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Previous issue date: 2012-05-25 / This work has as its purpose to analize the defense of the consumers rights by all
institutions, especially by the Public Defender. This dissertation intends to study the limits of
this defense by the Public Defender, as well as the foundation of its work.
We will initiate with a brief history of the consumers rights around the world to
then study the development and the constitutional dispositions of this subject in Brazilian law.
There will be pointed out the difference between the collective rights in its broad sense and
the analysis of some specific procedure disposals of the collective process.
We will show the importance of the Public Defense on the Democratic State
based on the Law and its roll on the access to justice. Then it will be studied the law that rules
the Public Defender institution and the concept of disadvantaged.
In the end we will analyze the hypothesis that the Public Defender may defend the
rights of the consumers and some depositions regarding diffuse rights, co-parties on a process
and the rights of the over debt consumers / O presente trabalho tem como objetivo uma análise da legitimidade ativa para a
defesa de direitos coletivos do consumidor, especialmente sobre a legitimidade da Defensoria
Pública. A dissertação pretende estudar quais os limites da Defensoria Pública na defesa
desses direitos, bem como o fundamento para a sua atuação.
Iniciaremos com um breve histórico do direito do consumidor no mundo para
posteriormente analisar o desenvolvimento e as disposições constitucionais e legais sobre a
matéria no direito brasileiro. Faremos uma diferenciação entre os direitos chamados de
coletivos latu sensu e a análise de algumas das disposições processuais específicas do
processo coletivo.
Será então analisado o papel da Defensoria Pública no Estado Democrático de
Direito e a sua importância para o efetivo acesso à justiça. Verificaremos as disposições legais
que regulamentam a Defensoria Pública e sua atuação, bem como o conceito de
hipossuficiência.
Ao final, serão analisadas as hipóteses de cabimento da atuação da Defensoria Pública
na defesa do direito do consumidor e ainda questões referentes ao litisconsórcio, à defesa de
direitos difusos e aos superendividados
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5831 |
| Date | 25 May 2012 |
| Creators | Simões, Bruna |
| Contributors | Pizzol, Patricia Miranda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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