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VeríssimoSantos.pdf: 1335864 bytes, checksum: 3909b6f6a708baeb3cba0132516f4f67 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. / O fenômeno da corrupção abala os valores republicanos, gerando o descrédito da sociedade
com relação à democracia. Por isso, é necessário fortalecer os instrumentos de controle da
administração pública, principalmente aqueles que são franqueados à sociedade exercer na
fiscalização do uso dos recursos públicos. Com o avanço das tecnologias de informação e
comunicação, a transparência se destaca como uma importante ferramenta de ampliação do
controle social, favorecendo o acesso à informação, a interatividade com os poderes públicos
e o governo aberto. No Brasil, a Lei Complementar n° 131/09 veio favorecer o aumento da
transparência na gestão pública, alcançando todas as esferas de poder, com a obrigatoriedade
de divulgação da execução financeira e orçamentária dos entes federativos em tempo real na
Internet. Neste estudo, apresenta-se um histórico das recentes iniciativas legislativas e
governamentais de promoção da transparência pública através da Internet no Brasil. Tendo
como referencial a Teoria da Agência, que está na base de desenhos institucionais favoráveis
à accountability, este trabalho pretende verificar o nível de transparência dos portais
eletrônicos oficiais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com mais de cem mil
habitantes. O objetivo é avaliar se tais entes federativos estão cumprindo as exigências legais,
vale dizer, os requisitos determinados pela chamada Lei de Transparência. O conteúdo, a série
histórica e frequência de atualização e a usabilidade desses portais foram os parâmetros
utilizados para a análise dos sites. A partir da obtenção do Índice de Transparência dos
municípios, foi possível estabelecer um ranking dos municípios fluminenses mais
transparentes. / The corruption phenomenon affects republican values, generating the discredit of society
concerned to democracy. Therefore, it is necessary to strengthen the control instruments of
public administration, mainly those ones used in the supervision of public resources. Due to
the improvement of information technology and communication, transparency stands out as
an important tool for expanding social control, facilitating access to information and the open
interaction with government. In Brazil, Complementary Law No. 131/09 increased
transparency in public administration, reaching all power spheres by requiring mandatory
real-time disclosure of financial and budget execution of federative entities on the Internet.
This study presents some historic of recent legislative and governmental initiatives to promote
public transparency through the Internet in Brazil. Taking as reference the Agency Theory,
which is the basis of institutional designs favorable to accountability, this work intends to
verify the level of transparency of official municipalities homepages of the state of Rio de
Janeiro with more than one hundred thousand inhabitants. The aim of the work is to assess
whether such federal entities are complying with legal requirements, that is, the requirements
determined by the so-called Law of Transparency. The content, the history, update frequency
and usability of these portals were the parameters used for the analysis of the sites. Through
the Transparency Index of the municipalities, it was possible to establish a ranking to
determine what are the more transparent municipalities in the state of Rio de Janeiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:https://app.uff.br/riuff:1/2026 |
| Date | 27 July 2016 |
| Creators | Santos, Veríssimo Nascimento Ramos dos |
| Contributors | Fontes Filho, Joaquim Rubens, Silva, Eduardo Camilo da, Costa, Frederico José Lustosa da |
| Publisher | Niterói |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFF, instname:Universidade Federal Fluminense, instacron:UFF |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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