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Previous issue date: 2017-02-10 / The present dissertation aims at showing the vulnerability and the difficulty of the consumer to exercise the right guaranteed by the art. 18, § 3º of the Code of Consumer Protection in order to make immediate use of the determined alternatives of the § 1º from the art. 18, which are: the substitution of the product by another one of the same kind, in perfect conditions of use; or, the immediate refund of the paid amount, appropriately updated, without the risk of any loss and damage; or, the proportional reduction of the price. The object of the present research is limited to the defect of the product when the product is essential. The absence of a legal definition of essential product, in our comprehension, increases the vulnerability of the disadvantaged in the consuptiom process concerning the right above, because it makes the consumer pass through the subjective sieve of the magistrates, according to their concepts and principles about what they think of essential product. The importance of this subject comes from the difficulty faced by the consumer in the immediate exercise of the alternatives from the art. 18, § 1º, of the CDC (Code of Consumer Protection), since the consumer is not always full filled in the request due to the concepts and principles which, although they give a shape to the decision of the magistrate about what essential product is, don´t have the power to put away or reduce the indispensability of such products on the consumer´s daily routine. For this dissertation, both the doctrine and the jurisprudence were researched, and consequently, a comparison was performed between the concepts and characteristics of the defect of the product in the ambit of the civil and consumer laws. Therefore, the present research aims to cause an analysis about the institute of the essential product, as well as propose the strengthening of the consumer protection concerning the demands caused by the defects in the products, which are inter-related to the consumer´s existence and daily life. At the end, it proposes a concept for essential product, which is: theory of the essential products / O presente trabalho objetiva demonstrar a vulnerabilidade e a dificuldade do consumidor ao exercer o direito disciplinado pelo art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor no sentido de fazer uso imediato das alternativas dispostas do § 1º do art. 18, quais sejam: a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ou, a restituição imediata do valor pago, devidamente atualizado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou ainda, o abatimento proporcional do preço. O objeto da presente pesquisa limita-se ao vício do produto quando este for essencial, uma vez que, embora o CDC possibilite ao consumidor a opção de fazer uso, de forma imediata, das alternativas prescritas no art. 18, § 3º, não definiu o que seja produto essencial. A falta de uma definição legal de produto essencial, em nosso entendimento, aumenta a vulnerabilidade do hipossuficiente na relação de consumo no exercício do direito supramencionado, pois, faz com que o consumidor seja submetido ao crivo subjetivo do magistrado, de acordo com os seus conceitos e princípios acerca do que entende tratar-se de produto essencial. A relevância do tema decorre da dificuldade enfrentada pelo consumidor no exercício imediato das alternativas do art. 18, § 1º, do CDC, uma vez que nem sempre é atendido em sua postulação em razão dos conceitos e princípios que, embora deem forma à decisão do magistrado acerca do que seja produto essencial, não possuem o condão de afastar ou diminuir a imprescindibilidade de determinados produtos no dia a dia do consumidor. Para o desenvolvimento do trabalho, foram pesquisadas tanto a doutrina como a jurisprudência, e por conseguinte, foi realizado um cotejo entre os conceitos e características do vício do produto no âmbito do direito civil e do direito do consumidor. Destarte, a presente pesquisa visa provocar uma reflexão acerca do instituto do produto essencial, bem como propor o fortalecimento da defesa do consumidor no tocante às demandas decorrentes de vícios apresentados em produtos, os quais encontram-se inter-relacionados com a sua existência e o seu cotidiano. Ao final, propõe um conceito de produto essencial, qual seja: teoria dos produtos essenciais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19708 |
| Date | 10 February 2017 |
| Creators | Alencar, Winston Neil Bezerra de |
| Contributors | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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