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Previous issue date: 2012-10-23 / This work proposes to analyze the applicability of insignificance s principle for whom has criminal record or that is recidivist in misdemeanor.
The insignificance s principle is grounded on constitutional and legal principles and it is a restrictive interpretation vector of criminal type. Originated of roman aphorism minima non curat praetor , this principle, when recognized, renders the fact atypical if the conduct is absolutely insignificant, independently of subjective criterions. If relatively insignificant, the insignificance excludes culpability based on lack of need of punishment, considering a small injury to the individualized legal interest and a reduced disapproval agent.
For those who have criminal record or that is recidivist in misdemeanor, the culpability must be maintained due to the disapproval of conduct is adequate. The acknowledgment considers necessity of a pacific social coexistence and attempting to avoid self-guardianship reactions, which on those situations imply necessity and obligation of punishment / O trabalho foi desenvolvido para analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância aos portadores de maus antecedentes ou reincidentes em pequenos delitos.
O princípio da insignificância, fundamentado em outros princípios constitucionais e legais, é um vetor de interpretação restritiva do tipo penal e teve origem no brocardo romano mínima non curat praetor que, quando reconhecido, torna o fato atípico, se a conduta for absolutamente insignificante, independentemente de critérios subjetivos. Se relativamente insignificante, a insignificância exclui a culpabilidade tendo em conta a desnecessidade de pena levando em consideração uma diminuta lesão ao bem jurídico individualizado e uma reduzida reprovabilidade do agente.
Aos portadores de maus antecedentes ou reincidentes em pequenos delitos a culpabilidade deve ser mantida já que suficiente a reprovabilidade do comportamento. Este reconhecimento tem em conta a necessidade de uma coexistência social pacífica e a tentativa de se evitar reações de autotutela o que, nestas situações, indicada a necessidade e o merecimento na aplicação da sanção penal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6006 |
| Date | 23 October 2012 |
| Creators | Pascolati Junior, Ulisses Augusto |
| Contributors | Marques, Oswaldo Henrique Duek |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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