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Previous issue date: 2017-03-15 / Healthcare, when seen as a subjective right, is a necessary condition for the
realization of a fully developed human life, and once it is considered a social right, is a
prerogative that coincides with the higher interests of the State. It has become expressly
integrated into the roster of fundamental rights and guarantees alongside other social rights in
the Constitution of 1988, demarcating the role of the Rule of Law. In this way, it is imposed
as a positive right that requires provisions on the part of the State, demanding the realization
of tasks – one of them being the concession of medications through public policy – whose
very compliance is consubstantial to the right to healthcare. The current research, while
inserted into this conjuncture, seeks to identify, analyze, and understand the judicial criteria
for the construction of the right to healthcare elaborated within the scope of the Brazilian
Supreme Court (STF), judiciary institution and constitutional court, especially in cases of the
concession of medications which are not registered by the National Agency for Health
Inspection (Anvisa). The significant judicialization of healthcare in recente decades, due to
the negative response of the State regarding cases that extrapolate what has been foreseen by
public policy and, furthermore, oppose what has been expressly determined by law (article
19-T of Law 8.080/90) indicates the complexity, relevance and urgency of the theme. Upon
understanding healthcare as a fundamental right related to citizenship and human dignity, this
research seeks to delineate the concept of healthcare and delimit current legal parameters.
Starting from this outline, the deficits and challenges that present themselves in the form of
metajudicial problems were pointed out and the orientations for the judicial standardization
faced with considerable judicialization were presented. Through a selection of judgements
issued by the Brazilian Supreme Court that deal with the concession of medication (especially
medications not registered by Anvisa), the research aimed to identify and analyze arguments
and counter-arguments in order to understand what judicial criteria are currently empolyed in
the construction of access to healthcare / A saúde é circunstância necessária para a realização do pleno desenvolvimento da
vida humana, na condição de direito subjetivo, e uma vez considerada direito social, é
prerrogativa que coincide com os interesses superiores do Estado. Passou a integrar
expressamente o rol de direitos e garantias fundamentais ao lado dos demais direitos sociais
na Constituição de 1988, demarcando o perfil do Estado Democrático de Direito. Impõe-se,
dessa forma, como direito positivo, que requer prestação por parte do Estado, exigindo a
realização de tarefas – sendo a concessão de medicamentos por meio de políticas públicas
uma delas – cujo próprio cumprimento se consubstancia no direito à saúde. A presente
pesquisa, inserida nessa conjuntura, objetiva identificar, analisar e compreender os critérios
jurídicos de construção do direito à saúde elaborados no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
instituição judiciária e corte constitucional, especialmente nos casos de concessão de
medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Avisa). A
significativa judicialização da saúde nas últimas décadas, em razão da negativa do Estado em
atender os casos que ultrapassam o previsto nas políticas públicas, e mais, que se contrapõem
à determinação legal expressa (artigo 19-T da Lei n. 8.080/90) sinalizam a complexidade,
relevância e urgência do tema. Ao compreender a saúde como direito fundamental,
relacionado com a cidadania e com a dignidade da pessoa humana, a presente pesquisa buscou
delinear o conceito de saúde e delimitar os parâmetros legais atuais. A partir deste esboço,
foram apontados os déficits e os desafios que se apresentam na forma de problemas
metajurídicos, e foram apresentadas as orientações para uma padronização jurídica diante da
considerável judicialização. Por meio da seleção de julgados que tratam da concessão de
medicamentos (especialmente de medicamentos não registrados na Anvisa) proferidos pelo
Supremo Tribunal Federal, objetivou-se identificar e analisar os argumentos e contraargumentos
a fim de compreender quais são atualmente os critérios jurídicos na construção do
acesso à saúde
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19857 |
| Date | 15 March 2017 |
| Creators | Cedenho, Antonio Carlos |
| Contributors | Nunes Júnior, Vidal Serrano |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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