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Previous issue date: 2010-11-29 / Legal security is discussed specifically in the light of jurisprudential mutations in
Tax Law, focusing a proposal from its manifestation as vested right , as a way of ensuring
normative expectations of society facing a context of intertemporal law in tributary
jurisprudential mutation. It is intended to establish a compliance of the concept of positive
law and legal rules, with legal security as one of the basic pillars of the legal system, and its
cargo of legal value as a principle in the preservation of the normative expectations consistent
and widespread transmitted to society, and its protective expression of legal situations in
progress (past legal situations) in the category of vested right.
From the analysis of definitions assigned by the Brazilian doctrine on legal security and
vested right, a distinct idea of the traditional doctrinal repertoire is set to apply to the purpose
that it aims to achieve, in the reference system of the functional concept of the system of law.
A specific case on Brazilian jurisprudence is analyzed to establish the theoretical content of
vested right, as a corollary of legal security, to the pragmatic view of the jurisprudential
changes in Tax Law.
Finally, all the concepts and legal institutions in the process of normative production in
Constitutional Court STF are analyzed, as well as the (in)compliance of vested law in
respect of amendment of the rule of law result of positioning consolidated by jurisprudence,
(normative judicial precedent), given the normative expectations formed in this process
mutation / Discute-se a segurança jurídica especificamente sob o prisma das mutações
jurisprudenciais no âmbito do Direito Tributário, com foco em uma proposta da sua
manifestação como direito adquirido , como forma de assegurar as expectativas normativas
da sociedade diante de um contexto de direito intertemporal no seio da mutação
jurisprudencial tributária. Pretende-se estabelecer uma compatibilização do conceito de direito
positivo e de normas jurídicas, com a segurança jurídica como um dos pilares fundantes do
sistema do direito, e sua carga de valor jurídico como sobreprincípio a projetar-se na
preservação das expectativas normativas congruentes e generalizadas transmitidas à
sociedade, e sua expressão protetiva nas situações jurídicas em curso (situações jurídicas
transactas) na categoria de direito adquirido . A partir da análise das definições conferidas
pela doutrina brasileira sobre a segurança jurídica e do próprio direito adquirido, coloca-se
uma ideia distinta do tradicional repertório doutrinário a fim de aplicar à finalidade que se
almeja alcançar, dentro do sistema de referência do conceito funcional do sistema do direito.
Analisa-se um caso concreto da jurisprudência brasileira para aliar o conteúdo teorético do
direito adquirido, como corolário da segurança jurídica, ao prisma pragmático das
modificações jurisprudenciais na seara do Direito Tributário. Por fim, analisa-se esse plexo de
conceitos e institutos jurídicos no processo de produção normativa do Supremo Tribunal
Federal STF, bem como a (in)observância do direito adquirido na alteração da norma
jurídica fruto do posicionamento consolidado pela jurisprudência (precedente normativo
judicial), diante das expectativas normativas formadas nesse processo de mutação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5484 |
| Date | 29 November 2010 |
| Creators | Freitas, Fellipe Guimarães |
| Contributors | Neves, Marcelo da Costa Pinto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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