Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-26T17:37:51Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Marcon Santana.pdf: 799388 bytes, checksum: 284584808ef98581636e7cd35a713431 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-26T17:37:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Marcon Santana.pdf: 799388 bytes, checksum: 284584808ef98581636e7cd35a713431 (MD5) Previous issue date: 2012-03-15 / Nenhuma / O objetivo deste estudo é justificar a legitimidade da punição pelo Estado, a luz dos direitos humanos, no Estado Democrático de Direito. Embora sejam inegáveis os avanços proporcionados pelo tipo de organização social da modernidade, no campo da punição há um forte debate em relação a sua legitimidade, causada por incompreensão histórica da questão e insuficiente ou deficiente justificação teórica. Para tanto, será necessário promover um resgate histórico dos fundamentos da punição desde Aristóteles até o Iluminismo. Depois, será demonstrado que a partir das revoluções liberais, a dogmática do direito penal, fundamentada no iluminismo Europeu e fortemente afetada pelas propostas de reforma do modelo de punição, trilha caminhos absolutamente distintos para tentar responder a questão da legitimidade da punição, produzindo discursos contraditórios que vão da legitimação máxima até a completa ausência de legitimidade para a punição. Destas contradições surge a necessidade de resgatar o pensamento kantiano sobre a ideia do Estado e do direito. A alta complexidade da sociedade contemporânea necessita de uma justificativa legítima e filosófica mais ampla para a punição. A ideia de Estado no pensamento kantiano passa pelo princípio moral de liberdade e não como um contrato social histórico. O direito concebido por Kant impõe uma obrigação moral que restringe a liberdade, reconhecendo que no convívio coletivo a liberdade está limitada pela liberdade do outro. A função do direito é de possibilitar a coexistência de diversos arbítrios. Kant considera o crime como sendo um abuso da liberdade individual que enseja a legítima punição, porque a ação delituosa contra o outro impede a coexistência pacífica das autonomias morais. / The objective of this study is to justify the legitimacy of punishment by the State, under the light of human rights, in the Democratic Law State. However the advances proportioned by the kind of social organization of modern age are undeniable, in the field of punishment there is a strong debate related to its legitimacy, caused by a historical incomprehension of the subject, and there is insufficient historical justification. For that, it will be necessary to promote a historical rescue of the fundaments of punishment since Aristotle until the Enlightenment. After that, it will be shown that starting in the liberal revolutions, the dogmatic of Criminal Law, based in the European Enlightenment and strongly affected by the proposes of reform of the punishment model, goes through absolutely distinct ways to try to answer the punishment legitimacy subject, producing contradictory discourses which go from the maximum legitimacy until its complete absence. From these contradictions it rises the necessity to rescue the Kantian thought about the idea of the State and Law. The high complexity of the contemporary society needs of a wider, legitimate and philosophical justification to punishment. The idea of State in the Kantian thought goes through the moral principle of freedom and not as asocial historical contract. The Law conceived by Kant imposes a moral obligation which restricts freedom, recognizing that in the collective living and freedom is limited by the other’s freedom. The function of the Law is to enable the coexistence of diverse will. Kant considers the crime as being an abuse of the individual freedom which give rise the legitimate punishment, because the criminal action against the other avoids the pacific coexistence of the moral autonomy.

Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-07-16T14:16:49Z No. of bitstreams: 1 MARLO.pdf: 929855 bytes, checksum: bd0639f4ea48951d99a988159aeec248 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-16T14:16:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARLO.pdf: 929855 bytes, checksum: bd0639f4ea48951d99a988159aeec248 (MD5) Previous issue date: 2014-09-30 / Nenhuma / A partir da problemática acerca da possibilidade jurídica de que o âmbito de incidência das contribuições sociais previstas em sede constitucional seja interpretado a partir do princípio da solidariedade, expõe-se a evolução do modelo de Estado até a fase atual, denominada Estado Democrático de Direito, com as respectivas conseqüências práticas no âmbito político e jurídico. A inserção do elemento “democracia” ao conceito de Estado de Direito acarreta o dever do Estado de agir no sentido de promover condições para o exercício pleno da cidadania por todos os cidadãos. A atuação estatal, então, legitima-se a partir da busca da realização dos valores e princípios constitucionais. Dentre eles, ressalta-se o princípio da solidariedade, elevado pela Constituição à condição de objetivo fundamental da República. Tal princípio acarreta um dever em relação a parcela dos cidadãos, de agir solidariamente em favor dos mais necessitados, conferindo-lhes condições materiais para que, superando um estado de vulnerabilidade econômica e social, possam exercer a condição de cidadãos em sua plenitude. Com efeito, o objeto de pesquisa da presente dissertação, inserido na linha de pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos, constitui-se de compreender como se dá a interpretação adequada das contribuições, em conformidade com o princípio da solidariedade, estabelecendo seus limites e possibilidades de incidência. Erigido à condição de objetivo fundamental da República, o princípio da solidariedade perpassa as relações jurídico tributárias, condicionando a interpretação das diferentes espécies