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Previous issue date: 2011-12-16 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The Differentiated Disciplinary Regime (RDD) and the Prison Rehabilitation Center of
President Bernardes (CRP) are punitive practices that have altered the configuration of
prison discipline in Brazil. Such practices do not indicate the preponderance of the
disciplinary aspects of incarceration as it used to be, but the problem of their efficient
management, which no longer is restricted to custodial sentences in enclosed spaces. It
is a strategy of control focused less on each person and more on the ways in which they
live and by how they relate to it. At stake is the expansion of the surface of contact
between governments and the governed. This dissertation intends to show how the RDD
and the CRP were gestated from a progressive strengthening of the institutional prison
administration, related to the sharing of duties with other managers of legalisms and
illegalisms. Nowadays, we understand that the shared government of prisons is
inseparable from the continuity and their expansion, either as maximum-security prisons
or by the proliferation of open-air controls. We affirm that the re-diminishment of
prison discipline, in these terms, makes the boundaries between both the inside and
outside of prisons each day less discernible. We highlight that the notion of maximumsecurity
was rediminished by the devices of electronic control at the same time as the
last ones started to be used for the repeated application of the so-called alternative
sentencing. Therefore, we are interested in the penal abolitionism and in its strategies as
singular possibilities to intercept and destroy imprisonment more or less subtle. We
problematize the capture of the abolitionists strategies and highlight the urgency to
invent new paths separate from the regime of punishments / O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e o Centro de Readaptação Penitenciária de
Presidente Bernardes (CRP) são práticas punitivas que alteraram a configuração da
disciplina carcerária no Brasil. Tais práticas apontam não mais para uma preponderância
dos aspectos disciplinares dos encarceramentos, mas para um problema de
gerenciamento eficiente destes, que já não se restringem às penas privativas de liberdade
em meio fechado. Trata-se de uma estratégia de controle que incide menos sobre cada
pessoa e mais sobre os meios em que estas vivem e pelos quais se relacionam. O que
está em jogo é a ampliação da superfície de contato entre governos e governados. Esta
dissertação pretende mostrar como RDD e o CRP foram gestados a partir de um
progressivo fortalecimento da administração penitenciária institucional, relacionado ao
compartilhamento de suas funções com outros gestores de legalismos e ilegalismos.
Entende-se que o governo compartilhado das prisões é hoje indissociável da
continuidade e expansão destas, seja na forma de presídios de segurança máxima, seja
pela proliferação de controles a céu aberto. Afirma-se que o redimensionamento da
disciplina carcerária nestes termos torna cada vez menos discerníveis os limites entre o
dentro e o fora da prisão. Destaca-se que a noção de segurança máxima foi
redimensionada pelos dispositivos de controle eletrônicos, ao mesmo tempo em que
estes também passaram a ser utilizados para a reiterada aplicação das chamadas penas
alternativas. Assim, interessa-se pelo abolicionismo penal e suas estratégias como
possibilidades singulares de interceptar e arruinar aprisionamentos mais ou menos sutis.
Problematiza as capturas das estratégias abolicionistas e coloca a urgência de inventar
novos percursos apartados do regime dos castigos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/2295 |
| Date | 16 December 2011 |
| Creators | Santana, Aline Passos de Jesus |
| Contributors | Passetti, Edson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Ciências Sociais, PUC-SP, BR, Ciências Sociais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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