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Previous issue date: 2017-12-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This doctoral thesis has the objective of examining recidivism in the context of constitutional criminal procedure. The latter has as primary purpose to protect the citizen based on guarantees and fundamental rights. Recidivism is an old principle in the Brazilian legal system, which has undergone minor changes throughout the history of the evolution of Criminal Law and Criminal Procedural Law. Besides acting as an aggravating circumstance to the penalty, it has negative consequences for the defendant in several stages of the criminal proceedings. In spite of having been claimed constitutional by the Supreme Court, there are many issues on recidivism and its application, which are, currently, automatic. Therefore, the analysis of this subject draws on the conception of a system devised by several scholars who point out the need to consider the whole in the first place and only then evaluate the isolated application of certain principles of law, and seek to change them. In this context, it is imperative to understand the criminal justice system and the foundation that should support it based on the Constitution of 1988. After the study of both the peculiarities of recidivism and doctrinal and jurisprudential discussions, this investigation questions the reason why it is kept applicable as well as its practical implications.
Along this line, there is the problem of the prison system that reveals, according to some research, large numbers of recidivism with the manifestation of criminal selectivity and neutralization of criminals, implicit in the execution of the sentence. Finally, from the analysis of the Criminal Policy model adopted by the Democratic Rule of Law, the study will point out the need to change the recidivism principle in Brazil. This will directly reflect on the problem of prison overcrowding and the ineffectiveness of rehabilitation of the penalty. The final aim is to contribute with criminal proceedings so that they could be, in fact, an instrument that would perform a social function / A presente tese de doutoramento tem como objetivo o estudo da reincidência criminal, no contexto do processo penal constitucional. Este último tem como finalidade precípua proteger o cidadão, com respaldo nas garantias e direitos fundamentais. A reincidência criminal é um instituto antigo no ordenamento jurídico brasileiro, que sofreu alterações mínimas no decorrer da história da evolução do direito penal e do direito processual penal. Além de funcionar como uma circunstância agravante da pena, apresenta reflexos negativos para o réu em diversas fases do processo. Apesar de ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, muitos são os questionamentos sobre a reincidência e sua forma de aplicação, que, atualmente, é automática. A análise do tema parte, portanto, da concepção de sistema trazida por diversos estudiosos, os quais apontam a necessidade de se olhar, primeiramente o todo para, somente depois, avaliar a aplicação isolada de determinados institutos do direito e pretender neles alguma alteração. Nesse contexto, imperioso compreender o sistema processual penal e a base que deveria sustentá-lo no panorama da Constituição Federal de 1988. Após o estudo das peculiaridades da reincidência, das discussões doutrinárias e jurisprudenciais, será possível questionar neste estudo a justificativa que a mantém aplicável e suas implicações práticas.
Atrelado ao tema apresenta-se o problema do sistema penitenciário que revela, através de algumas pesquisas, números elevados de reincidência criminal, com a manifestação ainda da seletividade penal e da neutralização dos criminosos, implícitas na execução da pena. Por fim, a partir da análise do modelo de política criminal adotado pelo Estado Democrático de Direito, o estudo apontará a necessidade de alterar o instituto da reincidência criminal no Brasil, o que refletirá diretamente no problema da superlotação penitenciária e da ineficácia da ressocialização da pena, visando colaborar para que o processo penal seja de fato um instrumento que exerça uma função social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19592 |
| Date | 05 December 2016 |
| Creators | Martins, Lisandra Moreira |
| Contributors | Arruda, Eloisa de Sousa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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