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Previous issue date: 2014-09-17 / This is a study of a review of the constitutional right to health care and its impacts on
the Complementary Health System provided for by the Brazilian Federal Constitution
of 1988. From a study of the historical background of fundamental rights and the evolution
of social rights as positive actions by the State, we can verify the importance
given to these rights throughout the centuries. From this scenario of evolution of
rights worldwide, it is relevant a historical and evolutional review of the constitutional
right to health care within the Brazilian constitutional system, showing the passage of
a legislative and constitutional gap of protection of the right to health care until the
comprehensive and universal protection of this right, as established in Sections 6 and
196 of the Brazilian Federal Constitution of 1988. A study on the Social Security System
and the constitutional principles inherent to it serves as a basis for structuring the
Complementary Health System innovated by the Federal Constitution of 1988. The
international protection of the constitutional right to health care was reviewed through
study of Comparative Law, based on the constitutions of the American and European
states and Public International Law, as well as international and specific doctrines on
this regard. Once examined the origin and importance of the constitutional right to
health care, nationally and internationally, an analysis was made of the Complementary
Health System, through the verification of a positivistic validity of its main rules,
such as the Law No. 9,656, of June 3, 1998, which regulates the of Complementary
Health System at a federal level, and the Law No. 9,961, of January 28, 2000, that
creates the state s sector regulatory agency, as well as the enforcement of the constitutional
right to health care by means of the state provisions of healthcare services
and the impact of this fundamental right in private actions related to complementary
health. Finally, some of the main provisions of Law no. 9,661/1998 were reviewed in
order to study the social impacts and liberty of the performance of services by the
private initiative related to complementary healthcare, without shackling or reducing
the right of health care as established in the Brazilian Federal Constitution of 1988 / Trata-se o presente estudo de uma análise do direito constitucional à saúde e seus
impactos no Sistema de Saúde Complementar previstos pela Constituição Federal
de 1988. A partir de um estudo do panorama histórico dos direitos fundamentais e
da evolução aos direitos sociais como ações positivas do Estado, podemos verificar
a importância dada a esses direitos ao longo dos séculos. Partindo deste cenário de
evolução dos direitos em nível mundial, faz-se relevante a análise histórica e evolutiva
do direito constitucional à saúde dentro do ordenamento constitucional pátrio, que
mostra a passagem de uma lacuna normativo-constitucional expressa de proteção
ao direito à saúde até a proteção integral e universal desse direito, tal como estabelecido
nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. Um estudo sobre o Sistema
da Seguridade Social e dos princípios constitucionais a ele inerentes serve
como base para a estruturação do Sistema de Saúde Complementar inovado pela
Constituição Federal de 1988. A proteção internacional do direito constitucional à
saúde foi analisada por meio de estudo do Direito Comparado, com base nas Constituições
dos Estados americanos e europeus e no Direito Internacional Público, bem
como de doutrinas internacionais específicas sobre o tema. Uma vez examinada a
origem e importância do direito constitucional à saúde, nacional e internacionalmente,
fez-se uma análise do Sistema de Saúde Complementar, por meio de verificação
da validade de suas principais normas, a Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, que
regulamenta o Sistema de Saúde Complementar em âmbito federal, e a Lei nº.
9.961, de 28 de janeiro de 2000, de criação da Agência Reguladora do setor, e da
efetivação do direito constitucional à saúde pela prestação estatal de serviços de
saúde, bem como do impacto deste direito fundamental nas ações privadas ligadas
à saúde complementar. Por fim, foram analisados alguns dos principais dispositivos
da Lei nº. 9.66/1998 a fim de se estudar os impactos sociais e a liberdade de atuação
da iniciativa privada nos serviços ligados à saúde complementar, sem restringir
ou reduzir o direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6577 |
| Date | 17 September 2014 |
| Creators | Suryan, Jaqueline |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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