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Previous issue date: 2012-11-14 / The aim of this study is to analyze the limits of effectiveness of the Special Zones of Social
Interests (ZEIS) as an instrument for democratic management of cities to promote an urban
policy that intends to build a plural city, covering both social, ethnic, genre differences, and
respecting the right to the city. The ZEIS, which is an urban policy tool and must be provided
in the Director Plan or the municipal law, holds an important role at the construction of a
more democratic city, since its objective is to ensure that some regions of urbanization admit
special rules to accommodate uses that would be irregular in principle, especially when it
comes to low-income people, whose occupation of the land in generally performed in a
disorderly way, without observing the legal dictates. This occurs as a result of an exclusionary
policy whose city planning is based on market rules. From the first step in its territorial
delimitation to the point of land urbanization or social interest regularization, there are several
situations in which the democratic management of these areas must be granted, whether
through public hearings, or through the constitution of an Steering Board. However, these
spaces are not always respected, which renders rhetoric all legal provisions of citizen
participation in city management. Finally, this paper intends to study the functioning
of instruments for democratic management, as public hearing, management council and
neighborhood association with a focus on the ZEIS, attempting to identify problems and
eventually presenting proposals which contributes to the effectiveness of participation, always
looking foward to consolidate the democratization of both access to urban land and the Right
to the city / Este trabalho pretende analisar os limites da efetividade dos instrumentos de gestão
democrática das Cidades nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) para a promoção da
política urbana que vise à construção de uma cidade plural, que contemple diferenças sociais,
étnicas, de gênero, e que respeite o Direito à Cidade. A ZEIS, que é instrumento de política
urbana e deve ser previsto no Plano Diretor ou em lei municipal, tem importante papel na
construção de uma cidade mais democrática, pois seu objetivo é garantir que algumas regiões
admitam normas especiais de urbanização a fim de contemplar usos que, a princípio, seriam
irregulares, sobretudo quando se trata da população de baixa renda, cuja ocupação dos
terrenos em geral se faz de forma desordenada, sem observância dos ditames legais. Isto
ocorre como consequência de uma política excludente, que baseia o planejamento da cidade
nas leis de mercado. Desde o primeiro passo para sua delimitação no território até a
urbanização ou a regularização fundiária de interesse social, há diversas situações em que a
gestão democrática dessas zonas deve ser garantida, seja por meio da realização de audiências
públicas, seja com a constituição do Conselho Gestor. Contudo, nem sempre estes espaços são
respeitados, o que torna retórica toda previsão legal que preveja a participação cidadã na
gestão da cidade. E este trabalho se propõe a estudar o funcionamento dos instrumentos de
gestão democrática, como audiências públicas, conselho gestor e associação de moradores,
com foco na ZEIS, tentando identificar problemas e, eventualmente, apresentar propostas que
contribuam com a efetividade da participação, sempre buscando consolidar a democratização
do acesso ao solo urbano e o direito à cidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6048 |
| Date | 14 November 2012 |
| Creators | Marques, Sabrina Durigon |
| Contributors | Saule Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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