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Previous issue date: 2016-03-15 / The present thesis, aiming at obtaining PhD degree in Effectivity Private Bill and Civil
Rights, subarea of Civil Law, entitled “The intangible core of intimacy: the domain of the
secret”, discusses the right to intimacy concerning the minimal intangible core that must be
preserved and tutored by legal order. The theoretical construction of personal rights is recent,
so is the construction of intimacy rights. In Brazil, intimacy rights laws are in the article 5th, X
of Brazilian Constitution, 1988, and in the article 21 of Brazilian Civil Code. The discipline of
this right has been greatly modified: one particular modification derives from the very
discipline of personal rights, in which it is inserted; the other derives from the essentiality and
influence of technological tools that operate in social structures. The main question of this
research is: what is the intangible core of a person’s intimacy that concerns the humanity of
each human being? The hypothesis is that “intimacy” is a vague legal concept, leaving its
definition and actualization to the interpreter. The general goal of the thesis is to study
conceptual aspects of person, juridical personality and humanity, and also to present
conceptual theories of Law relating to intimacy both in Brazilian and foreign doctrine and
investigate cases concerning the matter to identify the domain of secret. This thesis analyses
the right to intimacy, in its contemporary and most important aspects, chiefly concerning the
theories of plural and unitary concept to define it as a component of human nature
(humanitas) related to the person’s ontological incommunicability. The methodology to
develop this research is based on secondary data and qualitative method, starting from the
analysis of law, of the doctrine and of the so far built juridical understanding. The main result
achieved is that, once identified the assets in the secret domain and, according the foundation
of the human person dignity, there happens the effectivity of this right and so the judge’s
subjectivity can be avoided when subsuming and applying this right / A presente tese, destinada à obtenção de grau de doutor em Direito da Efetividade do Direito
Privado e Liberdades Civis, subárea Direito Civil, intitulada O núcleo intangível da
intimidade: a esfera do segredo versa sobre o direito à intimidade no tocante ao reduto
mínimo intangível que deve ser preservado e tutelado pelo ordenamento jurídico. A
construção teórica dos direitos da personalidade é recente e, do mesmo modo, do direito à
intimidade. No Brasil, as regras do direito à intimidade estão nos artigos 5º, X da Constituição
Federal de 1988 e 21 do Código Civil. A disciplina desse direito sofreu grandes modificações;
uma, decorrente da própria disciplina dos direitos da personalidade, aos quais ela está inserta;
e a outra, pela essencialidade e influência das ferramentas tecnológicas que atuam nas
estruturas sociais. A principal indagação da pesquisa é a seguinte: qual o núcleo intangível da
intimidade da pessoa que diz respeito à humanidade de cada ser humano? A hipótese é que a
expressão “intimidade” é conceito legal indeterminado, competindo ao intérprete declarar e
atualizar o seu sentido. O objetivo geral deste trabalho é estudar os aspectos conceituais de
pessoa, personalidade jurídica e humanidade, bem como apresentaras teorias conceituais do
direito à intimidade na doutrina nacional e estrangeira e investigar o estudo de casos
pertinentes ao assunto para identificar a esfera do segredo. Esta tese analisa o direito à
intimidade, nos seus aspectos atuais e mais importantes, sobretudo, no que concerne às teorias
do conceito plural e unitário para defini-lo como componente da natureza humana
(humanitas) quanto à incomunicabilidade ontológica da pessoa. A metodologia para
desenvolver esta pesquisa baseou-se em dados secundários e método qualitativo, a partir da
análise da lei, da doutrina e do posicionamento jurisprudencial construído. O principal
resultado encontrado é de que, identificados os bens da esfera do segredo e, sob o fundamento
da dignidade da pessoa humana, tem-se a efetividade desse direito e evita-se o subjetivismo
do juiz, no momento da subsunção e da aplicação desse direito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18776 |
| Date | 15 March 2016 |
| Creators | Castro, Fabiana Maria Martins Gomes de |
| Contributors | Nery, Rosa Maria de Andrade |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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