza ¿ UNIFOR. É de tipo bibliográfica, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro, tais como Alexy, Dworkin, Hart, Barroso e Lopes. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas, tais como Foucault, Habermas, Séguin, Borrillo e Giddens. Enfatizam-se, na pesquisa, algumas questões, como a homofobia, minorias, grupos vulneráveis e políticas de reconhecimento. Constata-se que, apesar de a Constituição Federal de 1988 não contemplar de forma expressa a orientação sexual entre as formas de discriminação, diferentes Constituições estaduais e legislações municipais vêm contemplando explicitamente esse tipo de discriminação. Fala-se, portanto, na construção de um compêndio legislativo e jurisprudencial que visa ao reconhecimento dos direitos sexuais, o chamado Estatuto da Diversidade. Concluindo-se pela necessidade de construção de estratégias normativas mais amplas, que não tratem a questão somente do ponto de vista criminal, mas que efetivem direitos específicos para a população LGBT, garantindo, desta forma, a universalidade de direitos.
Palavras-chave: Direitos humanos. Criminalização da homofobia. Direito da antidiscriminação. Estatuto da diversidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/99804 |
| Date | 25 August 2016 |
| Creators | Aguiar Junior, Carlos Augusto Machado de |
| Contributors | Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Amorim, Rosendo Freitas de, Amorim, Rosendo Freitas de, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Freitas, Ana Carla Pinheiro, Maia, Daniel, Strapazzon, Carlos Luiz |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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