tributárias, em consonância com as características essenciais de cada espécie de tributo. Aplica-se em especial sobre as contribuições sociais, as quais somente são validamente instituídas pelo ente estatal se observada a finalidade social expressa na Constituição. Da análise de tal subespécie tributária em consonância com o princípio da solidariedade, conclui-se pela aplicação do princípio da capacidade contributiva sobre ela. Conclui-se igualmente tratar-se a solidariedade de um princípio estrutural, não se podendo demandar apenas de determinado grupo de contribuintes, porque ligados direta ou indiretamente aos beneficiários das contribuições, que arquem com a exação. Por fim, denota-se que, a despeito da aplicação do princípio, a instituição de contribuições sociais submete-se a limites, tais como a vedação ao confisco, a dignidade da pessoa humana e o limite semântico das regras constitucionais que outorgam competência impositiva aos entes da Federação. / From the issue about the legal possibility that the scope of application of social contributions contained in the Constitution be interpreted from the principle of solidarity, shows the evolution of the model of State, up to the present days, named Law Democratic State, brings practical consequences to political and juridical extent. The insertion of the element named “democracy” to the concept of Law Democratic State brings about to the State the duty of promoting conditions for the full practice of citizenship by all citizens.The action of the State legitimates itself in the achievement of constitutional values and principles. Among them stands out the principle of solidarity, raised up by the constitution as the fundamental aim of the Republic. Such principle imposes on part of the citizens the duty of acting with solidarity in behalf of the lesser ones to provide them material conditions that qualify them to become citizens in its full sense overcoming economic and social vulnerability. Indeed, the research object of this dissertation, inserted into the search area Hermeneutics, Constitution and Implementation of Rights, is that to understand how to give the proper interpretation of contributions in accordance with the principle of solidarity, establishing its limits and possibilities of application. Elevated to the condition of fundamental principle of the Republic, the principle of solidarity perpasses the juridical tributary relations, conditioning the understanding of the different tributes in accordance to the essential characteristics of each kind of tribute. It applies essentialy to social taxation which has its validity based on being assured as a social constitutional aim. From the analysis of such tributary type in consonancy to the principle of solidarity, it results in the applicability of the principle of the ability to pay upon it. It follows that solidarity is a structural principle, thus it cannot be required the taxation only from a specific group of taxpayers directly or indirectly linked to the beneficiaries. The conclusion is that, in spite of the application of the principle, the institution of social taxes is subjected to specific limits such as the prohibition of forfeiture, the dignity of human beings, and the semantical limits of constitutional rules that grant imposing competency to the members of the Federation.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-01T13:10:33Z No. of bitstreams: 1 Mateus Bassani de Matos.pdf: 1796553 bytes, checksum: 21e87bf981b91625c7d64bd4b9880b11 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T13:10:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mateus Bassani de Matos.pdf: 1796553 bytes, checksum: 21e87bf981b91625c7d64bd4b9880b11 (MD5) Previous issue date: 2014-06-23 / Nenhuma / No âmbito do Constitucionalismo Contemporâneo, a tributação no Brasil é analisada a partir da chamada Crítica Hermenêutica do Direito, demonstrando que sua função redistributiva não vem sendo almejada e observada, nos termos preconizados pela Constituição Brasileira. Apesar do fundamental papel que a tributação desempenha, os atores sociais responsáveis pela sua elaboração, institucionalização e manejo, mostram-se refratários às mudanças paradigmáticas operadas pela filosofia da linguagem e pelo movimento constitucional. Isso ocorre tanto no âmbito dos Poderes constituídos, como na doutrina em matéria tributária, que acriticamente referenda as posições exaradas por aqueles Poderes. Nessa conjuntura, reconhecendo-se a normatividade do texto constitucional, o papel central da linguagem desenvolvido a partir da viragem ontológico-linguística e o caráter transformador atribuído ao Estado Democrático Direito, analisa-se o papel dos princípios que devem conformar o exercício da função tributária. Somente a partir de uma compreensão autêntica da tributação, que as promessas constitucionais podem ser cumpridas, por meio da progressividade tributária e dos mecanismos de redistribuição de riquezas, na adequada aplicação do princípio da capacidade contributiva – expressão do princípio da igualdade em matéria tributária. Nesta perspectiva, há uma série de instrumentos e mecanismos à disposição do imaginário jurídico nacional, no sentido de recuperar o papel de centralidade da tributação na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária e, portanto, adequada à Constituição vigente. Basta, pois, suspender os prejuízos inautênticos acerca dos princípios e regras que ora balizam a tributação no Brasil para, a partir disso, permitir que normas comprometidas com a função redistributiva possam ser instituídas, implementadas e interpretadas e, com isso, garantir que as grandes promessas constitucionais alcancem sua concretude. / In the framework of Contemporary Constitutionalism, the taxation in Brazil is analyzed from the called critical hermeneutics of Law, showing that its redistributive function has not been desired and observed, in recommended terms