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Previous issue date: 2010-10-25 / The 1988 Constitution deals with the special provision
of public security, outlining the constitutional system of public security,
which covers public agencies responsible for their achievement. This
thesis aims to discuss the legal nature of public safety, to elucidate the
constitutional parameters of action of bodies responsible for promoting
public safety, said the democratic conception of its policies, to discuss the
systems perspective model of the Brazilian constitutional public safety
and public safety design as essential public service. States the recognition
mechanisms for promoting the right to public safety, particularly through
the jurisdictional control of their departments and public policies, the
implementation of the Code of Consumer and employment of public civil
action as a means of ensuring the right to security public, recognizing
them as mechanisms of citizenship and the furtherance of human dignity.
Party to both the caput of art. 5 of the Federal Constitution which gives
the right to security as a fundamental right, as well as art. 144 of the same
Constitution, which states, textual and specifically, the constitutional
system of public security in Brazil / A Constituição de 1988 trata em disposição específica
da segurança pública, delineando o sistema constitucional de segurança
pública, o qual abrange os órgãos públicos responsáveis por sua realização.
A presente tese tem por finalidade discorrer sobre a natureza jurídica do
direito à segurança pública, elucidar os parâmetros constitucionais de
atuação dos órgãos responsáveis pela promoção da segurança pública,
afirmar a concepção democrática de suas políticas, discorrer sobre a
perspectiva sistêmica do modelo constitucional brasileiro de segurança
pública, bem como conceber a segurança pública como serviço público
essencial. Afirma-se o reconhecimento dos mecanismos de promoção do
direito à segurança pública, especialmente através do controle jurisdicional
dos respectivos serviços e políticas públicas, da aplicação do Código de
Defesa do Consumidor e do emprego da ação civil pública como
instrumento de efetivação do direito à segurança pública, reconhecendo-os
como mecanismos concretizadores da cidadania e a da dignidade da pessoa
humana. Parte-se para tanto do caput do art. 5° da Constituição Federal, o
qual apresenta o direito à segurança como direito fundamental, bem como
do art. 144 da mesma Carta Magna, o qual prevê, textual e expressamente,
o sistema constitucional de segurança pública brasileiro
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5371 |
| Date | 25 October 2010 |
| Creators | Andrade, Vander Ferreira de |
| Contributors | Pozzoli, Lafayette |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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