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Previous issue date: 2010-10-26 / The right encompassed in distribution of estate related to private pension plans in an inter
vivos dissolution of a marriage or stable union is the chosen topic, with the objective of analyzing
the nature of the institution, further to the possibility of its being integrated to the family estate on
account of the possibility of its having been an acquisition at some cost during the period the couple
was living together, as well as its apportionment in order to fit it to the constitutional principles for
family court.
For such, four core topics shall be analyzed, the first of which will be referent to Civil
Rights in the Constitution whose Magna Carta principles shall guide the construction of an
interpretational doctrine of the infra-constitutional legislation. The second topic shall deal with the
family s socio-economic evolution, going deeper into new property , further to dealing with
private pension plans for its core theme. The third topic deals with the legislation s approach to the
distribution of assets acquired at some cost by the couples during their marriage or stable unions,
further to cases where there would be a possibility of dividing the private pension plan between the
couple. The fourth topic shall make an approach on manners of performing the apportionment plus
factors that may exert some influence over the calculation of parts in the joint property / O direito à partilha da previdência privada na dissolução inter vivos do casamento e da
união estável é o tema escolhido que tem por objetivo analisar a natureza do instituto e a
possibilidade de o mesmo integrar o patrimônio familiar, por se tratar de bem adquirido a título
oneroso na constância da convivência entre os cônjuges ou companheiros, bem como a realização
da sua divisão observando os elementos de cada caso, para que se concretize nos moldes dos
princípios constitucionais do direito de família.
Para tanto, serão analisados quatro temas centrais, o primeiro deles relativo à
Constitucionalização do Direito Civil, cujos princípios da carta magna nortearão a construção
doutrinária interpretativa da legislação infra-constitucional. O segundo tema trata da evolução
sócio-econômica da família, abordando de forma mais aprofundada a nova propriedade , tendo
como tema central a previdência privada. O terceiro tema se refere à abordagem da legislação sobre
a partilha de bens adquiridos a título oneroso entre os cônjuges ou conviventes durante o casamento
e a união estável, bem como os casos em que haveria a possibilidade legal da partilha da
previdência privada entre o casal. No quarto tema abordaremos a forma de se realizar a partilha e os
fatores que poderão influenciar no cálculo da meação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5386 |
| Date | 26 October 2010 |
| Creators | Lippi, Iris Pedrozo |
| Contributors | Cahali, Francisco José |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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