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Previous issue date: 2011-05-17 / It is the study of the illegal evidence in the Brazilian legal system, especially on its
admissibility within the Brazilian legal system. The study in question seeks to arouse in the law
enforcement officers the importance of the matter, in order to prevent injustice being perpetrated
in the face of pure and simple application of the regulatory system positivised dealing with a case
reports more than one principle guarantor of fundamental rights. The fact of the Constitution
prohibit the use of illegal evidence can not be understood in its absolute aspect, insofar as the
evolution of a democratic state that is heading towards the post-positivism assures litigants all the
resources necessary for the preservation of his dignity in face of the arbitrariness of the state.
With the preview of the theme constitutional illegal evidence is intended to justify the
relaxation of planning, which in certain cases, must give way, deliberately, the rules of
hermeneutics to enable better enforcement of the law on a case regarding a value subjective that
is assured of its context, rather than aggravate, the mere fact subsume the law and thus nullifying
the ideal of justice. For this purpose, we carried out research in doctrine and jurisprudence that
sought to outline the evolution of the main theme of this work which, from the rise of democracy,
there was a legitimate appearance of this individual right until you reach the maximum level of
individual security in the face of fundamental human state. Through dialectical discourse is
evident in the opposing viewpoints exist, such as, eg, in addition to peek into the existence of a
constitutional provision forbidding the use of illegal evidence and its subsequent regulation by
Law 11.690/08, also demonstrate the existence of a permissive general that allows their use
which is possible by the technique of weighting values in order to accomplish the real purpose of
the law in homage to the supremacy of individual rights protected by the Law Democratic State / Este estudo aborda as provas ilícitas no sistema processual brasileiro, em especial
sua admissibilidade no ordenamento jurídico, com o propósito de despertar nos operadores do
direito a importância da matéria, evitando, com isso, que injustiças sejam perpetradas, em face da
aplicação pura e simples do sistema normativo positivado diante de um caso que apresente mais
de um princípio garantidor de direitos fundamentais. O fato de a Constituição Federal vedar a
utilização da provas ilícitas não pode ser entendido em seu aspecto absoluto, na medida em que a
evolução do Estado Democrático que caminha para o pós-positivismo assegura aos litigantes
todos os recursos necessários para a preservação da sua dignidade em face da arbitrariedade do
Estado. Com a previsão do tema provas ilícitas constitucionais pretende-se justificar a
flexibilização do ordenamento, que em determinados casos deve ceder, ponderadamente, às
regras da hermenêutica para possibilitar uma melhor aplicação à lei diante de um caso concreto
tendo em vista um valor subjetivo que está assegurado no seu contexto, em vez de se recrudescer
a mera subsunção do fato à lei e, assim, impossibilitar o ideal de justiça. Com esse propósito, foi
realizada esta pesquisa doutrinária e jurisprudencial que buscou delinear a evolução do tema
principal deste trabalho, tendo, a partir da ascensão da democracia, se verificado o legítimo
surgimento desse direito individual até alcançar o patamar máximo de garantia individual
fundamental do homem diante do Estado. Por meio de discurso dialético, são evidenciadas as
posições antagônicas existentes, como, v.g., além de vislumbrada a existência de um preceito
constitucional proibitivo da utilização da prova ilícita e sua posterior regulamentação pela Lei no
11.690/2008, também restou demonstrada a existência de um permissivo geral que viabiliza a sua
utilização o que é possível pela técnica da ponderação de valores com vistas a efetivar o real
propósito da lei em homenagem à supremacia dos direitos individuais defendidos pelo Estado
Democrático de Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5553 |
| Date | 17 May 2011 |
| Creators | Molla, Pedro de |
| Contributors | Silveira, Vladmir Oliveira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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