by the Brazilian Constitution. Despite the fundamental role that the taxation develops, the social actors responsible for its preparation, unconstitutionalization and management, showing refractories to the paradigmatic changes operated by the philosophy of language and by the constitutional movement. That occurs both in the scope of constituted Powers as in the doctrine in the tax matters, which uncritically endorses the positions that have been entered by that Powers. In this conjuncture, recognizing the normativity of the constitutional text, the central role of the language developed by the ontological-linguistic shift the transformer character assigned to the Law Democratic State, it is analyzed the role of the principles that must shaping the exercise of taxation function. Only from understanding authenticates taxation, that the constitutional promises must befulfilled by the means of tax progressivity and by the mechanisms of wealth redistribution, in the proper application of the principle of ability to pay – expression of the principle of equality in tax matter. In this perspective, there is a series of instruments and mechanisms in the provision of national legal imaginary, in order to recover the role of centrality of the taxation in building a free society, fair and equitable and, therefore appropriate to the current Constitution. That is, so, suspend inauthentic injuries on the principles and rules that sometimes trivialize the taxation in Brazil and, from this, allow that rules that are committed to the redistributive function may be instituted, implemented and interpreted and, therefore to ensure that major constitutional promises reach the ir concreteness.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro de Molla.pdf: 962032 bytes, checksum: 781e562e968d644ff8383184faa34545 (MD5) Previous issue date: 2011-05-17 / It is the study of the illegal evidence in the Brazilian legal system, especially on its admissibility within the Brazilian legal system. The study in question seeks to arouse in the law enforcement officers the importance of the matter, in order to prevent injustice being perpetrated in the face of pure and simple application of the regulatory system positivised dealing with a case reports more than one principle guarantor of fundamental rights. The fact of the Constitution prohibit the use of illegal evidence can not be understood in its absolute aspect, insofar as the evolution of a democratic state that is heading towards the post-positivism assures litigants all the resources necessary for the preservation of his dignity in face of the arbitrariness of the state. With the preview of the theme constitutional illegal evidence is intended to justify the relaxation of planning, which in certain cases, must give way, deliberately, the rules of hermeneutics to enable better enforcement of the law on a case regarding a value subjective that is assured of its context, rather than aggravate, the mere fact subsume the law and thus nullifying the ideal of justice. For this purpose, we carried out research in doctrine and jurisprudence that sought to outline the evolution of the main theme of this work which, from the rise of democracy, there was a legitimate appearance of this individual right until you reach the maximum level of individual security in the face of fundamental human state. Through dialectical discourse is evident in the opposing viewpoints exist, such as, eg, in addition to peek into the existence of a constitutional provision forbidding the use of illegal evidence and its subsequent regulation by Law 11.690/08, also demonstrate the existence of a permissive general that allows their use which is possible by the technique of weighting values in order to accomplish the real purpose of the law in homage to the supremacy of individual rights protected by the Law Democratic State / Este estudo aborda as provas ilícitas no sistema processual brasileiro, em especial sua admissibilidade no ordenamento jurídico, com o propósito de despertar nos operadores do direito a importância da matéria, evitando, com isso, que injustiças sejam perpetradas, em face da aplicação pura e simples do sistema normativo positivado diante de um caso que apresente mais de um princípio garantidor de direitos fundamentais. O fato de a Constituição Federal vedar a utilização da provas ilícitas não pode ser entendido em seu aspecto absoluto, na medida em que a evolução do Estado Democrático que caminha para o pós-positivismo assegura aos litigantes todos os recursos necessários para a preservação da sua dignidade em face da arbitrariedade do Estado. Com a previsão do tema provas ilícitas constitucionais pretende-se justificar a flexibilização do ordenamento, que em determinados casos deve ceder, ponderadamente, às regras da hermenêutica para possibilitar uma melhor aplicação à lei diante de um caso concreto tendo em vista um valor subjetivo que está assegurado no seu contexto, em vez de se recrudescer a mera subsunção do fato à lei e, assim, impossibilitar o ideal de justiça. Com esse propósito, foi realizada esta pesquisa doutrinária e jurisprudencial que buscou delinear a evolução do tema principal deste trabalho, tendo, a partir da ascensão da democracia, se verificado o legítimo surgimento desse direito individual até alcançar o patamar máximo de garantia individual fundamental do homem diante do Estado. Por meio de discurso dialético, são evidenciadas as posições antagônicas existentes, como, v.g., além de vislumbrada a existência de um preceito constitucional proibitivo da utilização da prova ilícita e sua posterior regulamentação pela Lei no 11.690/2008, também restou demonstrada a existência de um permissivo geral que viabiliza a sua utilização o que é possível pela técnica da ponderação de valores com vistas a efetivar o real propósito da lei em homenagem à supremacia dos direitos individuais defendidos pelo Estado Democrático de Direito