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Previous issue date: 2017-02-21 / The thesis developed in the present study arises from the insight of an existing
contemporary environmental crisis and the need to reexamine, decade after
decade, the relationship between man and nature. In view of this insight, the
thesis aims to examine the possibility of finding responses to the aspirations of
the society through the environmental law, especially as regards the safeguard
of the ecologically sustained environment, as provided for by the very Federal
Constitution, in its Section 225, as a condition of survival for future generations.
It is in this conjuncture that the present study aims to examine the Environmental
Administrative Act. The analysis is structured upon the post-positivist paradigm,
which, by proposing, for instance, the distinction between text and rule, allows for
the overriding of the syllogism as a mechanism of solution of legal issues and the
idea of the occurrence of the law's or the lawmaker's intent and the supremacy
of the public interest, besides authorizing a critical discourse to the use of
discretion and the misuse of undetermined legal concepts for the solution of legal
issues in the current conception of Constitutional State, which imposes that all
administration acts be bound by the Constitution. As duly evidenced, the postpositivist
paradigm allows to conceive a model of thinking about the law which
enables us to go beyond the deficiencies identified in the legal positivism,
adapting it to the advances of the philosophy of language and the very
hermeneutics. Consequently, the thesis has as its objective to present a concrete
concept of Environmental Administrative Act, with post-positivist characteristics,
achievable only in the specific case by means of the fusion of the linguistic, extralinguistic
and historic data. The Environmental Administrative Act, as a correct
and adequate response to the Federal Constitution, rendered in relation to a
concrete case, must constitute the legal constitutional solution for the
environmental issues faced by public administration agencies with environmental
administrative competence, in the exercise of the preventive or repressive
safeguard, always aiming to ensure the ecological balance / A tese desenvolvida no presente estudo parte da constatação da existência de
uma crise ambiental de caráter contemporâneo e da necessidade de se buscar,
década após década, o reexame da relação entre o homem e a natureza. Diante
dessa constatação, a tese busca examinar a possibilidade de o direito ambiental
trazer respostas para anseios da sociedade, mormente no que diz respeito à
salvaguarda do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tido pela própria
Constituição Federal, em seu art. 225, como condição de sobrevivência para as
futuras gerações. É nessa conjuntura que o presente estudo se propõe a
examinar o ato administrativo ambiental. A reflexão é estruturada a partir do
paradigma pós-positivista, que, ao propor, por exemplo, a distinção entre texto e
norma, permite a superação do silogismo como mecanismo de solução de
questões jurídicas, a superação da ideia de superveniência da vontade da lei ou
do legislador e da supremacia do interesse público, além de autorizar um
discurso crítico à utilização da discricionariedade e ao mau uso de conceitos
jurídicos indeterminados para a solução de questões jurídicas na atual
concepção de Estado Constitucional, que impõe sejam todos os atos da
administração vinculados à Constituição. Conforme se evidenciou, a paradigma
pós-positivista permitiu a formulação de um modelo de se pensar o direito que
autoriza transcender as deficiências identificadas no positivismo jurídico,
adequando-o aos avanços da filosofia da linguagem e da própria hermenêutica.
A tese, portanto, tem por objetivo apresentar de um conceito concreto de ato
administrativo ambiental, com características pós-positivistas, alcançável
apenas no caso concreto mediante a fusão dos dados linguísticos,
extralinguísticos e históricos. O ato administrativo ambiental, enquanto resposta
correta e adequada à Constituição Federal, exarada diante de um caso concreto,
deve constituir solução jurídica constitucional para as questões ambientais
enfrentadas pelos órgãos da administração pública titulares de competência
administrativa ambiental, no exercício da tutela preventiva ou repressiva, visando
sempre à garantia do equilíbrio ecológico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19758 |
| Date | 21 February 2017 |
| Creators | Franco, Rita Maria Borges |
| Contributors | Nery Júnior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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