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Previous issue date: 2016-07-28 / Agência de Fomento não informada / With the advent of the Fiscal Responsibility Law (FRL) in 2000, it was believed in a
new position in the practices and public management culture. However, by assessing
the performance of the external control of the TCE-AM in electronic site of this Court
of Auditors, there was a current rejection rate of the annual accounts of the Municipal
Executive between 2006 and 2013. This fact aroused interest in the study of causes
that have influenced the results, considering that, even with the implementation of the
FRL for more than ten years, municipal management bodies still incur with rejection
of its annual accounts. Based on Kronbauer et al (2011) studies, which addressed
this issue, the research was applied in Amazon towns. The study conducted in this
study analyzed the External Control of Amazonas Court front of the Municipal
Executive. The objective outlined is the analysis of notes issued by this Court audits
in the supply of unapproved accounts in 2012. The purpose of this analysis was to
identify the pointed inadequacies and seek to relate them to social and economic
indicators to see if they influence on the results, considering that, today, in addition to
the constitutional provision, the public Administration is surrounded by rules and
regulations that seek to control and inhibit abuses in the spending of public money.
The applied data analysis techniques involve descriptive statistics and analysis of
variance. The results revealed that in a sample of 15 towns with rejected bills, there
were 746 improprieties during the period of study. They are distributed in groups:
electronic submission of data and audit services; internal control; implementation of
revenue; implementation of expenditure; tenders and works and services contracts;
personnel management; wealth management and others. The group with the higher
incidence was the bidding and contracts of works and services, the second was the
group regarding the electronic submission of data. The analysis of variance showed
that the previously mentioned indicators do not constitute a differentiating factor in
the quality management. Given the results, it can be concluded that the continued
failures of municipal accounts are due to the absence of the internal control body in
the Municipal Administration. It lacks transparency, accountability and governance in
public management, as well as misconduct of dignity and decorum of the office
through the practice of political-administrative violation of Mayors. As a suggestion, it
would be interesting to do a new study when the trial cycle of 2012 comes to an end
in order to extract results of a study with a larger scope. / Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, acreditou-se em
uma nova postura nas práticas e na cultura da gestão pública. Entretanto, mediante
apreciação da atuação do controle externo do TCE-AM no sitio eletrônico desta
Corte de Contas, observou-se um corrente índice de rejeição das contas anuais dos
Executivos Municipais no intervalo 2006 – 2013. Este fato despertou o interesse
pelo estudo das causas que influenciaram os resultados, tendo em vista que, mesmo
com a implantação da LRF a mais de dez anos, os órgãos de gestão municipal ainda
incorrem com rejeição das suas contas anuais. Balizando-se no estudo de
Kronbauer et al (2011), que abordaram este tema, achou-se relevante aplicar a
pesquisa com os municípios amazonenses. O Estudo realizado neste trabalho
analisou o controle externo do Tribunal de Contas do Amazonas frente aos
Executivos Municipais. Traçou como objetivo, a análise dos apontamentos emitidos
pelas auditorias desta Corte nas prestações de contas não aprovadas, do exercício
de 2012. A finalidade desta análise foi identificar as impropriedades apontadas e
buscar relacioná-las com indicadores sociais e econômicos, para verificar se estes
têm influência nos resultados, haja vista que, hoje, além do dispositivo
constitucional, a Administração Pública está cercada de normas e regulamentos que
procuram controlar e inibir os abusos no gasto do dinheiro público. As técnicas de
análise de dados aplicadas envolvem estatística descritiva e análise de variância. Os
resultados revelaram que no período estudado, numa amostra de 15 municípios com
contas rejeitadas, foram apontadas 746 impropriedades, que se distribuem nos
grupos: envio eletrônico de dados e de prestações de contas; controle interno;
execução da receita; execução da despesa; licitações e contratos de obras e
serviços; administração de pessoal; administração de patrimônio e outros. Destes
grupos o de maior incidência foi o de licitações e contratos com obras e serviços, o
segundo é o grupo referente ao envio eletrônico de dados. A análise de variância
mostrou que os indicadores apontados não constituem em fator diferenciador na
qualidade de gestão. Diante dos resultados, pode-se concluir que as reprovações
continuadas das contas municipais podem ser atribuídas à ausência do órgão de
controle interno na Administração Municipal. Faltam transparência, responsabilidade
e governabilidade na gestão pública, assim como, má conduta de dignidade e
decoro do cargo através da prática de infração político-administrativa dos prefeitos.
Como sugestão, é interessante se fazer um novo estudo quando se tiver fechado o
ciclo de julgamento do exercício de 2012, a fim de que se possa extrair o resultado
de um estudo com maior abrangência.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:http://localhost:tede/5433 |
| Date | 28 July 2016 |
| Creators | Albuquerque, Martha Dutra Gadelha de |
| Contributors | Souza, Milanez Silva de |
| Publisher | Universidade Federal do Amazonas, Programa de Pós-graduação em Contabilidade e Controladoria, UFAM, Brasil, Faculdade de Estudos Sociais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFAM, instname:Universidade Federal do Amazonas, instacron:UFAM |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 8763234447650314126, 600, 500, -7956949823419126464 |
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