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Previous issue date: 2017-11-30 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purpose of this dissertation is to demonstrate the absence of laws regarding assisted human
reproduction techniques (TRHAs) and the disorders caused, especially in family law, that this
legislative vacuum has provoked. The use of TRHAs and other means that also include the
“surrogacy”, have been increasingly accessible to the different social strata of the Brazilian
population. There seems to be a need for broad and consistent legislation on the subject in a
country where the first “test-tube baby” was born more than three decades ago. Although Brazil
has not legislated on the subject already exist alien legislations that will be approached / A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a ausência de leis a respeito das
Técnicas de Reprodução Humana Assistida (TRHAs) e os transtornos causados, em
especial no Direito de Família, que esse vácuo legislativo tem provocado. A utilização das
TRHAs e outros meios que também incluem a “barriga de aluguel”, têm sido acessíveis,
cada vez mais, às diferentes camadas sociais da população brasileira. Tudo indica que se
faz necessário uma legislação ampla e consistente a respeito do assunto em questão, num
país em que o primeiro “bebê de proveta” nasceu há mais de três décadas. Apesar do Brasil
não ter legislado sobre o tema já existem legislações alienígenas que serão abordadas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20680 |
| Date | 30 November 2017 |
| Creators | Urel, Isadora |
| Contributors | Rodrigues, Oswaldo Peregrina |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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