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Previous issue date: 2013-06-17 / The main purpose of our thesis is to prove that the jurisdiction of the Justice Federal
Labour of the causes, arising from labor relations, in the face of General and Private
Schemes Closed Pension Fund, is a criterion of effectiveness of fundamental social
right to Social Security. Our reasons are the result of legal issues impacting on labor
jurisdiction and the lives of workers. For example, the formal declaration, but not the
fundamental right to effective security, corresponds to the absence of law, recognition
that something needs to be changed and made to ensure the full enjoyment of this
right. At the same time, the mere formal declaration of the law, critically denounces
that the means chosen previously for this purpose have not correspondid. In the context
of judicial review, this has occurred with the social right to welfare derived from
the employment relationship. We consider as the main hypothesis that formalism, the
burden and excessive delays typical of ordinary court - defended by neoliberal constitutionalism
causes against the Closed Pension Scheme - are obstacles that prevent
the employee from having access to justice, his right remaining ineffective. Another
hypothesis is that, from the standpoint of the internal unity of the constitutional system,
is not correct to attribute to ordinary jurisdiction to take derivative pension whose
cause of action is the working relationship, when this (the same constitutional system)
is the nucleus of material competence of JT. Our thesis also raises under question on
set up a joint competence or not and teleological own antinomies between paragraph
2, art. Amendment Nº. 202 of 20/98 and art. 114, Sections I, VIII and IX of Amendment
Nº. 45/04. Given this, our thesis argues that the rule in paragraph 2, art.
Amendment No. 202 of 20/98, can not deny us the right to think critically about this issue,
nor can it prevent us from presenting new legal elements that prove unsustainable
in the face of the rule of art. 114, Sections I, VIII and IX of Amendment Nº. 45/04.
That´s why is because the fundamental right to security arising from employment relationships
asks effectiveness - the main practical result to be achieved. For this, the
thesis argues that appropriate measures are required to leave the rhetoric to reality. It
is the function of binding and immediate fundamental right that requires adaptation of
the accrual to the nature of matter. ito crucial that requires the accrual basis of suitability
to the nature of matter. For this, the thesis argues that this regime is the Labour
Court. After all, the aspect of our model Should be shielded from law changes, except
when it represents retrogression. That crucial to requires the accrual basis of suitability
to the nature of matter. This scheme is the Labour Court. After all, the aspect of our
model Should be shielded from law changes, except when it represents retrogression.
The normative character composes the theoretical aspects of our thesis, complemented
by the principles that illuminate methodologically systematic interpretation and application
of the thesis. This is because the principles of simplicity, not burden, overlapping
objective order, judicial economy, boost ex-officio of the process and speed
are typical of JT, constitutionally shaped the actions arising from the relations of human
labor, its controversies and disputes derived from their own decisions, regardless
of legal status of the respondent. Finally, our thesis is presented as an effective judicial
means to preserve the principle of unity of jurisdiction it all interest and effects
arising legal, procedural and social brazilian society, which are the results / O objetivo principal de nossa tese é comprovar que a competência da Justiça do Trabalho
às causas trabalhista-previdenciária, decorrentes das relações de trabalho, em
face dos Regimes Geral e Privado Fechado de Previdência, é critério de efetividade
do direito social fundamental à Previdência. Nossas justificativas decorrem de questões
jurídicas com repercussões na jurisdição trabalhista e na vida do trabalhador.
Por exemplo, a declaração formal, mas não efetiva do direito fundamental à previdência,
corresponde à inexistência de direito, reconhecimento de que algo precisa
ser mudado e feito para assegurar o gozo pleno desse direito. Ao mesmo tempo, a
mera declaração formal do direito, denuncia criticamente que os meios escolhidos
até então para esse fim não têm correspondido. No contexto da tutela jurisdicional,
isso tem ocorrido com o direito social à previdência oriundo da relação de trabalho.
Consideramos, como hipótese principal que o formalismo, a onerosidade e a excessiva
morosidade típicos da jurisdição comum defendidos pelo constitucionalismo neoliberal
para causas contra o Regime Fechado de previdência são obstáculos que
impedem o trabalhador de ter acesso à Justiça, restando ineficaz o seu direito. Outra
hipótese é que, do ponto de vista da unidade interna do sistema constitucional, não é
correto atribuir à jurisdição comum o exame de derivado previdenciário cuja causa de
pedir é a relação de trabalho, quando essa (pelo mesmo sistema constitucional) é o
núcleo básico da competência material da JT. Nossa tese, coloca também sob questionamento
se a competência comum configura ou não antinomias própria e teleológica
entre o parágrafo 2º, art. 202 da EC nº 20/98 e o art. 114, incisos I, VIII e IX da
EC nº 45/04. Diante disso, nossa tese sustenta que a regra no parágrafo 2º, art. 202
da EC nº 20/98, não pode negar-nos o direito de pensar criticamente essa questão,
nem pode impedir-nos de apresentar novos elementos jurídicos que comprovem a insubsistência
daquela regra em face do art. 114, incisos I, VIII e IX da EC nº 45/04.
Isso porque o direito fundamental à previdência decorrente das relações empregatícias
pede efetividade principal resultado prático que se pretende alcançar. Para
isso, a tese defende que são necessários meios adequados para sair da retórica
para realidade concreta. É a função vinculante e imediata desse direito fundamental
que exige adequação do regime de competência à natureza da matéria. A tese sustenta
que este regime é o da Justiça do Trabalho. Afinal, nenhum aspecto de nosso
modelo de jurisdição deve ser blindado às mudanças, salvo quando representa retrocesso.
O caráter normativo compõe os aspectos teóricos da nossa tese, complementado
pelos princípios, que iluminam metodologicamente a sistemática interpretação e
aplicação da tese. Isso porque os princípios da simplicidade, não onerosidade, cumulação
objetiva de pedidos, economia processual, impulso ex-officio do processo e celeridade
são típicos da Justiça do Trabalho, constitucionalmente formatada às ações
decorrentes das relações de trabalho humano, às suas controvérsias e litígios derivados
de suas próprias decisões, independentemente do status jurídico da parte demandada.
Por fim, nossa tese apresenta-se como um meio jurisdicional eficaz para
preservar o princípio da unidade da jurisdição disso tudo advindo o seu interesse e
efeitos jurídico, processual e social para a sociedade brasileira, que são os resultados
obtidos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6188 |
| Date | 17 June 2013 |
| Creators | Morais, Océlio de Jesus Carneiro de |
| Contributors | Manus, Pedro Paulo Teixeira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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