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Previous issue date: 2012-10-16 / This work considers the supraconstitucionality as an innovative way, essential, to
maximize the effectiveness of human rights of the taxpayer, given its vulnerability to
the fiscal voracity and state strategies for purposive strictly collection. The general
aim was to investigate how these rights can be materialized in the field of relations
mediated by the exercise of state power to tax, taking for granted the applicability of
the supraconstitucionality of international human rights treaties. Its specific objectives
were to delineate the path of thinking about state power and the political-legal
inflections for relations between the state and individuals subject to it; discourse on
asymmetrical power relations between state and citizen taxpayers weakening their
rights; provide foundational bases of international recognition of human rights and
protective densification achieved through the construction of a supraconstitucional
way for their assurence and effectiveness derived from international treaties;
demonstrate how the adoption of supraconstitucionality can ensure greater
effectiveness of human rights of the Brazilian citizen taxpayer. The research shows
that the state, establishing itself as a peculiar entity to individuals and society, in spite
of a historical process of change in the design and form of power exercise, has
exhausted from sovereignty its strength unchallenged towards individuals. Although
this is still a paradigm in the existence of the State, and reference to the exercise of
the taxing power, the most recent scenario has put in evidence its deconstruction,
owing to the development of defense mechanisms and implementation of human
rights that do not take into account the territoriality as space of execution of law. In its
most advanced expression, the European Community law has managed to achieve
important victories, revealing the role and contribution of the increasing application of
international human rights treaties for maximum satisfaction of the rights of the
taxpayer. Abandons the idea of citizenship in terms of bonding to the state, and sets
up a new condition for the taxpayer, as a subject of international law. The definition of
an extraterritorial jurisdiction space allows the extension of the protection field of
human rights, with new alternatives for access to judicial protection, which is
indispensable because of the strategies and mechanisms surreptitious utilized by
state for convenience only and efficiency of tax collection, threat that has not been
adequately pushed by the internal mechanisms of jurisdiction in dealing with the
human rights of the taxpayer / Este trabalho considera a supraconstitucionalidade como via inovadora, e
indispensável, para maximizar a efetividade dos direitos humanos do contribuinte,
considerando a sua vulnerabilidade frente à voracidade fiscal e às estratégias
estatais de finalística estritamente arrecadatória. Teve como objetivo geral
investigar como esses direitos podem ser materializados no campo das relações
mediadas pelo exercício estatal do poder de tributar, tomando-se como pressuposto
a aplicabilidade da supraconstitucionalidade dos tratados internacionais de direitos
humanos. Seus objetivos específicos foram delinear o percurso do pensamento
sobre o poder estatal e as inflexões político-jurídicas para as relações entre o Estado
e os indivíduos a ele sujeitos; diiscorrer sobre as relações assimétricas de poder entre
o Estado e o cidadão contribuinte vulnerando seus direitos; apresentar as bases
fundantes do reconhecimento internacional dos direitos humanos e o adensamento
protetivo alcançado por meio da construção de uma via supraconstitucional para a sua
garantia e efetividade derivada dos tratados internacionais; demonstrar como a
adoção da supraconstitucionalidade pode assegurar a maior efetividade dos direitos
humanos do cidadão contribuinte brasileiro. A pesquisa demonstra que o Estado,
firmando-se como ente peculiar frente aos indivíduos e à sociedade, a despeito
de um processo histórico de mudanças na concepção e na forma de exercídio do
poder, tem exaurido da soberania a sua força inconteste perante os indivíduos.
Embora esta ainda seja um paradigma na existência do Estado, e referência para
o exercício do poder de tributar, o cenário mais recente tem colocado em
evidência a sua desconstrução, em razão do desenvolvimento de mecanismos de
defesa e concretização dos direitos humanos que não levam em conta a
territorialidade como espaço de atuação do Direito. Em sua expressão mais
avançada, o direito comunitário europeu tem logrado alcançar importantes
conquistas, revelando o papel e a contribuição crescente da aplicação dos
tratados internacionais de direitos humanos para a máxima satisfatividade dos
direitos do contribuinte. Abandona-se a idéia de cidadania em termos de
vinculação ao Estado, e define-se uma nova condição para o contribuinte, como
sujeito do Direito Internacional. A definição de um espaço jurisdicional
extraterritorial permite o alargamento do campo de proteção dos direitos
humanos, com novas alternativas de acesso à tutela judicial, o que é
indispensável em razão das estratégias e dos mecanismos sub-reptícios
utilizados pelo Estado tendo em vista unicamente a praticidade fiscal e a
eficiência da arrecadação, ameaça que não tem sido adequadamente afastada
pelos mecanismos internos de jurisdição no trato dos direitos humanos do
contribuinte
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5970 |
| Date | 16 October 2012 |
| Creators | Toyoda, Hisashi |
| Contributors | Piovesan, Flavia Cristina |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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