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Previous issue date: 2014-09-10 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Considering the many technological innovations of the Twentieth Century that act directly on
information and communication, the Internet in particular has directly influenced man and
society, so that the access to the Net has become a necessity of our time and was declared by
the UN as a human right. Thus, this research aims to examine the legal nature of Internet
access and investigate whether is possible consider it as a new human right related to
information technologies. While developing this study result of bibliographic, normative
and jurisprudential analysis essential aspects were addressed human rights, Internet s
relevance for Human Rights, followed by concluding remarks on access. As a result, it is
concluded that the Internet is not just the technical definition of a data transmission network,
nor it is only a communication means, it has become a true locus where all men should have
the possibility to live and participate in community life. Therefore, the right to Internet access
goes beyond the mere access to the necessary infrastructure to get connected, has incorporated
access to all content and training or digital literacy. We are dealing with a Human Right, an
ideal requirement that every individual and all mankind can be recognized as a person in this
new social space / Diante das inúmeras inovações tecnológicas do século XX que atuam diretamente sobre a
informação e comunicação, a Internet, em especial, tem influído diretamente sobre o homem e
a sociedade, de modo que o acesso à Rede se tornou uma necessidade de nossa época e vem
declarado pela ONU como direito humano. Assim, a presente pesquisa objetiva examinar a
natureza jurídica do acesso à Internet e investigar se é possível considerá-lo um novo direito
humano relacionado às tecnologias informativas. Na construção do trabalho resultado de
análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial foram abordados aspectos essenciais aos
Direitos humanos, à Internet, à relevância da Rede para os Direitos Humanos, seguidos de
considerações finais sobre o acesso. Como resultado, conclui-se que a Internet não se resume
na definição técnica de rede de transmissão de dados, nem pode ser vista apenas como meio
de comunicação, pois se tornou um verdadeiro locus onde todos os homens devem ter a
possibilidade de ingressar e participar da vida comunitária. Portanto, o direito de acesso à
Internet vai além do mero acesso à infraestrutura necessária para a conexão, traz incorporado
o acesso a todo conteúdo e à capacitação ou alfabetização digital. Trata-se, enfim, de um
direito humano, exigência ideal de que cada homem e todos os homens possam ser
reconhecidos como pessoa neste novo espaço social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6578 |
| Date | 10 September 2014 |
| Creators | Bacciotti, Karina Joelma |
| Contributors | Balera, Wagner |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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