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Previous issue date: 2017-10-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / Until the advent of Brazilian Constitution of 1988, the legislature had been concerned to protect individual interests, such as life and property rights. However, with the emergence of so-called Liberal State, the legislator found that the individuality of the XVIII Century was not enough to regulate the demands of the new society that was being born, mainly because of the emergence of relations of a collective character. The concept of the diffuse and collective interests emerged with the need to keep up with this social evolution. In this context, the Brazilian Constitution of 1988 attributed protection to consumer's rights, by the Article 5, XXXII. In the same sense, it was followed by the infraconstitucional legislation, that provided criminal protection to the consumers relations, with the definition of Crimes Against the Consumer Relations. The matter up for discussion is whether there is effectiveness in the way in which the legal framework protects this category of interests and, especially, if the application of penal rules for the protection of consumer relations is necessary. Based on the premises of the General Theory of Law and based on a study of Philosophy of Law and Criminal Law, the purpose of this dissertation is to analyze the Effectiveness of Law specifically to the production of results by the legal rules in the context of the Crimes Against the Consumer Relations / Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 surgiu um novo cenário de proteção dos interesses jurídicos. Até então, o legislador preocupava-se em tutelar interesses individuais, como a vida e o patrimônio. Contudo, com o surgimento do chamado Estado Liberal, o legislador verificou que a individualidade do Século XVIII não era suficiente para regular as exigências da nova sociedade que estava nascendo, principalmente em razão do surgimento de relações de caráter coletivo. Neste contexto surgiu a tutela dos chamados interesses difusos e coletivos como uma necessidade de se acompanhar essa evolução social.
Neste cenário, a Constituição Federal de 1988 passou a prever a proteção dos direitos do consumidor em seu artigo 5º, inciso XXXII. No mesmo sentido seguiu a legislação infraconstitucional, que passou a prever aplicação da tutela penal para as relações de consumo, por meio da tipificação dos Crimes contra as Relações de Consumo.
Questão que se coloca em debate é se existe efetividade na forma como o ordenamento jurídico tutela essa categoria de interesses e, principalmente, se é necessária a aplicação da tutela penal para a proteção das relações de consumo.
Partindo-se das premissas da Teoria Geral do Direito e com base em um estudo conjunto das áreas da Filosofia do Direito e do Direito Penal, a proposta desta dissertação é analisar a Efetividade do Direito especificamente com relação à produção de resultados pela norma jurídica na aplicação da tutela penal nos Crimes contra as Relações de Consumo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20546 |
| Date | 06 October 2017 |
| Creators | Perez, Stephanie Carolyn |
| Contributors | Alvim, Marcia Cristina de Souza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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