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Previous issue date: 2014-09-01 / The purpose of this research is to establish the initial deadline for
the redirection of tax lien against shareholders, managers or responsible for the
abnormal termination of corporate society administrators.
The study is done from the perspective of the realities are
constructed within a system by linguistic operation that gives it unity. In the case
of law, is the legal rule establishing relations and legal facts, which calls for
implementing the act, by which one recognizes the fulfillment of the criteria
elected by a general and abstract legal norm.
After noting that the tax cannot derive from tort and that the
abnormal termination is configured as a violation of the law, is defined the legal
basis for liability, defining the criteria established in the rule of law in order to
undertake an analysis of the legal fact that gives you cause and the new legal
relationship formed.
Investigates the impact of the legal rule under a logical
perspective, emphasizing the necessity of the act of applying the rule for the
construction of legal facts and creation of legal relations.
The expects is, in the end, fix the time available to the tax
authorities for the establishment of the fact infraction and constitution of the
legal relationship derived therefrom, as well as fixing the initial period has
expired / A proposta da presente pesquisa é estabelecer o termo inicial do
prazo para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, gerentes
ou administradores responsáveis pelo encerramento irregular da sociedade
empresarial.
O estudo é feito a partir da perspectiva de que as realidades são
construídas dentro de um sistema pela operação linguística que lhe confere
unidade. No caso do direito, é a norma jurídica que cria as relações e os fatos
jurídicos, o que reclama o ato de aplicação, por meio do qual se reconhece o
preenchimento dos critérios eleitos por uma norma jurídica geral e abstrata.
A partir da constatação de que o tributo não pode derivar de ato
ilícito e de que o encerramento irregular se configura como uma infração à lei, é
definido o fundamento legal para a responsabilidade, com a delimitação dos
critérios estabelecidos na norma jurídica, a fim de proceder a uma análise do
fato jurídico que lhe dá causa e da nova relação jurídica formada.
Investiga-se a incidência da norma jurídica sob um prisma lógico,
ressaltando a necessidade do ato de aplicação da norma para a construção
dos fatos jurídicos e criação das relações jurídicas.
Pretende-se, ao final, definir o prazo de que dispõe o Fisco para a
constituição do fato infracional e criação da relação jurídica dele derivada, bem
como fixar o termo inicial do referido prazo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6544 |
| Date | 01 September 2014 |
| Creators | Oliveira, Diogo Melo de |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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